Precatório suspenso ou cancelado é um dos sinais mais importantes de risco para o credor, porque pode indicar erro de expedição, ausência de trânsito em julgado, inconsistência documental, restrição processual, revisão do ofício requisitório, devolução para correção ou até irregularidade mais grave. Em 2025, o CNJ determinou a suspensão imediata de precatórios irregulares emitidos por...
Depósito judicial do precatório não significa, necessariamente, que o dinheiro vai cair direto na conta pessoal do credor. Nos precatórios federais, o Conselho da Justiça Federal esclarece que cabe aos Tribunais Regionais Federais, conforme cronogramas próprios, depositar os recursos liberados nas instituições financeiras oficiais, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil; a data de...
Precatório alimentar do INSS costuma gerar uma expectativa importante: se o crédito é alimentar, então o aposentado, pensionista ou beneficiário previdenciário receberá automaticamente antes de todos? A resposta exige cuidado. Créditos previdenciários podem ter natureza alimentícia, mas prioridade alimentar, superpreferência por idade, doença grave ou deficiência, limite de pagamento antecipado, saldo remanescente e ordem cronológica...
Linha de crédito para precatórios pode parecer, à primeira vista, uma solução simples para credores que esperam há anos na fila. A Emenda Constitucional nº 136 autorizou a criação de linha de crédito especial em bancos públicos para quitar precatórios que superem a média de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos últimos cinco anos. A...
RPV de aposentado deve ser consultada com cuidado, especialmente quando envolve atrasados do INSS, revisão de benefício, pensão, auxílio, BPC/LOAS ou decisão judicial previdenciária. A Requisição de Pequeno Valor é usada quando a condenação contra a Fazenda Pública federal fica abaixo do limite de 60 salários mínimos; acima disso, o crédito costuma seguir o regime...
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