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A venda de créditos judiciais no Brasil é permitida por lei, por meio do procedimento chamado Cessão de Crédito, que é regulamentado no Código Civil a partir do artigo 286. A negociação é simples e permite a antecipação dos créditos a que uma pessoa tem direito em um processo judicial, com recebimento em poucos dias.
No entanto, uma dúvida comum que surge entre os interessados no assunto é: Quais são os tipos de créditos judiciais que podem ser negociados por meio da Cessão de Crédito?
Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que crédito judicial é aquele que nasce dentro de um processo na Justiça. É o crédito que uma pessoa passa a ter direito de receber após vencer uma ação no Judiciário.
Ou seja, se a pessoa ganhar uma indenização em um processo que trata de um direito do consumidor ou mesmo ganhar uma causa na Justiça do Trabalho, via de regra, poderá negociar com terceiros a antecipação desses créditos para não precisar ficar esperando por anos, até o término da ação, para receber o que tem direito.
Assim, de maneira geral, ações trabalhistas, cíveis, precatórios e de direito do consumidor podem ter os créditos a receber negociados por meio da Cessão de Crédito.
A exceção, de acordo com a legislação brasileira, ocorre principalmente nos seguintes casos:
- Créditos em processos que envolvem obrigação de prestar alimentos;
- Créditos de processos relacionados a direitos da personalidade, ou seja, aqueles que tratam, por exemplo, da imagem ou da honra de uma pessoa (artigos 11 a 21 do Código Civil);
- Créditos que possuam algum vínculo com fins assistenciais.
Por conta dessas exceções, cada caso deve ser avaliado em sua individualidade no momento em que se pensa na venda dos créditos já fixados no processo.
Importante ressaltar que, em todo caso, a venda de créditos judiciais se apresenta como uma excelente alternativa para as pessoas que não desejam ou não podem esperar até o fim do processo para receber o que tem direito.
Isso porque um processo no Brasil pode se arrastar por anos, adiando planos, sonhos e até mesmo necessidades daqueles que buscam pela efetivação de um direito ou reparação de um dano sofrido.
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