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A perda de prazo para sacar o precatório é algo mais comum do que se imagina. Sabemos que um bom tempo pode se passar desde o início do processo, até a decisão de todas as instâncias judiciais e finalmente a liberação do precatório, não é mesmo? Então acaba não sendo tão incomum esquecer de sacar o valor.
Neste caso, o precatório será cancelado? Não se pode reaver o pagamento de forma alguma?
Não é bem assim. Ainda há uma alternativa caso o prazo de saque tenha passado despercebido por você. Vamos explicar um pouco melhor essa situação a partir de agora.
Quais são os prazos para saque de Precatórios?
De acordo com a Lei 13.463/2017, quando o credor não realizar o saque do seu precatório federal no prazo de dois anos, tais valores devem retornar para a União. Ou seja, os títulos são cancelados e voltam para a conta do Tesouro Nacional.
Tal medida foi tomada pelo presidente Michel Temer, visando aliviar o caixa da União e reduzir os gastos públicos, em razão da forte crise econômica da época.
No entanto, tal lei acabou trazendo muita repercussão, já que trazia algumas brechas que deixaram muita gente confusa na época, como por exemplo, a falta de indicação de uma data inicial para calcular o prazo do saque.
Também não ficou claro se o credor poderia ou não entrar com uma nova requisição para reaver o dinheiro “perdido” com o cancelamento do precatório.
Desta forma, a lei acabou sendo fruto de inúmeros debates nos tribunais brasileiros, por meio de diversos recursos impetrados por credores que se viram no prejuízo. Assim, essa discussão chegou ao STJ, que acabou aclarando toda a situação e trazendo uma maior transparência para o processo.
É possível fazer a reexpedição do precatório?
Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o credor passa a ter o prazo de 5 anos para poder solicitar a reexpedição de novo ofício requisitório. Tal prazo começa a contar a partir da data de cancelamento do precatório.
Ou seja, digamos que você tem um precatório federal, e por falta de saque durante dois anos o mesmo foi cancelado. Neste caso, você ainda terá mais 5 anos para solicitar a reexpedição do seu precatório e reaver o valor devido.
Esta decisão representa uma grande vitória para os credores, que passaram a ganhar um prazo precioso para recorrer novamente à justiça em prol do valor que tem a receber.
No entanto, para solicitar a realização de um novo saque, é preciso que se ingresse na justiça, por meio de um processo judicial. Assim, é importante ter o acompanhamento de um profissional qualificado e ficar atento aos prazos.
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