Capacidade de pagamento na PGFN e o impacto no acordo

A capacidade de pagamento na PGFN influencia diretamente as condições econômicas disponíveis em determinadas modalidades de transação tributária, mas sua leitura não pode se limitar à classificação A, B, C ou D exibida no Regularize. Para CEO, CFO, empresário, contador e departamento jurídico, a decisão exige compreender como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima a recuperabilidade da dívida, quais dados alimentam essa estimativa, quanto da capacidade presumida corresponde à realidade econômica da companhia e se a estrutura de entrada, prazo, descontos e atualização é compatível com o caixa necessário para manter o negócio funcionando.

Resposta direta: a capacidade de pagamento na PGFN é uma estimativa utilizada para mensurar quanto o contribuinte poderia pagar em um cenário de cobrança dentro do horizonte definido pela metodologia. Ela influencia a classificação para transação e pode alterar os benefícios disponíveis. No Edital PGFN nº 6/2026, contribuintes classificados como A ou B podem acessar entrada facilitada, enquanto classificações C ou D podem permitir também prazo ampliado e descontos sobre juros, multas e encargo legal. Isso não significa, entretanto, que uma classificação inferior garanta desconto máximo nem que a capacidade presumida represente o caixa efetivamente disponível. A decisão precisa ser confrontada com demonstrações contábeis, geração operacional, capital de giro, patrimônio realizável, passivo financeiro, litígios e capacidade de cumprir o acordo até a quitação.

A transação tributária federal passou a incorporar critérios econômicos de recuperabilidade que alteraram a forma tradicional de compreender a regularização da dívida ativa. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabeleceu os fundamentos jurídicos da transação, enquanto a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, estruturou, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, critérios de capacidade de pagamento e recuperação dos créditos inscritos. A consequência prática é que a negociação deixou de depender exclusivamente do valor nominal da dívida e passou a considerar a condição econômica do devedor.

Esse modelo exige maior integração entre Inteligência Tributária, contabilidade, finanças e Governança Tributária. Uma empresa pode apresentar faturamento expressivo e patrimônio relevante, mas possuir baixa conversão de receita em caixa, concentração de clientes, estoques elevados, dívidas financeiras, ativos pouco líquidos ou investimentos essenciais que limitam sua disponibilidade financeira. O número calculado pela administração tributária precisa, portanto, ser interpretado dentro da realidade econômica da companhia.

A L4 Taxx acompanha a capacidade de pagamento sob essa perspectiva integrada, porque uma transação somente produz valor quando a condição juridicamente disponível também é financeiramente sustentável. Conseguir uma redução relevante de encargos e assumir uma obrigação incompatível com o capital de giro não representa necessariamente uma decisão tributária eficiente.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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O que é a capacidade de pagamento utilizada pela PGFN?

A capacidade de pagamento é um valor numérico, expresso em reais, utilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para estimar quanto determinado contribuinte poderia pagar em um cenário de execução e recuperação do crédito dentro de cinco anos. A própria PGFN esclarece que essa estimativa não possui natureza contábil, porque deriva de metodologia estatística construída a partir de informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais existentes em bases governamentais.

Essa definição precisa ser levada a sério porque evita uma das interpretações mais comuns e tecnicamente inadequadas sobre a Capag. O valor exibido no Regularize não representa necessariamente o dinheiro disponível em conta, nem equivale diretamente ao lucro, EBITDA, capital de giro ou fluxo de caixa livre calculado pela empresa. Trata-se de um instrumento de recuperação de crédito público, elaborado para estimar a capacidade econômica do devedor sob a ótica da Fazenda Nacional.

Na consulta disponível no Regularize, o contribuinte pode verificar a capacidade em sessenta meses, a classificação para transação, os valores de dívida considerados, a fórmula, as métricas e os valores utilizados na estimativa. Essa transparência é importante porque permite que a empresa deixe de tratar a classificação como uma caixa-preta e passe a comparar as informações consideradas pela PGFN com sua própria contabilidade e situação financeira.

Para pessoas jurídicas ativas não optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, a metodologia divulgada pela PGFN utiliza variáveis provenientes de informações como pagamentos em documentos de arrecadação federal, rendimentos declarados por terceiros, retenções tributárias, notas fiscais de saída e outros dados patrimoniais e econômico-fiscais. Como essas informações podem se referir a períodos diferentes, existe a possibilidade de a fotografia estatística não refletir integralmente mudanças recentes no negócio.

Uma companhia que perdeu um cliente relevante, encerrou uma unidade ou sofreu deterioração de margens depois do período considerado pode apresentar capacidade efetiva inferior àquela sugerida pelos dados históricos. Da mesma maneira, uma empresa que recuperou sua operação pode apresentar realidade atual superior àquela indicada por informações anteriores. A análise, portanto, precisa ser temporal, documental e econômica.

Por que a Capag não pode ser confundida com liquidez empresarial?

A diferença entre capacidade econômica e liquidez é decisiva porque a empresa pode possuir ativos relevantes sem dispor de recursos imediatamente utilizáveis para pagar a transação. Um imóvel industrial pode representar patrimônio expressivo e, simultaneamente, ser indispensável ao funcionamento da operação. Máquinas podem possuir valor econômico, mas sua alienação comprometer a geração de receita. Estoques podem integrar o ativo circulante e exigir meses para conversão em caixa. Recebíveis podem apresentar valor nominal elevado, mas estar sujeitos a inadimplência, prazo ou concentração.

Por isso, avaliar a sustentabilidade da transação exige compreender o patrimônio sob a ótica de realização, e não apenas pelo valor registrado no Balanço Patrimonial. A pergunta empresarial relevante não é somente quanto a companhia possui em ativos, mas quanto desses ativos poderia ser convertido em recursos, em qual prazo, com qual desconto e sem comprometer a continuidade operacional.

A mesma lógica vale para o faturamento. Receita bruta elevada pode coexistir com geração de caixa insuficiente quando a margem é baixa, o ciclo financeiro é longo e a empresa financia clientes enquanto paga fornecedores em prazos menores. Uma companhia que fatura R$ 100 milhões pode possuir menos capacidade mensal de pagamento que uma empresa com receita inferior, porém margem maior, baixa necessidade de estoque e maior conversão de resultado em caixa.

Essa distinção demonstra por que a transação precisa integrar análise tributária e financeira. A PGFN procura estimar quanto poderia recuperar; o CFO precisa identificar quanto a empresa pode efetivamente comprometer sem provocar atraso de tributos correntes, redução crítica do capital de giro ou substituição da dívida tributária por financiamento bancário mais caro.

Análise técnica — Thiago Leite

A Capag deve ser interpretada como um instrumento de recuperabilidade do crédito público, não como um parecer financeiro sobre a saúde da empresa. A classificação mostra como a PGFN enxerga a possibilidade de recuperação da dívida com base em sua metodologia, enquanto a decisão executiva precisa responder se a companhia consegue assumir aquela condição sem comprometer liquidez, operação e obrigações futuras.

O ponto crítico aparece quando uma condição formalmente vantajosa é transformada em obrigação economicamente insustentável. Desconto e prazo precisam ser analisados junto com capital de giro, Selic, custo de oportunidade, endividamento e risco de rescisão. Uma transação só gera valor quando pode ser cumprida até o final.

— Thiago Leite, L4 Taxx

Como o Edital PGFN nº 6/2026 transforma a classificação em condições de negociação?

O Edital PGFN nº 6/2026, publicado em 1º de junho de 2026, abriu nova janela de transação por adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União e estabeleceu modalidades específicas, entre elas a transação conforme a capacidade de pagamento. Para essa modalidade, podem aderir contribuintes com dívidas inscritas até 3 de março de 2026, desde que o valor consolidado não ultrapasse R$ 45 milhões.

A adesão permanece disponível até 30 de setembro de 2026, às 19h, horário de Brasília. O prazo, entretanto, não deve ser interpretado como justificativa para formalização apressada. A empresa precisa utilizar a janela para estruturar o diagnóstico, revisar a classificação, avaliar eventuais litígios e projetar os efeitos financeiros do acordo.

A própria PGFN diferencia os benefícios conforme a classificação. Contribuintes classificados como A ou B podem aproveitar a entrada facilitada, enquanto aqueles classificados como C ou D podem acessar, além da entrada, prazo ampliado e descontos sobre juros, multas e encargo legal. Essa diferenciação decorre da percepção de recuperabilidade: quanto menor a capacidade estimada de quitação integral do passivo, maior pode ser a necessidade de concessões para viabilizar a recuperação.

A entrada facilitada corresponde a 6% do valor total da dívida, sem desconto, podendo ser dividida em até seis parcelas para a maioria dos contribuintes e em até doze para os grupos favorecidos indicados no edital. O pagamento à vista dispensa a entrada. Depois dessa fase, o saldo pode alcançar até 114 parcelas para a maioria dos contribuintes e até 133 para determinados perfis, respeitadas as limitações constitucionais aplicáveis a determinadas contribuições sociais.

Os descontos podem atingir até 100% dos juros, multas e encargo legal, porém o limite global da redução não pode ultrapassar 65% do valor total da dívida na regra geral, podendo alcançar 70% para determinados perfis indicados pelo edital. Isso significa que a expressão “até 100%” precisa ser interpretada corretamente: ela diz respeito aos acréscimos elegíveis, dentro de um teto aplicado ao valor total da inscrição e limitado também pela capacidade de pagamento e pelo principal.

As prestações são atualizadas pela taxa Selic acumulada do mês seguinte à adesão até o mês anterior ao pagamento, acrescidas de 1% no mês do pagamento. Esse componente financeiro é essencial porque impede tratar o prazo alongado como simples postergação sem custo. Quanto maior a duração, maior o período de exposição à atualização.

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Onde a capacidade de pagamento altera a economia do acordo?

A classificação determina o ponto de partida da negociação

A classificação A, B, C ou D traduz o grau de recuperabilidade atribuído ao contribuinte. Segundo a orientação oficial da PGFN, as classificações A e B correspondem, em termos gerais, a devedores que possuem condições de cumprir suas obrigações sem necessidade de descontos associados à insuficiência da capacidade, enquanto C e D indicam situações nas quais a capacidade estimada não seria suficiente para liquidar todo o passivo fiscal e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dentro do horizonte considerado.

Essa classificação não deve ser tratada como nota de solvência empresarial nem como avaliação de crédito bancário. Sua função é determinar, para fins de transação, como a Fazenda Nacional interpreta a recuperabilidade do passivo.

A entrada pode concentrar pressão financeira antes do benefício aparecer

A primeira análise econômica não deveria começar pelo desconto, mas pela entrada. Mesmo quando a transação oferece redução relevante do saldo, a empresa precisa desembolsar a parcela inicial nas condições estabelecidas pelo edital. Se esse valor consome recursos destinados a capital de giro, folha ou fornecedores, a operação pode começar pressionada antes que o benefício financeiro da redução seja percebido.

A tesouraria precisa projetar a entrada dentro do fluxo mensal, considerar os demais acordos existentes e garantir que a primeira prestação seja efetivamente quitada até o último dia útil do mês de adesão, porque a ausência desse pagamento provoca o indeferimento da negociação.

O prazo alongado precisa ser comparado ao custo da Selic

O prazo ampliado reduz o valor mensal necessário para manter o acordo, mas prolonga a atualização financeira. Para uma empresa com caixa pressionado, esse alongamento pode ser fundamental. Para outra com elevada disponibilidade e baixo custo de liquidez, pode representar custo desnecessário.

A decisão precisa utilizar valor presente, projeção de Selic e custo de oportunidade. O CFO deve comparar quanto a empresa desembolsará em cada cenário e qual retorno o caixa preservado poderá produzir dentro da operação.

O desconto efetivo depende da composição da inscrição

Duas inscrições com o mesmo valor consolidado podem produzir resultados econômicos diferentes porque principal, juros, multas e encargos possuem pesos distintos. Como os descontos são limitados e não podem ser interpretados como redução irrestrita do principal, a composição precisa ser reconstruída antes da simulação.

Uma dívida de R$ 10 milhões em que R$ 8 milhões correspondem ao principal possui dinâmica diferente de outra em que acréscimos representam parcela significativamente maior do saldo. O percentual divulgado pelo edital não substitui o cálculo específico da inscrição.

Patrimônio precisa ser analisado pela capacidade de realização

A existência de patrimônio pode influenciar a percepção da capacidade econômica, mas o planejamento empresarial precisa avaliar o quanto desses ativos é efetivamente realizável. A própria revisão da capacidade de pagamento utiliza o conceito de Patrimônio Líquido Realizável, o que demonstra que a análise deve ultrapassar o valor contábil formal.

Um ativo essencial à operação pode possuir elevado valor econômico sem estar disponível para pagamento. A empresa precisa documentar essa característica e analisar o impacto da eventual realização.

A geração de resultados futuros precisa ser coerente com a história financeira

A revisão de Capag para pessoa jurídica exige informações relacionadas à Geração de Resultados Econômicos Futuros. Essa exigência impede que a análise se limite ao passado. A empresa precisa demonstrar quanto poderá produzir de resultado e caixa com base em premissas sustentáveis.

Projeções excessivamente otimistas apresentadas a bancos e excessivamente pessimistas apresentadas à PGFN podem gerar incoerência documental. A Governança Tributária exige consistência entre as diferentes leituras da mesma realidade empresarial.

Operações com sócios e partes relacionadas ganham relevância

A PGFN exige, no procedimento de revisão, informações sobre despesas e saídas de caixa destinadas a sócios e partes relacionadas. Essa exigência demonstra que distribuição de dividendos, mútuos intragrupo, adiantamentos e transferências patrimoniais podem influenciar a análise da capacidade efetiva.

Uma empresa que sustenta forte restrição financeira enquanto realiza saídas relevantes de caixa precisa demonstrar a natureza, o momento e o fundamento dessas operações. Não se trata de presumir irregularidade, mas de assegurar coerência econômica.

A defesa judicial precisa entrar na comparação econômica

Transacionar uma inscrição que está em discussão judicial pode exigir desistência da ação ou do recurso correspondente. No Edital nº 6/2026, a PGFN exige a apresentação da documentação de desistência dentro do prazo indicado para as dívidas judicializadas.

Isso significa que o desconto possui um custo jurídico: a empresa abre mão da possibilidade de obter resultado favorável no litígio. Uma tese com elevada probabilidade de êxito não deve ser abandonada simplesmente porque a simulação apresentou redução nominal atraente.

O risco de rescisão precisa entrar no valuation da transação

A economia somente se consolida se o acordo for cumprido. A PGFN prevê causas de cancelamento e rescisão, incluindo hipóteses de inadimplência. Se a transação for rescindida, os benefícios são perdidos, a cobrança do saldo é retomada e o contribuinte pode ficar impedido de celebrar nova transação durante dois anos.

Esse risco altera o valuation. Um acordo com desconto maior, mas baixa probabilidade de cumprimento, pode produzir resultado econômico inferior a uma condição mais conservadora e sustentável.

Quando a revisão da capacidade de pagamento pode ser necessária?

A revisão pode ser tecnicamente justificável quando a empresa identifica que a capacidade presumida, a classificação ou os valores considerados pela PGFN não representam sua situação econômica efetiva. O serviço oficial estabelece prazo de trinta dias contados da ciência da capacidade que se pretende revisar, o que exige organização porque a construção de uma revisão consistente demanda documentação contábil e financeira relevante.

Para pessoa jurídica, o formulário exige que o contribuinte informe a capacidade de pagamento que entende adequada, calculada a partir de elementos relacionados à Geração de Resultados Econômicos Futuros e ao Patrimônio Líquido Realizável. Também é necessário apresentar laudo técnico elaborado por profissional habilitado e preencher dados relativos ao Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e fluxo de caixa.

A PGFN determina ainda que as demonstrações que evidenciem os dados informados sejam anexadas e assinadas por profissional contábil. Em relação ao fluxo de caixa, a orientação oficial exige demonstrativo pelo método direto referente aos dois últimos exercícios completos e ao exercício corrente até o último trimestre fechado.

A revisão também inclui declarações relacionadas a informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais, despesas e saídas de caixa para sócios ou partes relacionadas, direitos creditórios contra a União e alienação, oneração ou ocultação de bens. Esse conjunto demonstra que o procedimento possui profundidade semelhante a uma due diligence econômico-financeira.

A empresa não deveria iniciar a revisão com o objetivo predeterminado de obter classificação mais favorável. O trabalho precisa começar pela investigação da divergência. Se as informações utilizadas pela PGFN são consistentes com a realidade, insistir em alterar artificialmente a capacidade aumenta risco e reduz a qualidade da governança. Se existe diferença material, a documentação deve demonstrá-la com clareza.

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Como a capacidade de pagamento pode alterar caixa, contabilidade e governança?

O principal impacto financeiro está na forma como a transação reorganiza o cronograma do passivo. A empresa substitui uma dívida em cobrança por um acordo com entrada, parcelas e atualização previsíveis, mas essa previsibilidade somente gera benefício quando o fluxo de caixa consegue absorver os pagamentos sem provocar novas inadimplências.

A contabilidade precisa refletir a nova estrutura do passivo depois da formalização. Valores de curto e longo prazo precisam ser segregados, a atualização pela Selic deve ser acompanhada e os efeitos sobre provisões, contingências e indicadores financeiros precisam ser avaliados conforme a situação específica de cada dívida.

A governança também muda porque a empresa passa a assumir obrigações contínuas perante a PGFN. Pagamentos, Regularize, comunicações, desistências judiciais, certidões e novos débitos precisam ser acompanhados. A transação não deve ser tratada como um evento isolado do departamento jurídico.

A análise de capacidade de pagamento também pode interferir em decisões de distribuição. Quando a companhia possui acordo tributário relevante e cobertura de caixa limitada, retirar recursos para dividendos, mútuos ou operações com partes relacionadas sem considerar as parcelas futuras aumenta o risco econômico.

No planejamento financeiro, a transação deve ser inserida no orçamento plurianual. A empresa precisa avaliar não somente se consegue pagar a próxima prestação, mas se consegue sustentar o acordo durante cenários de queda de receita, aumento da Selic ou necessidade adicional de capital de giro.

Capag presumida e capacidade financeira efetiva

Checklist estratégico para analisar a capacidade de pagamento

• A capacidade presumida e a classificação disponíveis no Regularize foram consultadas e documentadas?
• As métricas utilizadas pela PGFN foram comparadas com a situação econômica atual?
• Existem mudanças recentes de receita, margem ou estrutura financeira que ainda não estejam refletidas nas bases?
• O patrimônio foi separado entre ativos operacionais, ativos líquidos e bens com restrições?
• A composição das inscrições entre principal, juros, multas e encargos foi conciliada?
• Entrada, parcelas e atualização pela Selic foram inseridas no fluxo de caixa?
• Capital de giro, folha, fornecedores, financiamentos e tributos correntes foram preservados na projeção?
• Litígios, garantias e efeitos da desistência foram analisados antes da adesão?
• Distribuições e operações com partes relacionadas são compatíveis com a posição financeira apresentada?
• Existe documentação suficiente para sustentar eventual pedido de revisão da capacidade?

Scoring L4 Taxx: maturidade da análise da Capag

O score abaixo ajuda a avaliar quanto a decisão está apoiada em informação financeira, contábil e jurídica. Ele não representa garantia de revisão, desconto ou aprovação da transação.

Simulações: como a mesma Capag pode produzir decisões diferentes

FAQ - capacidade de pagamento na PGFN e transação tributária

O que é a Capag da PGFN?

É uma estimativa, expressa em reais, utilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para mensurar quanto o contribuinte poderia pagar em um cenário de cobrança dentro do horizonte adotado pela metodologia.

A Capag representa o caixa disponível da empresa?

Não. A própria PGFN esclarece que a capacidade presumida não possui natureza contábil e decorre de metodologia estatística baseada em informações governamentais.

Qual é a diferença entre Capag e classificação A, B, C ou D?

A Capag representa o valor estimado de capacidade de pagamento. A classificação para transação compara essa capacidade com o passivo e indica o grau de recuperabilidade atribuído ao contribuinte.

Empresas classificadas como C ou D recebem desconto automaticamente?

Não. A classificação pode permitir acesso a condições diferenciadas, mas o desconto efetivo depende da composição da dívida, da capacidade de pagamento, do prazo escolhido e dos limites legais e regulamentares.

É possível pedir revisão da capacidade de pagamento?

Sim. O contribuinte pode solicitar revisão quando discordar da classificação estimada ou dos valores considerados, desde que observe o prazo e apresente a documentação exigida.

Qual é o prazo para pedir revisão?

A orientação atual da PGFN estabelece prazo de trinta dias contados da data em que o contribuinte tomou ciência da capacidade que pretende revisar.

Quais documentos são relevantes para pessoa jurídica?

A PGFN exige informações relacionadas à Geração de Resultados Econômicos Futuros, Patrimônio Líquido Realizável, laudo técnico, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, fluxo de caixa e outras declarações econômico-patrimoniais previstas no serviço.

Uma empresa com Capag baixa deve necessariamente transacionar?

Não. Uma condição mais favorável precisa ser comparada com a qualidade das teses judiciais, o custo da desistência, o caixa, as garantias, a Selic e a probabilidade de cumprimento do acordo.

A empresa pode usar apenas a simulação do Regularize para decidir?

Não é recomendável. A simulação demonstra condições disponíveis, mas não substitui a análise do fluxo de caixa, da composição do passivo, da contabilidade, dos litígios e dos riscos de rescisão.

Quando uma consultoria tributária pode ser relevante?

A análise especializada tende a ser especialmente útil quando existe passivo material, divergência entre Capag e realidade financeira, necessidade de revisão, processos judiciais relevantes, garantias, grupos econômicos ou impacto significativo das parcelas sobre capital de giro.

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Conclusão: a capacidade de pagamento precisa ser transformada em diagnóstico empresarial

A capacidade de pagamento representa uma das variáveis mais importantes da transação tributária na dívida ativa porque conecta a situação econômica atribuída ao contribuinte às condições de negociação que a PGFN considera compatíveis com a recuperabilidade do crédito.

O problema surge quando a classificação é tratada como resposta final. A Capag presumida é uma estimativa construída a partir de metodologia estatística e bases públicas, enquanto a capacidade efetiva depende da estrutura econômica concreta da empresa. Faturamento, patrimônio e histórico fiscal não substituem a análise de caixa, capital de giro, margem, dívida financeira e liquidez dos ativos.

A diferença entre essas duas perspectivas pode ser pequena ou material. Quando os dados convergem, a empresa ganha segurança para avaliar a transação. Quando existe divergência relevante, o procedimento de revisão pode ser considerado, desde que a diferença seja demonstrada de forma tecnicamente consistente e dentro das regras e prazos aplicáveis.

A avaliação também precisa incorporar a estrutura jurídica do passivo. Uma dívida com defesa robusta, garantia relevante ou discussão judicial possui custo de desistência diferente de uma inscrição cuja probabilidade de reversão seja reduzida. A transação não deve ser escolhida apenas porque existe desconto.

O caixa precisa permanecer no centro da decisão. A entrada, as prestações e a Selic precisam caber no fluxo operacional sem provocar novos débitos ou dependência de crédito emergencial. A economia nominal não possui valor quando o acordo se torna insustentável e termina em rescisão.

A decisão madura integra capacidade de pagamento, contabilidade, Direito Tributário, finanças e governança. O objetivo não é buscar a menor classificação possível, mas compreender qual condição reflete corretamente a realidade da empresa e permite uma regularização que possa ser cumprida até o final.

Fontes oficiais consultadas

• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Edital PGFN nº 6/2026: proposta de transação por adesão publicada em 1º de junho de 2026 e regras da modalidade conforme capacidade de pagamento.
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Consultar a capacidade de pagamento: metodologia da Capag-P, classificação para transação e variáveis utilizadas.
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Revisão da capacidade de pagamento: serviço atualizado em 3 de julho de 2026 com prazo, documentação e critérios para pessoa jurídica.
• Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022: regulamentação da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020: disciplina legal da transação tributária federal.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx analisa a capacidade de pagamento dentro da realidade contábil, financeira e jurídica de cada empresa, sem presumir que uma classificação mais baixa, um desconto maior ou um prazo mais longo representam automaticamente a melhor decisão.

Diagnóstico da Capag e viabilidade da transação

• Consulta e interpretação da capacidade presumida e da classificação;
• Conciliação das métricas utilizadas pela PGFN com dados internos;
• Análise de Balanço Patrimonial, DRE, fluxo de caixa e capital de giro;
• Avaliação do patrimônio realizável e da geração futura de resultados;
• Simulação da entrada, prazo, descontos, Selic e valor presente;
• Análise da necessidade e da viabilidade técnica de eventual revisão da Capag.

Governança tributária, regularização e acompanhamento

• Mapeamento das inscrições, garantias e litígios relacionados;
• Análise dos efeitos de desistência e da continuidade do contencioso;
• Revisão de operações com sócios e partes relacionadas;
• Integração da transação ao orçamento e planejamento de caixa;
• Estruturação de controles para parcelas, Regularize e certidões;
• Monitoramento do acordo para reduzir risco de cancelamento ou rescisão.