Desconsideração da personalidade jurídica ganhou uma definição de alto impacto empresarial com a divulgação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.210. O STJ estabeleceu que, nas relações civis e empresariais, o patrimônio dos sócios não pode ser atingido apenas porque a empresa não possui bens penhoráveis ou encerrou suas atividades de forma...