O governo federal estuda implementar uma das mudanças mais significativas na correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos últimos anos. A PEC 66, em tramitação no Congresso Nacional, propõe a substituição do indexador atual, a taxa Selic, por IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) + 2% ao ano.
A medida, segundo projeções do Ministério do Planejamento, pode resultar em uma economia estrutural de dezenas de bilhões de reais ao longo da próxima década, mas também reduz o rendimento futuro dos credores.
Economia Potencial: Até R$ 60 Bilhões em 10 anos
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, apresentou estimativas que mostram o impacto dessa alteração. Com base em um estoque de R$ 100 bilhões em precatórios, a diferença entre a taxa Selic (hoje próxima a 15% ao ano) e o novo critério proposto (em torno de 7% ao ano) representaria cerca de R$ 60 bilhões de economia em uma década.
Atualmente, o volume total de precatórios e RPVs atinge aproximadamente R$ 120 bilhões, e a tendência é que esse montante continue crescendo, pressionando as contas públicas. A PEC 66 busca justamente controlar esse passivo e dar previsibilidade ao planejamento fiscal.
Mais previsibilidade e menos risco de atrasos
De acordo com Guimarães, a mudança cria um regime permanente para precatórios, alinhado às regras fiscais e ao novo arcabouço. O objetivo é evitar situações de desequilíbrio, como o risco de calote ou necessidade de medidas emergenciais.
“Você não vai ter mais aquele risco de atrasar pagamentos de decisões judiciais”, afirmou o secretário, destacando que a proposta reduz a volatilidade das despesas com precatórios e contribui para maior estabilidade no orçamento público.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) também deve ganhar detalhamento adicional, incluindo projeções para anos seguintes, reforçando o compromisso com transparência e segurança fiscal.
Impacto direto no credor: correção menor e PERDA de valor futuro
Para os credores, a alteração traz um efeito imediato: redução no valor corrigido ao longo do tempo. Quem optar por aguardar o pagamento do precatório pela União poderá receber menos do que o previsto com a regra atual. Esse cenário torna a antecipação do crédito uma alternativa mais vantajosa, especialmente para quem não deseja perder rentabilidade.
Além disso, Guimarães ressaltou que, para cumprir as metas fiscais e atingir superávit primário a partir de 2026, será necessário intensificar a revisão de gastos e aumentar a arrecadação. Medidas que podem afetar a velocidade de pagamento desses passivos.
Resumo dos Pontos-Chave
- Proposta da PEC 66: Mudar o indexador de correção dos precatórios da Selic para IPCA + 2%.
- Economia estimada para a União: Até R$ 60 bilhões em 10 anos.
- Objetivo: Reduzir o custo da dívida judicial e dar previsibilidade ao orçamento.
- Efeito para credores: Menor correção monetária e risco de perda de valor futuro.
- Solução imediata: Antecipar o recebimento para não perder poder de compra.
Exemplo da correção do Precatório com IPCA + 2%
Vamos fazer o cálculo passo a passo, considerando:
- Valor do precatório: R$ 100.000,00
- Correção pelo IPCA: vou assumir uma taxa média anual de 4% (valor histórico aproximado, só para exemplo).
- Juros adicionais: 2% ao ano
- Período: vamos usar 5 anos para o exemplo.
Passo 1 – Atualização pelo IPCA (4% ao ano)
Valor após 1 ano:
Após 5 anos:
Passo 2 – Acrescentar 2% de juros ao ano
Agora a taxa total efetiva é IPCA (4%) + 2% = 6% ao ano.
Cálculo com 6%:
Resultado final:
- Com apenas IPCA (4%): R$ 121.665,00
- Com IPCA + 2%: R$ 133.822,50
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