Sistema eletrônico da AGU para cessão de precatórios federais será uma etapa central para quem pretende vender crédito contra a União, autarquias ou fundações públicas federais. A Portaria Normativa AGU nº 225/2026 prevê protocolo eletrônico, formulário com dados obrigatórios, identificação do cedente e do cessionário, indicação do precatório, processo judicial, valor cedido e informação se...
Cessionário com dívida ativa pode comprar precatório? Essa pergunta ficou mais importante após a Portaria Normativa AGU nº 225/2026. O cessionário é o comprador do crédito, e a existência de débitos inscritos em dívida ativa em nome dele não deve ser tratada automaticamente como proibição absoluta de compra, mas pode gerar risco operacional, fiscal, reputacional,...
Cedente com dívida ativa pode vender precatório federal? A resposta exige análise do caso concreto. A existência de débito inscrito em dívida ativa não deve ser tratada automaticamente como proibição absoluta de venda, mas pode impactar valor líquido, risco de bloqueio, execução fiscal, disponibilidade do crédito, comunicação da cessão e segurança do comprador. Depois da...
Valor cedido na cessão de precatório federal é uma informação central para quem pretende vender o crédito com segurança em 2026. Depois da Portaria Normativa AGU nº 225/2026, não basta dizer que o precatório foi vendido: será necessário identificar o valor cedido, informar se a cessão é total ou parcial, preservar o saldo remanescente quando...
Protocolo na AGU não valida automaticamente a cessão do precatório federal. Essa é uma das informações mais importantes da Portaria Normativa AGU nº 225/2026 para quem pretende vender precatório em 2026. A comunicação à Advocacia-Geral da União passa a ser etapa relevante quando o devedor for União, autarquia ou fundação pública federal, mas o simples...
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