Precatórios federais 2027 entram no novo ciclo orçamentário com um número que exige leitura mais cuidadosa do que a manchete de R$ 97,7 bilhões sugere. O Volume 1 do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 registra R$ 101,2095 bilhões em despesas primárias classificadas como “Sentenças Judiciais e Precatórios”, dos quais R$ 97,6575 bilhões aparecem...
Estoque de precatórios pode continuar crescendo mesmo quando o Poder Público realiza pagamentos bilionários, porque desembolso e redução da dívida não são conceitos equivalentes. O pagamento representa dinheiro que sai do passivo em determinado período; o estoque representa todas as obrigações que permanecem pendentes em determinada data. Entre esses dois pontos existe um terceiro movimento...
SAPRE Bahia marca uma mudança operacional importante na forma como precatórios e Requisições de Pequeno Valor são protocolados, formados e acompanhados no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor foi instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 12/2026 para centralizar a protocolização e a...
Contribuição previdenciária em precatórios pode produzir uma diferença relevante entre o valor bruto reconhecido judicialmente e o montante efetivamente disponível ao credor, especialmente quando o crédito corresponde a verbas remuneratórias que deveriam ter sido pagas muitos anos antes. O Mandado de Segurança Coletivo nº 8032009-58.2023.8.05.0000 colocou essa questão no centro do debate no Tribunal de...
CONAPREC precatórios 2026 entrou em uma fase decisiva de trabalho técnico depois da audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 9 de setembro, quando magistrados, advogados, procuradorias, instituições financeiras, entidades representativas, empresas e outros participantes apresentaram contribuições para três frentes que podem reorganizar a disciplina nacional da matéria: uma nova resolução geral para...
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