O SisPreq foi criado para concentrar, em uma plataforma nacional, informações que hoje podem estar fragmentadas entre o processo de origem, o setor de precatórios, o tribunal, o ente devedor e a instituição financeira. O sistema pretende acompanhar o ciclo de vida do precatório ou da RPV desde o cadastro inicial até o pagamento, incluindo...
As novas regras dos precatórios alteraram a forma de corrigir os créditos, calcular juros, organizar os planos de pagamento, retirar valores do estoque da dívida e estruturar acordos diretos. Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional de Justiça discute ajustes adicionais para impedir que limites constitucionais sejam usados como teto absoluto por entes que possuem capacidade...
Um precatório pode ser expedido e entrar nos procedimentos do tribunal antes de terminar toda a discussão sobre o cálculo, permanecendo bloqueado para saque até o trânsito em julgado? Essa é a controvérsia do Tema Repetitivo nº 1.444 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão poderá definir se o credor pode antecipar a formação da...
Um recurso apresentado pela via errada pode impedir que o tribunal analise a discussão sobre os cálculos, prolongar o cumprimento de sentença e adiar a expedição do precatório ou da RPV. Em julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1.458 para definir se a decisão que julga a impugnação...
A renúncia para receber RPV pode transformar um crédito sujeito ao calendário dos precatórios em uma requisição de pagamento mais rápida. A escolha, porém, não consiste em receber uma parte agora e deixar o restante guardado para depois. Em regra, o beneficiário precisa abrir mão do valor que ultrapassa o limite aplicável, pois a Constituição...
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