Acordo direto precatórios Sergipe entrou em uma janela decisiva para credores de nove municípios, porque o Tribunal de Justiça de Sergipe recebe somente até 24 de setembro de 2026 os pedidos de habilitação na nova rodada de conciliação. Os editais abrangem Divina Pastora, Estância, Graccho Cardoso, Indiaroba, Laranjeiras, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do...
Créditos de ICMS em combustíveis ganharam um novo marco jurídico com o julgamento do Tema 1.258 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. No Recurso Extraordinário 1.362.742, cujo julgamento virtual foi concluído em 4 de setembro de 2026, o STF decidiu, por maioria, que a saída interestadual de combustível derivado de petróleo sem incidência do...
IBS e CBS para cooperativas entraram em uma etapa decisiva para 2027: em 15 de setembro de 2026, a Receita Federal informou que já está disponível a opção pelo regime específico previsto para as sociedades cooperativas, com janela até 31 de outubro de 2026. A escolha não deve ser tratada como simples procedimento cadastral, porque...
Regularização de créditos PIS Cofins ganhou prioridade imediata em 15 de setembro de 2026, quando a Receita Federal anunciou uma nova ação de conformidade envolvendo R$ 1,3 bilhão em inconsistências identificadas nas EFD-Contribuições. As empresas alcançadas pelos cruzamentos têm até 10 de novembro de 2026 para verificar os apontamentos e, quando confirmada a divergência, promover...
Protocolo antifraude em precatórios deixou de ser apenas uma recomendação genérica de “desconfiar de golpes” e passou a integrar formalmente a governança de pagamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, responsável por Rondônia e Acre. A Portaria GP nº 0977, de 4 de agosto de 2026, instituiu o Programa Permanente de Prevenção e...
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