Denúncia espontânea tributária ganhou uma orientação relevante da Receita Federal com a publicação, em 29 de setembro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 192. O entendimento alcança uma situação recorrente nas áreas fiscais: a empresa declara um débito em valor menor do que o efetivamente devido, utiliza créditos para compensar aquilo que declarou...