Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time!
STJ Reafirma: Não Há Incidência de IR na Venda de Precatórios com Deságio
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça um entendimento que traz segurança jurídica ao mercado de precatórios: não incide Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos em operações de cessão de precatórios com deságio. A decisão da Segunda Turma do STJ, ao julgar um mandado de segurança, reafirma jurisprudência anterior e esclarece de forma definitiva uma das maiores dúvidas de credores e investidores nesse mercado.
Neste artigo, a equipe da L4 Ativos explica o impacto da decisão para quem vende precatórios e para o mercado de cessões em geral. Boa leitura!
Venda de Precatórios e Possibilidade de Troca de Titular do Crédito
A cessão de precatórios é uma prática consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma transferência legal do direito de crédito de um titular (credor originário) para um terceiro interessado, que passa a figurar como novo titular dos direitos contra o ente público devedor.
Na prática, essa cessão funciona como uma venda, parcial ou total, do valor a receber por um precatório. Essa modalidade permite antecipar o recebimento do crédito judicial, com liquidez imediata, ainda que por um valor reduzido — o chamado deságio, comum no mercado.
O Que É Ganho de Capital na Venda de Precatórios?
O ganho de capital ocorre quando há lucro na transação: ou seja, quando o valor de venda de um precatório é superior ao seu custo de aquisição. Nesse cenário, tradicionalmente, incide o Imposto de Renda, já que há acréscimo patrimonial.
Porém, não é isso que ocorre nas operações típicas de cessão de precatórios com deságio, em que o valor recebido pelo credor é menor do que o valor nominal do crédito judicial. Nesses casos, não há enriquecimento, e sim uma venda com perda — motivo pelo qual a Receita Federal não pode exigir IR.
Esse ponto foi central na decisão analisada pelo STJ, como veremos a seguir.
O Caminho nos Tribunais Até a Decisão Sobre Venda de Precatórios
A discussão chegou ao STJ por meio de um mandado de segurança, tipo de ação usado para proteger direitos líquidos e certos. No caso, o contribuinte alegava que não havia qualquer ganho de capital na cessão do precatório — logo, a tributação seria indevida.
O TRF da 2ª Região havia negado esse entendimento. Porém, no recurso ao STJ, o autor apontou violação a dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 43 e 97) e da Lei nº 7.713/88 (art. 3º, § 2º), reforçando que não existia fato gerador para o IR.
Que Argumentos Reforçaram a Decisão do STJ?
O relator do caso, ministro Francisco Falcão, foi enfático: a jurisprudência do STJ já é consolidada no sentido de que não há incidência de IR em vendas de precatórios com deságio. O valor da cessão não representa acréscimo de patrimônio, e sim uma conversão de ativo judicial em dinheiro, com perda financeira.
O ministro citou como referência o Recurso Especial 1.768.681, que distinguiu claramente o “preço da cessão de crédito” do “pagamento do precatório” para fins de tributação.
Além disso, deixou claro: quando não há ganho de capital, não há imposto de renda. No entanto, se a cessão for feita com lucro, a tributação pode sim ocorrer — o que é compatível com o princípio da capacidade contributiva.
Nova Sistemática Pode Trazer Vantagens
O julgamento representa mais um passo na consolidação jurídica do mercado de precatórios. Ao confirmar que cessões com deságio não geram tributação, o STJ elimina um dos principais receios dos credores: o risco de autuações fiscais injustas após a venda do seu crédito.
Como a maioria das operações no mercado secundário ocorre com deságio significativo, essa decisão traz alívio e previsibilidade tanto para vendedores quanto para empresas como a L4 Ativos, que atuam com responsabilidade, segurança jurídica e compliance fiscal.
Conclusão: Venda de Precatórios Fica Ainda Mais Atraente
A decisão do STJ reforça o que já é prática no mercado: a venda de precatórios com deságio não constitui ganho de capital — e, portanto, não deve ser tributada com Imposto de Renda.
Para o credor que precisa de liquidez e quer evitar incertezas, esse entendimento representa uma vitória importante. Com mais segurança jurídica, o ambiente de cessão de precatórios se fortalece e oferece melhores condições para quem busca transformar um crédito judicial em recurso financeiro imediato.
Na L4 Ativos, orientamos nossos clientes com base na legislação e na jurisprudência atualizada. Nosso compromisso é oferecer transparência, agilidade e segurança jurídica em todas as etapas da negociação de precatórios.
Empresas que compram Precatório Federal, Estadual e RPV – Acesse o seu crédito, entre em contato com nosso time!
Pensando em VENDER seu Precatório?
📌 Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental buscar orientação jurídica especializada e avaliar com cuidado as opções disponíveis no mercado. Assim, você garante uma negociação segura, transparente e com condições justas.
Posso confiar na L4 Ativos?
🙌 Sim, pode confiar — e com total segurança.
Na hora de vender um Precatório, RPV ou outro Ativo Judicial, escolher uma empresa séria, experiente e com reputação sólida é essencial para garantir uma negociação tranquila e sem riscos.
Desde 2018, a L4 Ativos é reconhecida como líder no mercado de antecipação de precatórios. Atuamos em parceria com advogados e escritórios de todas as regiões do Brasil, e já realizamos com sucesso:
✅ Mais de 11.000 antecipações concretizadas;
✅ Mais de R$ 3 bilhões em processos gerenciados;
✅ Base de dados segura e alto nível de compliance;
✅ Equipe multidisciplinar especializada em Direito, Finanças e Gestão de Risco.
Nosso compromisso é com a transparência, agilidade e segurança jurídica em todas as etapas da negociação.
Confiança não se IMPÕE — se conquista!
🔎 Escolher a L4 Ativos é optar por uma empresa com histórico comprovado, estrutura sólida e atendimento humano e especializado. Estamos prontos para ajudar você a transformar seu crédito judicial em liberdade financeira com total tranquilidade.
📞 Fale com nossa equipe e solicite sua avaliação gratuita.
Segurança é a palavra-chave!
🔐 Na L4 Ativos, levamos a segurança das suas negociações muito a sério. Contamos com um setor jurídico próprio, com profissionais altamente qualificados e sempre disponíveis para esclarecer qualquer dúvida ao longo do processo.
Para garantir ainda mais tranquilidade, fazemos questão de enviar um advogado da nossa equipe para acompanhá-lo no cartório no momento da assinatura do contrato — e, se necessário, aguardar junto até a confirmação da compensação do valor em sua conta.
Compromisso com a TRANSPARÊNCIA e a legalidade!
Além do suporte jurídico completo, a L4 Ativos oferece estrutura sólida e confiável:
- 📍 Sede própria e endereço comercial fixo;
- 🌐 Portal oficial na internet;
- 🧾 CNPJ ativo e registrado;
- 👥 Equipe de funcionários fixos;
- ☎️ Canais de atendimento acessíveis.
Esses são apenas alguns dos fatores que demonstram o nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a seriedade em todas as etapas da negociação.
Confie em QUEM é referência!
Se você deseja negociar seu Precatório Federal, Estadual, RPV e demais Ativos Judiciais, escolha quem já ajudou milhares de credores em todo o Brasil com segurança, rapidez e profissionalismo.
📞 Fale agora mesmo com um de nossos especialistas e receba uma proposta justa e sem compromisso.
Vantagens de VENDER seu Precatório com a L4 Ativos
- 💰 Recebimento Imediato: Nada de esperar anos pela fila do governo. Com a L4 Ativos, você recebe o valor do seu precatório à vista e de forma rápida.
- 🔒 Segurança Jurídica Total: A transação é 100% legal, respaldada pela Constituição Federal e acompanhada por especialistas. Seu advogado pode participar de todas as etapas, se desejar.
- 🚀 Liberdade Financeira: Transforme um crédito parado em dinheiro no seu bolso. Realize seus planos, quite dívidas ou invista como preferir.
- 📉 Isenção de Imposto de Renda: Ao vender seu precatório, você não paga IR sobre o valor recebido. Diferente de quem aguarda o pagamento judicial, que pode ser tributado em até 27,5% (conforme decisão do STJ), além dos honorários advocatícios.
Por que ESCOLHER a L4 Ativos?
Somos referência nacional na aquisição de Precatórios Federais, Estaduais, RPVs e outros Ativos Judiciais. Contamos com uma estrutura sólida, equipe altamente especializada e soluções completas para empresas e credores que desejam transformar seus créditos judiciais em liquidez imediata.
✅ Experiência comprovada: Desde 2018 atuando com excelência e segurança jurídica;
✅ Equipe multidisciplinar: Profissionais qualificados em Direito, Finanças e Tecnologia;
✅ Atendimento personalizado: Consultores exclusivos para cada cliente, com foco na melhor negociação;
✅ Processo simplificado e seguro: Total conformidade legal, com acompanhamento jurídico do início ao fim;
✅ Sem custo para o cliente: Todos os custos da operação são cobertos pela L4 Ativos.
Fale com nossa equipe agora mesmo!
Disponibilizamos um time exclusivo para atendimento comercial e análise jurídica do seu precatório ou RPV. Solicite sua proposta sem compromisso e descubra como podemos ajudar você a acessar o valor do seu crédito de forma rápida, justa e segura.📞 Ligue agora!
