Na Câmara dos Deputados, representantes de federações e associações comerciais defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê a atualização do limite de faturamento anual para que uma empresa possa ser enquadrada no Simples Nacional.
O valor atual de R$ 4,8 milhões está congelado desde 2018. Para as pequenas empresas, a atualização não é um pedido de renúncia fiscal, mas sim de sobrevivência empresarial em um ambiente marcado por inflação, aumento de custos e alta carga tributária.
O MEI também precisa de atenção!
Atualmente, o limite anual de faturamento para o MEI (Microempreendedor Individual) é de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750,00.
Existe um Projeto de Lei em tramitação para aumentar esse limite para R$ 150 mil, mas enquanto não for aprovado, o valor de R$ 81 mil permanece em vigor.
O que acontece se você ultrapassar o limite?
- Até 20% acima do limite (R$ 97.200): O MEI pode continuar no regime, mas a receita excedente será tributada.
- Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200): O empreendedor será desenquadrado e precisará se registrar como Microempresa (ME), além de pagar multa e juros sobre os valores excedentes.
Como se manter dentro do limite:
- Controle financeiro rigoroso: registre receitas e despesas de forma organizada.
- Planejamento de crescimento: faça projeções e avalie se a expansão não levará ao desenquadramento.
👉 A falta de controle pode gerar custos extras e comprometer a saúde financeira do negócio.
Por que a atualização é tão Importante?
Segundo especialistas, quando os limites de enquadramento não acompanham a inflação, o efeito é perverso:
- Pequenas empresas são excluídas artificialmente do regime simplificado, sem terem realmente crescido;
- Há um aumento de carga tributária sem aumento real de faturamento;
- A competitividade das PMEs fica comprometida.
Como destacou Sarina Sasaki, assessora da Fecomércio-SP:
“Toda vez que valores expressos em reais não são devidamente atualizados, na verdade, temos um aumento de arrecadação sem um efetivo crescimento das empresas”.
Simples Nacional: Benefício ou Direito?
O Simples Nacional não deve ser encarado como renúncia fiscal. Ele é uma política pública de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, previsto na Constituição Federal, e essencial para a manutenção de milhões de negócios no país.
A atualização defendida pelo PLP 108/21 também prevê um mecanismo de atualização automática, evitando que a discussão precise ser refeita a cada ciclo de inflação.
Impactos da Não Atualização
Se o limite continuar congelado, os efeitos serão:
- Aumento de custos tributários, comprometendo margens;
- Exclusão de MEIs e PMEs sem expansão real;
- Maior informalidade, como alternativa de sobrevivência;
- Risco de fechamento de empresas que não suportam a carga.
Como a L4 Taxx apoia MEIs e PMEs?
A L4 Taxx atua para que negócios não apenas sobrevivam, mas cresçam de forma sustentável:
- Planejamento Tributário Estratégico: identifica o melhor regime de tributação em cada fase.
- Compliance Tributário: garante conformidade e evita exclusões indevidas.
- Compensação de Créditos Tributários: libera fôlego de caixa.
- Gestão de Passivos: renegocia e organiza dívidas fiscais.
- Consultoria para MEIs e PMEs: auxilia na transição entre regimes de forma planejada.
Comparativo: Negócios Sem Planejamento x Negócios com L4 Taxx
| Aspecto | Sem Planejamento | Com Planejamento (L4 Taxx) |
|---|---|---|
| Enquadramento no Simples/MEI | Risco de exclusão indevida | Regularidade assegurada |
| Carga tributária | Mais pesada e imprevisível | Otimizada e estratégica |
| Fluxo de caixa | Prejudicado por multas | Reforçado por créditos |
| Competitividade | Reduzida | Protegida e sustentável |
FAQs: Simples Nacional e MEI
Qual o limite atual do MEI?
R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês).
Existe projeto para aumentar esse limite?
Sim, para R$ 150 mil, mas ainda não foi aprovado.
O que acontece se ultrapassar o limite em até 20%?
O MEI continua no regime, mas o excedente será tributado.
E se ultrapassar em mais de 20%?
O empreendedor é desenquadrado e precisa migrar para ME, pagando multa e juros.
Por que a atualização do Simples é essencial?
Para corrigir a defasagem inflacionária e evitar aumento indireto de carga tributária.
Pequenas empresas sem planejamento podem perder competitividade?
Sim. Sem estratégia, podem ser excluídas do regime e sofrer forte impacto financeiro.
Como a L4 Taxx pode ajudar meu negócio?
Com planejamento, compliance e consultoria personalizada, garantindo enquadramento correto e redução de custos.
Conclusão: Atualizar é Proteger Negócios
A atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI não é um privilégio, mas uma medida de sobrevivência para milhões de empresas. Sem isso, pequenos negócios acabam pagando mais impostos sem terem realmente crescido.
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