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A negociação dos títulos de crédito é uma das principais alternativas aos credores que ainda possuem valores a receber, mas existem situações nas quais a transação é proibida. Entre os principais motivos de o que impede a venda de um precatório estão: estado civil, demora na expedição, dívida ajuizada e certidões negativas de débitos.
O processo de pagamento de um precatório é demorado, estendendo-se por anos. A quitação segue uma ordem de prioridades e preferências, além de ocorrer conforme os recursos disponíveis pela Fazenda Pública — responsável pelo repasse aos credores.
Contudo, com o longo período de espera, é comum que os titulares optem pela negociação de seus precatórios. Afinal, trata-se de uma forma de adiantar os valores, transferindo a titularidade a um investidor interessado.
Mas você sabe o que impede a venda de um precatório? Existem motivos e fatores que inviabilizam a negociação. Para te ajudar com estes detalhes, o L4 Ativos preparou um conteúdo completo para você. Continue conosco até o final e boa leitura.
Como é a venda de precatórios?
A venda de um precatório consiste na transferência da titularidade do crédito a um investidor interessado, com a concessão de direitos a um terceiro mediante pagamento do valor atual. A ação é prevista e regulamentada pelo Art. 100 da Constituição Federal, podendo ocorrer tanto entre pessoas físicas quanto entre instituições financeiras.
Dessa maneira, o investidor que adquirir o título passa a receber a quantia no lugar do credor original, tratando-se, então, de um investimento a longo prazo. Este, por sua vez, recebe a quantia referente ao título no final da negociação, com a concessão de titularidade.
Confira o passo a passo para vender seu precatório neste conteúdo do L4 Ativos:
O que bloqueia a venda de um precatório?
Ainda que a negociação e transferência dos títulos seja uma ação prevista por lei, existem motivos e razões que inviabilizam sua conclusão. Não obstante, o que impede a venda de um precatório: Idade do credor, Estado civil, Pendências, Ações rescisórias, Ação de execução, Discordância do Ministério Público e Indeferência pelo Juizado Especial Federal.
Veja mais detalhes de cada um:
Idade do credor
Caso o credor seja menor de idade ou incapaz, é preciso um representante legal envolvido na negociação para seguir com a venda.
Atraso na expedição do precatório
A demora e atraso administrativo na expedição do ofício requisitório dos precatórios por parte das secretarias judiciais pode impossibilitar a conclusão da venda do precatório.
Um detalhe importante é que a responsabilidade do período entre a expedição da minuta e o ofício definitivo recai sobre o Poder Judiciário, além de variar conforme a Vara. Para tanto, recomenda-se que o credor solicite ao advogado a agilização da expedição definitiva.
Precatório expedido com bloqueio
Existem situações, algumas relacionadas a cálculos ou recursos pendentes, que levam à expedição de um precatório com ordem de bloqueio.
Um caso ocorre se o ente público solicitar impugnação da memória de cálculo do processo, resultando na determinação, por parte do juiz responsável, que cálculos sejam, refeitos pelo contador judicial e haja apuração da quantia.
Neste caso, a fim de incluir o título na fila de pagamento para o ano seguinte, pode-se expedir o precatório com bloqueio. Caso haja diferença de valores no momento de pagamento, o valor é ajustado.
Já para o caso de bloqueio por recursos pendentes, o ente público pode interpor recursos pela impugnação de cálculos após homologação e expedição do título. Dessa forma, enquanto não houver decisão pelo recurso, o precatório permanece bloqueado.
É comum que investidoras e empresas que compram precatórios evitem a aquisição de títulos bloqueados, visto que seu valor final ainda não é certo.
Estado Civil
O estado civil do credor pode impossibilitar a venda de precatório, sobretudo nos casos em que se trata de um casal separado, mas ainda formalmente casado em registro de cartório. Ao vender um precatório, a certidão de casamento deve estar atualizada.
A depender do regime de casamento, faz-se necessário que o ex-companheiro elabore e assine uma declaração de anuência para conclusão da negociação ou, ainda, que participe da transferência mediante assinatura da escritura pública.
Caso o credor original esteja em união estável ou casado com comunhão universal de bens, o cônjuge deve assinar obrigatoriamente a escritura pública em conjunto às outras partes da negociação.
Já nos casos em que a comunhão for apenas parcial, pode-se assinar a escritura ou um termo de anuência declarando concordância com a negociação.
Em caso de certidão não atualizada, o credor deve apresentar o documento antigo e considerar o regime de casamento para assinatura da escritura de venda do precatório por parte do cônjuge.
Certidão Negativa de Débito
A Certidão Negativa de Débito (CND) é o documento que afirma a ausência de dívidas abertas frente aos órgãos estatais por parte de uma pessoa física ou jurídica.
Dessa forma, ela é amplamente utilizada para impedir uma futura negociação nula, visto que o sistema jurídico brasileiro não permite a venda de bens enquanto houver dívidas em aberto. Contudo, caso ocorra, pode-se configurar como fraude à execução ou fraude contra o credor, declarando a negociação do precatório como nula.
Por isso, é altamente recomendável que a transação apenas ocorra mediante uma Certidão Negativa de Débito (CND), visto que a existência de dívidas pendentes pode ser um dos motivos do que impede a venda de um precatório.
Pendência de Ação Rescisória
A ação rescisória ocorre no processo de formação do precatório, sendo mais comum para os títulos que lidam com assuntos relacionados diretamente com as taxas de juros.
Então, pode ser que a expedição de um título ocorra considerando uma determinada taxa, posteriormente alterada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para outra diferente, contestada pelo órgão federal responsável. O ente público pode, portanto, ajuizar ação rescisória e contestar o direito de precatório ao credor.
Ou seja, o órgão responsável pode cancelar o precatório em parte ou total.
Dívida ajuizada
Outra situação dentro do que impede a venda de um precatório é uma ação de execução ajuizada contra o credor. Os investidores e empresas interessados na aquisição de um título podem avaliar essa informação por meio da Certidão de Distribuição de Processos Cíveis.
A declaração informa se existem processos cíveis protocolados, distribuídos ou em andamento.
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