Precatório alimentar do INSS costuma gerar uma expectativa importante: se o crédito é alimentar, então o aposentado, pensionista ou beneficiário previdenciário receberá automaticamente antes de todos? A resposta exige cuidado. Créditos previdenciários podem ter natureza alimentícia, mas prioridade alimentar, superpreferência por idade, doença grave ou deficiência, limite de pagamento antecipado, saldo remanescente e ordem cronológica...
Linha de crédito para precatórios pode parecer, à primeira vista, uma solução simples para credores que esperam há anos na fila. A Emenda Constitucional nº 136 autorizou a criação de linha de crédito especial em bancos públicos para quitar precatórios que superem a média de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos últimos cinco anos. A...
RPV de aposentado deve ser consultada com cuidado, especialmente quando envolve atrasados do INSS, revisão de benefício, pensão, auxílio, BPC/LOAS ou decisão judicial previdenciária. A Requisição de Pequeno Valor é usada quando a condenação contra a Fazenda Pública federal fica abaixo do limite de 60 salários mínimos; acima disso, o crédito costuma seguir o regime...
Pagamento de precatórios federais não acontece de forma igual para todos os credores no mesmo dia, mesmo quando a notícia informa liberação bilionária pelo Conselho da Justiça Federal. O CJF publicou o Cronograma de Desembolso Anual da Justiça Federal para 2026, referente aos precatórios federais sob responsabilidade da Justiça Federal, com encaminhamento dos recursos aos...
CNJ e precatórios voltaram ao centro da discussão porque o Conselho Nacional de Justiça iniciou debates para atualizar as regras de gestão de precatórios no país, com foco em eficiência administrativa, segurança jurídica e aceleração dos pagamentos. A atualização interessa diretamente ao credor, porque pode impactar consulta, transparência, padronização de procedimentos, cálculo, cessão de crédito,...
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