Tema 1414 do STJ é a controvérsia repetitiva que discutirá a validade e as consequências jurídicas dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O Superior Tribunal de Justiça marcou audiência pública para 27 de novembro de 2026, com prazo de inscrição de expositores até 19 de novembro, para aprofundar...
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