O prazo do precatório mudou e agora uma diferença de poucos dias pode deslocar a previsão orçamentária do crédito para outro exercício. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o marco para apresentação dos precatórios passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Na prática, um ofício recebido regularmente pelo tribunal até o corte pode...
Precatório com valor menor do que o esperado nem sempre significa que o tribunal retirou parte do crédito ou que houve erro no pagamento. A diferença pode surgir porque o beneficiário comparou valores de datas diferentes, utilizou uma planilha não homologada, desconsiderou honorários, tributos, contribuições, penhoras, cessões ou confundiu valor bruto com saldo líquido. Também...
Cessão de precatório não termina quando o titular assina o contrato e recebe uma promessa de pagamento. A operação precisa identificar corretamente o crédito, o cedente, o cessionário, o percentual transferido, os honorários, as restrições e a cadeia de titularidade. Também precisa ser comunicada e registrada conforme as regras aplicáveis. Quando uma dessas etapas falha,...
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