Perdão de dívidas do MEI: INSS sim, ICMS e ISS não

Perdão de dívidas do MEI passa a ter regras operacionais definidas pela Lei Complementar nº 238/2026 e pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026. Em orientação divulgada pela PGFN em 4 de novembro e atualizada em 6 de novembro de 2026, o Governo Federal confirmou que as contribuições previdenciárias mensais do microempreendedor individual vencidas até 13 de outubro de 2026 serão remitidas, com baixa automática a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida pode alcançar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs e exige que empreendedores e contadores distingam o INSS federal dos valores de ICMS e ISS incluídos no DAS.

Perdão de dívidas do MEI não é extinção geral de todo boleto atrasado. A remissão cobre o principal, juros, multas e encargos da contribuição federal elegível, mas deixa exigíveis os tributos estaduais e municipais. Para quem permanecer enquadrado como MEI, a manutenção da vantagem ainda depende da pontualidade das contribuições previdenciárias nos seis meses posteriores ao início dos efeitos; acordos mistos, ações judiciais e situações cadastrais exigem atenção especial antes de qualquer decisão de pagamento ou desistência.

Resposta direta: os débitos previdenciários federais do MEI com obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026 serão extintos em 1º de janeiro de 2027, conforme a LC nº 238/2026 e a Portaria Conjunta nº 740/2026. A baixa será, em regra, de ofício; ICMS e ISS continuam devidos. MEIs ativos devem manter as contribuições vincendas em dia durante seis meses, e quem discute judicialmente a dívida precisa observar os procedimentos de desistência e renúncia. A ação prática é separar os débitos por natureza, consultar Receita e Regularize e estruturar o calendário de pagamentos de 2027.

A legislação muda a gestão de passivos de uma parcela expressiva dos pequenos negócios, mas não autoriza tratar todos os saldos fiscais como eliminados desde já. Até o processamento de janeiro de 2027, os sistemas poderão continuar exibindo débitos exigíveis, e a PGFN informa que a cobrança pode prosseguir normalmente. Essa diferença entre aprovação da lei, início dos efeitos e efetiva baixa eletrônica precisa ser considerada por contadores, administradores e instituições que avaliam regularidade fiscal.

O risco mais imediato é confundir uma guia DAS-MEI com obrigação tributária indivisível. O documento pode reunir a contribuição previdenciária federal e parcelas de ICMS ou ISS, a depender da atividade. A extinção do componente federal não torna inexistentes os valores devidos ao estado ou município, nem representa perdão de obrigações originadas fora do enquadramento legal exigido.

Para a L4 Taxx, a prioridade é transformar a notícia em controle verificável: inventário de inscrições, conferência da situação do empreendedor na data do vencimento, segregação das rubricas tributárias e monitoramento dos seis meses subsequentes. A decisão não deve ser tomada apenas pela manchete sobre dívida perdoada. É necessário compreender quais débitos desaparecerão, quais permanecerão e que providências específicas serão exigidas quando houver litígios ou cobrança compartilhada.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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Perdão de dívidas do MEI: quais valores a lei realmente alcança?

A LC nº 238, de 21 de outubro de 2026, concedeu remissão de créditos de titularidade da União associados à contribuição previdenciária mensal do MEI. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, disciplina sua implementação, incluindo débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Segundo a orientação atual da PGFN, o corte material considera obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026, de pessoas regularmente enquadradas como MEI na data do vencimento.

O perdão alcança 100% do componente federal elegível: principal, juros, multas e encargos legais associados. A regra também compreende posições em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa, garantidas, parceladas ou transacionadas, sujeitas às condições específicas de implementação. Não depende, para a maioria dos contribuintes, de inscrição prévia em novo programa nem de pagamento de taxa para liberar a remissão.

Contribuição previdenciária federal é diferente de ICMS e ISS

O documento único de arrecadação simplifica o pagamento, mas pode reunir obrigações de entes tributantes distintos. A contribuição previdenciária do próprio empreendedor é federal; ICMS e ISS pertencem, respectivamente, à esfera estadual e municipal. A Lei Complementar nº 238/2026 não autoriza a União a cancelar automaticamente essas parcelas locais, que permanecem sujeitas às respectivas administrações tributárias.

Em uma guia antiga parcialmente inadimplida, a verificação deve partir da composição de cada competência, e não do valor consolidado apresentado em um extrato. A soma de INSS, ICMS e ISS em um mesmo DAS não produz uma remissão uniforme. A empresa precisa conferir o que era devido em cada período e identificar o ente responsável pela cobrança de cada parcela.

O que ocorre com quem fechou o CNPJ ou deixou de ser MEI?

A PGFN esclarece que o encerramento da atividade, a alteração de porte e o desenquadramento ocorridos depois do vencimento da obrigação não retiram, isoladamente, o direito à remissão. O critério determinante é o enquadramento regular como MEI quando a dívida surgiu. A exceção se verifica quando a alteração produz efeitos retroativos e descaracteriza essa condição no período relevante.

Essa regra evita que contribuintes sejam excluídos do benefício apenas porque formalizaram baixa ou migraram posteriormente para microempresa. Não significa, porém, que débitos de uma pessoa jurídica já desenquadrada no momento do fato gerador passem a ser abrangidos. O histórico cadastral, a data de vencimento e os efeitos de atos de desenquadramento precisam ser preservados.

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Baixa automática em 2027: o que muda em cobranças e negociações?

A PGFN informou que a extinção dos créditos elegíveis ocorrerá em 1º de janeiro de 2027, com processamento automático nos sistemas a partir da mesma data. Em novembro de 2026, portanto, o contribuinte não deve presumir que todos os registros de cobrança já foram baixados. O acompanhamento de Regularize e do Portal de Serviços da Receita continua necessário para identificar cobranças, parcelamentos e eventual segregação dos tributos não abrangidos.

As situações processuais exigem tratamento diferenciado. Um acordo que contenha exclusivamente contribuições previdenciárias elegíveis será cancelado automaticamente com o início dos efeitos da remissão. Se o acordo incluir créditos alcançados e não alcançados pela lei, a orientação oficial atualizada em 6 de novembro informa que haverá revisão de ofício, sem cancelamento integral da negociação e sem necessidade de requerimento do contribuinte para essa revisão.

Acordos mistos continuam exigindo controle de saldo

O principal risco de um acordo misto é confundir a revisão do componente perdoado com quitação de todos os tributos negociados. O valor relativo a ICMS, ISS ou outra obrigação não abrangida permanece sujeito às regras próprias, quando incluído na posição analisada. O empreendedor e seu contador devem verificar o saldo revisado e seguir as orientações do órgão competente, evitando abandonar pagamentos relativos às parcelas remanescentes.

A revisão administrativa de ofício não dispensa controle financeiro. O contribuinte deve conservar extratos antes e depois do processamento, contratos de negociação, comprovantes e comunicações oficiais. A comparação permitirá demonstrar eventual divergência nos saldos e evitar decisões baseadas em relatórios desatualizados.

Processo judicial é exceção à remissão inteiramente automática

Quando houver ação judicial discutindo o crédito alcançado pela medida, a LC nº 238/2026 condiciona a baixa ao requerimento do beneficiário, com comprovação de desistência da ação e renúncia às pretensões correspondentes. Essa exigência é limitada ao objeto abrangido pela remissão; não se trata de autorização para exigir renúncia genérica a outros direitos. A extinção processual decorrente exclusivamente da aplicação da lei não enseja condenação em honorários advocatícios por esse motivo.

Também é preciso avaliar garantias e constrições judiciais. Se uma garantia assegurar simultaneamente obrigações remitidas e não remitidas, sua liberação não será necessariamente integral: a própria lei limita a retirada ao excedente do valor necessário às dívidas remanescentes. O procedimento judicial deve ser acompanhado de forma individualizada pelo responsável técnico.

O limite entre regularidade tributária e efeito previdenciário

A remissão de um crédito tributário não equivale, automaticamente, a reconhecer um período como contribuição previdenciária paga para qualquer finalidade. A PGFN informou que ela e a Receita comunicarão ao INSS os créditos e as competências alcançados. Os efeitos sobre contagem de tempo e aquisição de benefícios serão definidos pelo órgão previdenciário, o que impede prometer aposentadoria ou carência simplesmente em razão do perdão.

Como os seis meses de adimplência podem alterar o resultado?

A LC nº 238/2026 exige, como contrapartida para quem permanece MEI, a adimplência da contribuição previdenciária com vencimento nos seis meses posteriores ao início dos efeitos em 1º de janeiro de 2027. A condição é posterior à extinção inicialmente prevista e precisa ser tratada como compromisso de conformidade continuada. Deixar de recolher uma contribuição abrangida pela exigência pode cancelar a remissão e recompor a dívida anteriormente perdoada, abatidos valores efetivamente recolhidos.

A PGFN ressalta que o cancelamento do benefício não restabelece automaticamente parcelamentos e transações extintos por força da lei. Isso cria risco relevante: o empreendedor pode voltar a enfrentar cobrança do saldo recomposto sem recuperar as condições originais de negociação. A prevenção depende de calendário, provisão financeira e conferência efetiva dos pagamentos, e não apenas da emissão de boletos.

Quem já não é MEI não precisa cumprir essa contrapartida

As orientações oficiais excluem da exigência de pontualidade futura quem não estiver mais formalmente enquadrado como MEI, como no caso de CNPJ baixado ou mudança válida para outro porte. A ausência dessa contrapartida não elimina a obrigação de comprovar o enquadramento regular quando a dívida nasceu. O histórico do SIMEI continua sendo evidência essencial para justificar o tratamento.

Quem está ativo precisa planejar o DAS antes de janeiro

Para MEIs que continuarão operando em 2027, um controle simples de obrigações e vencimentos pode proteger a vantagem fiscal. A área contábil ou o responsável financeiro deve diferenciar contribuição previdenciária corrente, ICMS ou ISS, parcelamentos remanescentes e demais obrigações. Uma falha de caixa de pequeno valor pode provocar a recomposição de passivo histórico substancialmente superior.

Análise técnica — Thiago Leite

A remissão prevista na LC nº 238/2026 não deve ser interpretada como autorização para abandonar controles tributários, porque sua eficácia depende da natureza do débito e, para o MEI ativo, de comportamento futuro de adimplência. A principal vulnerabilidade está na ausência de conciliação entre a guia DAS, o extrato da Receita, a inscrição no Regularize e a composição de acordos anteriores. Sem essa separação, o contribuinte pode acreditar que deixou de dever valores que continuam exigíveis.

A oportunidade gerencial está em utilizar a remissão para reorganizar o passivo de forma definitiva, com revisão dos débitos históricos, conferência cadastral e rotina de pagamento sustentável. Escritórios contábeis que atendem muitos MEIs devem tratar o tema como processo de carteira, segmentando casos automáticos, acordos mistos, ações judiciais e empreendedores desenquadrados. Esse método dá previsibilidade ao caixa e reduz decisões por impulso diante da baixa de janeiro.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

Efeitos da remissão sobre certidões, caixa e decisões de regularização

A extinção de passivos federais pode modificar a situação fiscal de pequenos negócios e a forma como bancos, fornecedores e clientes avaliam sua regularidade. Mas a lei não equivale a emissão imediata e automática de certidão negativa em novembro de 2026. A certidão dependerá da situação efetiva dos registros, de outros débitos existentes e das regras aplicáveis no momento da consulta.

Também é necessário revisar notificações de exclusão do Simples ou do SIMEI. Segundo a PGFN, débitos abrangidos pela remissão não poderão fundamentar desenquadramento a partir de 2027, e avisos baseados exclusivamente nesses créditos serão cancelados pela Receita. Se a notificação incluir outras obrigações, a análise terá de identificar quais fundamentos ainda subsistem.

Crédito que não será mais cobrado não é dinheiro que será devolvido

O benefício extingue o saldo elegível na forma legal, mas não gera direito de receber de volta o valor de contribuições anteriormente quitadas. A LC nº 238/2026 afasta restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos ou convertidos em renda da União antes de sua entrada em vigor. Em termos de orçamento, o benefício deve ser tratado como redução de passivo futuro, não como entrada garantida de caixa.

Pagar antecipadamente ou aguardar o sistema exige avaliação de contexto

A PGFN informa que os créditos permanecerão exigíveis e sujeitos à cobrança até janeiro de 2027, quando começam os efeitos da remissão. Por isso, não é tecnicamente adequado recomendar que todos deixem de pagar, nem que todos negociem imediatamente. A decisão depende de restrições concretas, necessidade de certidão, risco de atos de cobrança, natureza das inscrições e valores não alcançados pela lei.

Caso haja acordo em curso, a comparação deve abranger prestações vincendas e composição dos créditos. Acordos que incluam unicamente débitos abrangidos terão tratamento distinto daqueles com saldos não beneficiados. O acompanhamento da PGFN e da Receita deve prevalecer sobre propostas de intermediários que prometam liberação imediata mediante pagamento.

Como organizar uma carteira grande de microempreendedores atendidos

Para escritórios de contabilidade e estruturas que administram dezenas ou centenas de pequenos negócios, a abordagem mais eficiente é segmentar a carteira conforme o risco. Um grupo será formado por MEIs ativos com débitos exclusivamente previdenciários; outro, por acordos mistos; outro, por casos judiciais; e outro, por CNPJs baixados ou desenquadrados. Cada segmento exige evidências e rotinas diferentes, reduzindo retrabalho e a possibilidade de omissão.

O responsável deve estabelecer rotina para registrar saldo inicial, evento de remissão, saldo pós-baixa e pagamentos dos meses seguintes, quando exigíveis. A eventual divergência deverá ser formalizada nos canais oficiais competentes. O registro dessas etapas constitui evidência de controle, mas não substitui os atos administrativos de baixa e a conclusão dos procedimentos judiciais.

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9 controles para o perdão de dívidas do MEI em 2027

A tabela reúne os principais pontos de conferência antes e depois da baixa dos créditos. Seu objetivo é transformar as regras da LC nº 238/2026 e da Portaria Conjunta nº 740/2026 em um processo auditável, permitindo a pequenos negócios e escritórios contábeis acompanhar a remissão sem confundir obrigações federais e locais.

Checklist estratégico para a remissão do MEI

• O débito é realmente uma contribuição previdenciária federal do MEI, e não ICMS ou ISS?
• A obrigação venceu até 13 de outubro de 2026?
• O empreendedor estava regularmente enquadrado como MEI quando a obrigação venceu?
• As dívidas da Receita Federal e as inscritas na PGFN foram conferidas separadamente?
• Parcelamentos e transações foram classificados como exclusivamente elegíveis ou mistos?
• Existe ação judicial que exija desistência e renúncia específicas?
• Eventuais garantias abrangem também créditos não remitidos?
• O contribuinte permanecerá como MEI em 2027 e terá calendário para as seis contribuições seguintes?
• Os saldos e comprovantes anteriores à baixa estão arquivados para conciliação?
• Existe responsável por verificar a baixa e tratar divergências nos canais oficiais?

Scoring L4 Taxx: Índice de Prontidão para Remissão do MEI

O Scoring L4 Taxx mede a maturidade dos controles de elegibilidade, composição do débito, negociação, documentação e adimplência futura. É uma ferramenta metodológica própria, não uma classificação da Receita Federal ou da PGFN, e não determina se a lei será aplicada a determinada pessoa. Sua finalidade é organizar prioridades e evidências, evitando que a baixa automática seja confundida com ausência de risco residual.

Como calcular o scoring de perdão de dívidas do MEI

A metodologia utiliza exatamente cinco dimensões, cada uma com pontuação de 0 a 20, até o limite de 100 pontos. Os critérios abaixo indicam quatro faixas de controle por dimensão e devem ser aplicados às condições concretas de cada contribuinte ou carteira atendida pelo escritório contábil. Pontuação alta não substitui a verificação jurídica da elegibilidade nem afasta a cobrança de ICMS e ISS.

Importante: o scoring é metodologia própria da L4 Taxx, não é classificação oficial, não vincula a Receita Federal, a PGFN ou o INSS, não garante a concessão ou manutenção da remissão e não substitui análise tributária, jurídica, contábil, financeira ou previdenciária individualizada.

Erros comuns no perdão de dívidas do MEI

Confundir dívida federal com todo o DAS-MEI

O documento de arrecadação pode reunir parcelas de INSS, ICMS e ISS. A remissão federal não alcança os tributos estaduais e municipais, que devem permanecer identificados por competência e ente competente.

Pagar intermediários para solicitar uma baixa automática

A regra é o processamento de ofício em 2027, sem requerimento na maioria dos casos. Ofertas de cancelamento imediato mediante taxa devem ser verificadas com rigor, e os canais oficiais devem ser priorizados.

Parar de pagar um acordo misto sem conferir o saldo

Se a negociação reunir créditos perdoados e não perdoados, haverá revisão, não cancelamento integral. Interromper o pagamento das parcelas ainda devidas pode gerar inadimplência adicional.

Ignorar o compromisso dos seis meses posteriores

O MEI que continuar ativo precisa manter em dia as contribuições previdenciárias vincendas no intervalo legal. O descumprimento pode recompor a dívida antiga, sem reativar os acordos extintos anteriormente.

Presumir que a baixa também regulariza efeitos previdenciários

O tratamento tributário não define automaticamente tempo de contribuição ou direito a benefício. Os efeitos previdenciários dependerão da avaliação do INSS conforme suas competências legais.

Desistir de processo judicial sem delimitar o objeto

A lei exige desistência e renúncia relativas aos créditos abrangidos, não uma renúncia genérica. É necessário avaliar também garantias, obrigações remanescentes e eventual discussão judicial paralela.

Interpretar o perdão como devolução de pagamentos antigos

A lei veda restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos ou convertidos em renda antes de sua entrada em vigor. O benefício deve ser projetado como extinção do saldo elegível, não como entrada de dinheiro.

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Governança tributária como processo de negócio: por que dados e controles importam.

Estudos de Caso L4 Taxx

Os três estudos a seguir são hipotéticos e exclusivamente ilustrativos. Não se referem a clientes reais, pareceres efetivamente emitidos ou processos concretos, e não representam promessa de cancelamento de dívida, restituição, regularização de certidões ou êxito jurídico. Os cenários mostram como o tratamento depende da natureza dos débitos e da situação do empreendedor.

FAQ – principais dúvidas sobre perdão de dívidas do MEI

Quais débitos entram no perdão de dívidas do MEI?

A remissão abrange a contribuição previdenciária federal mensal devida pelo MEI em obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026, com principal, juros, multas e encargos legais. ICMS e ISS não são perdoados, mesmo quando constem no mesmo DAS.

O perdão de dívidas do MEI será automático?

Sim, em regra, a Receita Federal e a PGFN realizarão a baixa de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027, sem requerimento. A exceção relevante envolve ação judicial em curso discutindo o crédito, que exige desistência e renúncia aos pedidos abrangidos, conforme as orientações oficiais.

Quando as dívidas antigas do MEI serão extintas?

Os créditos elegíveis serão juridicamente extintos em 1º de janeiro de 2027, com processamento da baixa nos sistemas a partir dessa data. Até então, a PGFN e a Receita Federal informam que a cobrança poderá continuar normalmente.

O que acontece com parcelamentos e transações em andamento?

Acordos compostos exclusivamente por contribuições previdenciárias elegíveis serão cancelados automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Nos acordos mistos, apenas as parcelas alcançadas pela remissão serão excluídas, com revisão de ofício; as dívidas remanescentes continuam exigíveis.

O MEI precisa pagar as contribuições dos seis meses seguintes?

Quem permanecer formalmente como MEI deve manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses posteriores a 1º de janeiro de 2027. O inadimplemento pode cancelar a remissão e recompor a dívida antiga. A exigência não se aplica a quem já tenha baixado o CNPJ ou deixado o enquadramento de MEI.

Quem deixou de ser MEI também pode ter dívidas perdoadas?

Sim, se a obrigação surgiu quando o empreendedor estava regularmente enquadrado como MEI. Baixa do CNPJ, mudança de porte ou exclusão posteriores não impedem a remissão, salvo efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento na data relevante.

Valores já pagos poderão ser restituídos?

Não. A Lei Complementar nº 238/2026 não assegura restituição, compensação ou ressarcimento dos valores já pagos ou convertidos em renda da União antes da entrada em vigor da medida. A remissão alcança o saldo elegível remanescente.

Como ficam ações judiciais, protestos e garantias?

A dívida alcançada pela remissão pode estar em cobrança judicial, protestada, garantida ou com exigibilidade suspensa. Para ação judicial que discuta o crédito, exige-se desistência e renúncia nos limites legais. A liberação de garantias comuns a dívidas elegíveis e não elegíveis fica restrita ao excedente necessário às obrigações restantes.

O débito previdenciário perdoado contará automaticamente para aposentadoria?

Não há confirmação desse efeito. PGFN e Receita Federal informarão ao INSS as competências alcançadas, mas caberá ao INSS definir os efeitos previdenciários para tempo de contribuição e benefícios, segundo as regras próprias.

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Conclusão – perdão de dívidas do MEI em 2026: o valor está na conformidade de 2027

A Lei Complementar nº 238/2026 e a Portaria Conjunta nº 740/2026 estabeleceram um mecanismo extraordinário de remissão de contribuições previdenciárias devidas pelo MEI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A orientação da PGFN divulgada em novembro esclarece o recorte das obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026, a baixa automática e os limites de alcance do benefício. A decisão juridicamente correta começa por reconhecer que ICMS e ISS não foram abrangidos.

O primeiro passo operacional é inventariar a situação do contribuinte, separando os débitos por rubrica, vencimento, órgão responsável e momento de inscrição. A verificação cadastral deve demonstrar a condição de MEI na data da obrigação. A existência de baixa posterior, mudança de porte ou exclusão do regime não afasta por si só a remissão, mas mudanças retroativas exigem avaliação específica para evitar enquadramentos indevidos.

No aspecto financeiro, a medida pode representar redução substancial do passivo histórico, sem gerar devolução automática de valores já pagos. Para negócios ainda ativos, o planejamento precisa continuar além da baixa inicial, porque a pontualidade das contribuições dos seis meses subsequentes funciona como condição de manutenção do benefício. A perda da remissão pode recompor a dívida, sem recuperar acordos extintos pela lei.

A gestão de acordos e litígios exige cautela. Parcelamentos exclusivos serão cancelados automaticamente, enquanto acordos mistos serão revisados de ofício para preservar as parcelas não abrangidas. Ações judiciais que discutem os créditos remitidos demandam providências específicas de desistência e renúncia, e garantias comuns exigem delimitação. A análise não deve confundir a simplicidade da regra geral com ausência de exceções.

Para escritórios contábeis, o tema é uma oportunidade de elevar o padrão de atendimento, transformando centenas de consultas semelhantes em processo de conferência organizado. A carteira deve ser dividida por elegibilidade, acordos, litígios, status cadastral e obrigação de adimplência futura. A comparação entre extratos anteriores e posteriores à baixa será o principal instrumento para validar a execução administrativa e tratar divergências documentadas.

A L4 Taxx considera que remissão tributária deve ser acompanhada por governança, e não apenas por expectativa de cancelamento automático. Empreendedores e gestores precisam trabalhar com fatos, rubricas e documentos, sem assumir que toda dívida desaparece ou que o efeito previdenciário está definido. A decisão executiva adequada integra revisão legal, controle de pagamentos, planejamento de caixa e acompanhamento dos canais oficiais.

Fontes oficiais consultadas

• Senado Federal — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, especialmente artigos 5º, 6º e 10;
• PGFN — Esclarecimento oficial sobre perdão de dívidas tributárias de MEIs, publicado em 4 de novembro de 2026;
• PGFN — Perguntas Frequentes sobre remissão do MEI, atualizadas em 6 de novembro de 2026;
• Diário Oficial da União — Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026;
• Ministério do Empreendedorismo — Orientações do Prospera MEI sobre perdão de dívida, publicadas em 5 de novembro de 2026;
• PGFN — Serviço de transação de pequeno valor do MEI, para avaliação de outras possibilidades de regularização quando aplicáveis.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A revisão da remissão exige segmentar os débitos e vincular cada providência à sua natureza jurídica e situação administrativa. A L4 Taxx pode apoiar empreendedores, escritórios contábeis e pequenas empresas que precisem organizar a transição entre o passivo histórico de 2026 e o controle dos recolhimentos de 2027, sem promessas de baixa ou resultado garantido.

Diagnóstico de elegibilidade

• Inventário de débitos previdenciários históricos e seus vencimentos.
• Verificação do enquadramento regular como MEI na origem de cada obrigação.
• Identificação de débitos fora do alcance da remissão.

Conciliação de DAS, Receita e PGFN

• Segregação de INSS, ICMS e ISS por competência e ente tributante.
• Conferência de inscrições no Regularize e de débitos não inscritos na Receita.
• Comparação documentada entre saldos anteriores e posteriores à baixa.

Revisão de parcelamentos e transações

• Classificação de acordos exclusivos e mistos.
• Reconciliação das parcelas que permanecem devidas.
• Organização dos documentos para acompanhar a revisão de ofício.

Acompanhamento jurídico e documental

• Identificação de ações judiciais relacionadas aos créditos abrangidos.
• Avaliação técnica dos requisitos de desistência e renúncia específicos.
• Mapeamento de garantias compartilhadas e obrigações remanescentes.

Compliance e governança de 2027

• Calendário das contribuições previdenciárias dos seis meses seguintes.
• Definição de responsáveis por pagamentos e conferências de extratos.
• Documentação e tratamento de divergências nos canais oficiais.