Exclusão do ISS (Tema 118): por que o risco não é só a tese, é a execução e a modulação

Em 2026, o “sucessor prático” do Tema 69 para empresas de serviços é o Tema 118 (RE 592.616): não basta saber se o ISS entra ou sai da base do PIS/Cofins — o ponto central é como organizar prova, conciliação e governança para recuperar créditos com segurança, antecipar risco de modulação e evitar que um direito vire passivo por execução frágil.

Quem presta serviços no Brasil convive com um tributo municipal altamente sensível a regra local, enquadramento e base: o ISS. Quando esse ISS entra na base do PIS/Cofins, a base de incidência aumenta; quando sai, abre-se espaço para revisão de pagamentos e recuperação de valores — desde que a empresa consiga sustentar cálculo, lastro documental e coerência entre receitas, notas e escrituração.

O Tema 118 discute justamente isso: a inclusão (ou não) do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O julgamento teve idas e vindas e foi novamente pautado para retomada em 25 de fevereiro de 2026, no STF.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que é o Tema 118 e por que ele virou prioridade para serviços

O Tema 118 (RE 592.616) trata da tese: “o ISS compõe ou não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins?”. Em termos empresariais, a discussão tem três impactos diretos:

• Base de cálculo: o que entra (ou sai) do “faturamento/receita” usado para PIS/Cofins;
• Direito creditório: revisão de recolhimentos e possibilidade de recuperação de valores pagos a maior;
• Risco de modulação: mesmo uma tese favorável pode ter efeitos limitados no tempo (por exemplo, protegendo apenas quem já estava discutindo/ajuizando ou delimitando períodos).

Onde a dor aparece: ISS municipal + PIS/Cofins federal na mesma conta

Empresas de serviços sofrem com variação de alíquota municipal (2% a 5%), divergências de enquadramento, regras locais e inconsistências de emissão/retificação. Quando isso “contamina” PIS/Cofins, o problema escala: uma falha municipal vira efeito federal, e a empresa perde previsibilidade.

Além disso, a execução do direito (recuperar/compensar) exige trilha probatória: notas, livros, EFD-Contribuições, apuração de PIS/Cofins, memória de cálculo, conciliação por competência e coerência entre receita, destaque de ISS e escrituração.

Status do julgamento e por que 2026 é um ano de decisão

O Tema 118 teve julgamento iniciado e suspenso em diferentes momentos. Em 2024, havia placar parcial divulgado no mercado e o processo seguiu pendente de conclusão.

Em janeiro de 2026, o STF incluiu a retomada do julgamento do RE 592.616 na pauta de 25 de fevereiro de 2026.

Análise técnica — Thiago Leite

Quando o STF julga uma tese como o Tema 118, o risco para a empresa não está só no mérito (“entra ou sai”). Está na execução: prova, conciliação, memória de cálculo e governança para sustentar o direito sem virar contingência. E há um agravante: a modulação. Quem deixa para agir no fim costuma perder janela, sofre com documentação incompleta e aumenta o risco de retrabalho e glosa na recuperação. Em 2026, o jogo é tratar o Tema 118 como projeto de execução fiscal — não como notícia.

— Thiago Leite, L4 Taxx

Tabela comparativa – Tema 69 x Tema 118: por que a execução pesa mais que o “manchete”

Checklist prático – o que organizar antes de buscar recuperação ligada ao ISS

• Mapeamento de receita por serviço/município: quais atividades geram ISS e como isso está documentado;
• Notas e destaque de ISS: integridade de emissão, cancelamentos, substituições e histórico;
• Escrituração e apuração: coerência entre EFD-Contribuições, apuração de PIS/Cofins e contabilidade;
• Memória de cálculo por competência: metodologia replicável, com evidência do “antes/depois”;
• Conciliação ponta a ponta: receita x nota x ISS x base PIS/Cofins, com trilha auditável;
• Governança: RACI (dono do dado, dono do cálculo, validação, aprovação) e controles de exceção;
• Estratégia jurídica e de risco: leitura de cenários (inclusive modulação) e decisão executiva de timing.

Scoring 0–100 – maturidade para recuperar créditos com segurança no Tema 118

Estudos de Caso L4 Taxx – Tema 118 na prática: prova, governança e execução

Logo abaixo, os estudos de caso demonstram o objetivo prático da L4 Taxx ao lidar com teses como o Tema 118: aplicar governança, documentação, integração sistêmica e trilha probatória para transformar direito em execução segura, reduzindo risco de glosa, autuação, retrabalho, perda de margem e impacto em caixa — especialmente quando a discussão pode envolver modulação e recortes temporais.

FAQ – principais dúvidas sobre o Tema 118 (ISS na base do PIS/Cofins)

O que é o Tema 118?

É a discussão no STF, no RE 592.616, sobre a inclusão (ou não) do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Quando o STF deve retomar o julgamento?

A retomada foi pautada para 25 de fevereiro de 2026, conforme registros públicos e repercussão de pauta.

Se a tese for favorável ao contribuinte, posso recuperar automaticamente?

Não automaticamente. Recuperação exige prova, memória de cálculo, conciliação e execução administrativa/judicial adequada ao caso.

O que é modulação de efeitos e por que importa?

É quando o tribunal limita os efeitos da decisão no tempo/condições. Pode restringir janelas, períodos e quem pode aproveitar, afetando estratégia e timing.

Quem mais sente impacto do Tema 118?

Empresas de serviços com alta carga de ISS, múltiplos municípios e grande volume de emissão/documentos tendem a ter maior sensibilidade operacional.

Qual o maior erro ao tentar recuperar valores ligados ao ISS?

Tratar como “cálculo simples”. Sem conciliação por competência e dossiê de evidências, o crédito fica vulnerável a glosa e retrabalho.

Como reduzir risco antes de iniciar a recuperação?

Saneando dados, padronizando documentos, estruturando memória de cálculo e estabelecendo governança (RACI + validações) antes da execução.

Conclusão estratégica

O Tema 118 é uma pauta que mexe com caixa, risco e governança de empresas de serviços. Em 2026, a diferença entre “ter direito” e “capturar o direito” é operacional: prova, conciliação e execução. Quem prepara base, dossiê e método reduz risco de glosa, antecipa cenários (incluindo modulação) e aumenta previsibilidade para transformar tese em resultado.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx atua para transformar teses e mudanças de jurisprudência em execução controlada: com governança, prova, conciliação e estratégia de recuperação/compensação alinhada ao risco e ao caixa da empresa.

Diagnóstico técnico e mapeamento de elegibilidade

• Leitura de base, documentos e apuração para identificar onde existe potencial e onde há risco;
• Priorização por materialidade e viabilidade de prova;
• Plano de ação por competência, com metodologia auditável.

Trilha probatória, conciliação e memória de cálculo

• Conciliação receita x notas x ISS x escrituração x apuração de contribuições;
• Memória de cálculo sustentável e replicável;
• Dossiê de evidências para reduzir glosa e retrabalho.

Execução e governança de risco

• Rotina de execução por lotes, com validações e controles;
• Governança (RACI, aprovações formais, gestão de exceções);
• Estratégia para cenários de decisão e modulação, protegendo caixa e previsibilidade.