No artigo de hoje vamos explicar de forma clara e prática como funciona o sistema de fila de pagamento dos precatórios e das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), quais são as diferenças entre eles, os fatores que influenciam o tempo de recebimento e, principalmente, como você pode transformar essa longa espera em liquidez imediata com segurança.
O que é a fila de precatórios?
O precatório é uma requisição de pagamento que o governo (União, estados, DF ou municípios) deve ao cidadão ou empresa após perder um processo judicial.
Como o orçamento público é limitado, a Constituição (art. 100) determinou que esses pagamentos sigam uma ordem cronológica.
👉 Isso significa que quem teve o precatório expedido primeiro recebe primeiro. Quem vem depois precisa aguardar na fila — que pode levar anos ou até décadas em alguns casos.
Diferença entre precatório e RPV
RPV (Requisição de Pequeno Valor)
Para créditos menores (até 60 salários mínimos na esfera federal). Pagamento garantido em até 60 dias, fora da fila de precatórios.
Precatório
Para valores acima do teto da RPV. Entram na fila de pagamento e podem levar anos ou até décadas para serem quitados, dependendo da situação financeira do governo devedor.
Como é definida a fila de precatórios?
- Data de expedição: quanto antes o precatório for expedido, mais cedo entra na fila.
- Tipo de crédito: precatórios alimentares (salários, aposentadorias, pensões, indenizações trabalhistas) têm prioridade sobre precatórios comuns (tributários ou indenizatórios).
- Prioridade legal: idosos (60+), pessoas com doenças graves ou deficiência podem pedir prioridade parcial (até 3 vezes o limite da RPV).
- Orçamento anual: os tribunais incluem os precatórios na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas nem sempre o governo destina verba suficiente — o que gera acúmulo e atrasos.
O problema da fila de precatórios
- ⏳ Demora: em diversos estados e municípios, a fila já ultrapassa 10 a 15 anos.
- 💸 Orçamento insuficiente: o valor liberado é sempre menor que a dívida acumulada, criando uma “bola de neve”.
- ⚖️ Incerteza: mudanças políticas, PECs e decisões judiciais podem alterar regras e adiar ainda mais os pagamentos.
Por que as RPVs são diferentes?
As RPVs são pagas rapidamente (até 60 dias), justamente porque envolvem valores menores e têm menos impacto orçamentário.
Já os precatórios, por envolverem quantias elevadas, ficam sujeitos a restrições fiscais, cortes no orçamento e mudanças na legislação.
Em Resumo
- RPVs: pagas em até 60 dias.
- Precatórios: entram em fila cronológica que pode demorar anos ou décadas.
- Prioridade especial: idosos, doentes graves ou pessoas com deficiência podem antecipar parte do valor.
- Risco da fila: a dívida pública cresce e a espera aumenta a cada ano.
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