Empresa estatal paga por precatório quando sua atuação se aproxima materialmente da Fazenda Pública: prestação exclusiva de serviço público essencial, ausência de concorrência e inexistência de finalidade primária de distribuição de lucros. Quando a empresa explora atividade econômica em ambiente concorrencial, atua com lógica empresarial e busca resultado destinado aos acionistas, a execução tende a...
RPV do INSS liberada pelo Conselho da Justiça Federal não significa que o dinheiro já esteja disponível para saque no mesmo dia. A liberação nacional autoriza o repasse dos recursos aos Tribunais Regionais Federais, mas cada TRF possui cronograma próprio para processar o lote, abrir contas judiciais, realizar os depósitos e informar quando o beneficiário...
Um precatório pode ser expedido e entrar nos procedimentos do tribunal antes de terminar toda a discussão sobre o cálculo, permanecendo bloqueado para saque até o trânsito em julgado? Essa é a controvérsia do Tema Repetitivo nº 1.444 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão poderá definir se o credor pode antecipar a formação da...
Um recurso apresentado pela via errada pode impedir que o tribunal analise a discussão sobre os cálculos, prolongar o cumprimento de sentença e adiar a expedição do precatório ou da RPV. Em julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1.458 para definir se a decisão que julga a impugnação...
e-Financeira 2026 ampliou a visibilidade da Receita Federal sobre valores movimentados em bancos tradicionais, contas de pagamento, instituições digitais e outras entidades obrigadas a prestar informações financeiras. Para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, o risco não está em utilizar Pix ou movimentar recursos legitimamente: está em não conseguir explicar por que os créditos...
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