Perdão de dívidas do MEI passa a ter regras operacionais definidas pela Lei Complementar nº 238/2026 e pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026. Em orientação divulgada pela PGFN em 4 de novembro e atualizada em 6 de novembro de 2026, o Governo Federal confirmou que as contribuições previdenciárias mensais do microempreendedor individual vencidas até 13...
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