Corte orçamentário dos precatórios deixou de ser uma questão distante e passou a afetar diretamente o prazo de pagamento do credor. Com a EC 136/2025, a data-limite para inclusão de precatórios na proposta orçamentária foi antecipada de 2 de abril para 1º de fevereiro. Isso significa que uma requisição expedida depois da nova data pode...
Precatório estadual ou municipal passou a exigir uma análise ainda mais cuidadosa depois da EC 136/2025, porque o pagamento dessas dívidas por Estados, Distrito Federal e Municípios passou a observar limites vinculados à receita corrente líquida, a chamada RCL. Para o credor, isso muda a pergunta principal: a fila do meu ente devedor tem orçamento...
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