Compensação de créditos judiciais ganhou um novo grau de segurança jurídica para a administração tributária após o Supremo Tribunal Federal manter a validade da limitação mensal prevista no artigo 74-A da Lei nº 9.430/1996. A Receita Federal atualizou em 13 de outubro de 2026 sua base de jurisprudência vinculante registrando os efeitos das ADIs nº...
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