EC 136 e precatórios no Piauí: plano de pagamento

EC 136 precatórios Piauí voltou ao centro da discussão nacional porque o Conselho Nacional de Justiça analisa, na 13ª Sessão Virtual de 2026, um pedido do Município de Agricolândia envolvendo diretamente a revisão de seu plano de pagamento, a aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 136/2025, os novos limites percentuais e a Receita Corrente Líquida. Embora o processo tenha origem municipal e envolva o TJPI e o TRT da 22ª Região, a questão possui alcance muito maior para o mercado de precatórios: se os novos limites constitucionais podem ser aplicados imediatamente aos planos já existentes, o volume obrigatório de recursos destinado à dívida judicial pode mudar e, com ele, a velocidade potencial de pagamento aos credores.

Resposta direta: a EC nº 136/2025 criou uma estrutura de limites anuais para pagamentos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios baseada na relação entre estoque em mora e Receita Corrente Líquida do exercício anterior. As alíquotas variam de 1% a 5% da RCL. O Provimento CNJ nº 207/2025 orientou que esses limites possuem aplicabilidade imediata e admitiu a revisão dos planos de pagamento mediante requerimento do ente interessado. O caso de Agricolândia leva essa regra ao Plenário Virtual do CNJ. Em 15 de setembro de 2026, entretanto, o julgamento ainda não está encerrado, razão pela qual não é correto apresentar como decisão definitiva aquilo que permanece sob deliberação do Conselho.

A questão interessa diretamente ao credor porque o plano anual de pagamento funciona como uma das variáveis que determinam quanto dinheiro ingressará no sistema para reduzir o estoque de precatórios. Se o aporte obrigatório muda, a capacidade de avançar a fila também pode mudar, embora essa relação nunca seja puramente matemática. A posição cronológica, preferências constitucionais, superpreferências, acordos, pagamentos adicionais e outras medidas de redução de estoque também influenciam a dinâmica.

A EC 136 introduziu ainda uma característica que impede interpretar os percentuais como um bloqueio absoluto ao pagamento. O novo § 28 do art. 100 permite que os entes efetuem pagamentos superiores aos limites do § 23 quando houver dotação orçamentária específica. Portanto, o limite constitucional precisa ser compreendido como peça de uma arquitetura fiscal mais ampla e não como proibição de qualquer desembolso adicional.

A L4 Ativos considera a relação entre estoque, RCL e plano anual uma variável essencial para estimar o tempo econômico do crédito. Um precatório não deve ser analisado apenas por seu valor atualizado; é necessário compreender também a capacidade e a obrigação anual de redução do passivo do respectivo ente devedor.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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O que exatamente está em julgamento no CNJ?

O processo incluído como item 8 da 13ª Sessão Virtual é o Pedido de Providências nº 0009197-32.2025.2.00.0000, requerido pelo Município de Agricolândia contra o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

A própria pauta oficial resume o núcleo da controvérsia: revisão do plano de pagamento, aplicação imediata da EC nº 136/2025, observância do Provimento nº 207 da Corregedoria Nacional de Justiça, adequação aos limites percentuais e relação com a Receita Corrente Líquida.

A sessão começou às 12h de 11 de setembro e termina às 16h de 18 de setembro de 2026.

Enquanto o julgamento não for formalmente concluído, qualquer afirmação sobre seu resultado deve permanecer condicionada.

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Análise técnica — Bruno Leite

A mudança mais importante para o credor não está no percentual isolado, mas na relação entre estoque, RCL e aporte efetivamente realizado. Dois municípios sujeitos à mesma alíquota podem apresentar horizontes de pagamento completamente diferentes.

Por isso, a EC 136 precisa ser traduzida em fluxo financeiro real: quanto o ente deve, quanto sua RCL permite aportar, quanto efetivamente aporta e qual parcela desse dinheiro alcança a posição do credor.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

A EC 136 criou faixas de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida

O novo § 23 do art. 100 da Constituição estabelece nove faixas.

Entes sem estoque ou cujo estoque de precatórios em mora não ultrapasse 15% da RCL ficam sujeitos ao limite de 1%.

Quando a relação entre estoque e RCL supera 15% e chega a 25%, a faixa sobe para 1,5%.

Entre mais de 25% e 35%, alcança 2%; entre mais de 35% e 45%, 2,5%; entre mais de 45% e 55%, 3%; entre mais de 55% e 65%, 3,5%; entre mais de 65% e 75%, 4%; entre mais de 75% e 85%, 4,5%.

Quando o estoque supera 85% da RCL, o percentual chega a 5%.

Essa progressão procura relacionar o esforço anual ao tamanho relativo do estoque de precatórios.

A relação estoque/RCL importa mais do que o valor nominal da dívida isoladamente

Imagine dois municípios com estoque de R$ 20 milhões.

Para um município com RCL de R$ 200 milhões, esse estoque representa 10% de sua receita de referência.

Para outro cuja RCL seja de R$ 40 milhões, os mesmos R$ 20 milhões correspondem a 50%.

Embora o passivo nominal seja idêntico, a pressão fiscal é completamente diferente.

É essa relação que define a faixa constitucional, e não apenas o volume bruto da dívida.

O percentual incide sobre a RCL do exercício anterior

A Constituição utiliza a Receita Corrente Líquida apurada no exercício financeiro anterior como referência.

Isso significa que a dinâmica do plano pode ser alterada tanto pela evolução do estoque quanto pela evolução da receita.

Se a RCL aumenta e o estoque não cresce na mesma proporção, a relação entre dívida e receita pode diminuir.

Se o estoque cresce mais rapidamente, o ente pode migrar para uma faixa superior.

Portanto, a análise precisa ser refeita periodicamente e não congelada com base em um único exercício.

O Provimento nº 207 tratou os novos limites como imediatamente aplicáveis

Publicado pela Corregedoria Nacional em outubro de 2025, o Provimento nº 207 estabeleceu procedimentos emergenciais para orientar os Tribunais diante das mudanças produzidas pela EC 136.

Seu art. 5º é particularmente importante para o caso agora examinado pelo Plenário: a norma afirma que os limites do § 23 possuem aplicabilidade imediata e admite revisão dos planos de pagamento de 2025, desde que exista requerimento da parte interessada.

Essa orientação buscou evitar que os Tribunais aplicassem regimes diferentes enquanto a regulamentação nacional mais ampla ainda estava sendo desenvolvida.

O processo de Agricolândia discute justamente a implementação prática dessa lógica.

Aplicação imediata não significa revisão automática de todos os planos

O próprio Provimento nº 207 condicionou a revisão dos planos à existência de requerimento da parte interessada.

Essa diferença é relevante.

Uma regra constitucional pode produzir efeitos imediatos e, ainda assim, determinadas providências administrativas dependerem de provocação, cálculo, comprovação ou nova decisão.

Portanto, o credor não deve presumir que todo plano foi automaticamente recalculado no mesmo dia da promulgação da Emenda.

Para o credor, o plano anual é uma variável de velocidade da fila

Imagine um ente cuja obrigação anual anterior exigia aportes maiores do que aqueles resultantes da nova metodologia.

Se houver revisão para patamar inferior, menos dinheiro obrigatório pode ingressar no fluxo anual, tudo o mais constante.

Com menos recursos, o estoque tende a ser reduzido mais lentamente.

A situação inversa também pode ocorrer em determinados cenários, especialmente quando a relação entre estoque e RCL enquadra o ente em faixa mais elevada ou quando são realizados aportes adicionais.

Por isso, o efeito econômico precisa ser medido ente a ente.

O percentual constitucional não permite calcular sozinho a data de pagamento de um credor

Mesmo conhecendo estoque, RCL e alíquota, ainda faltam informações.

O credor ocupa determinada posição cronológica.

Existem precatórios alimentares e comuns.

Há superpreferências.

Pode haver acordos diretos.

O ente pode realizar pagamentos adicionais.

Determinadas medidas de redução de estoque podem ser contabilizadas no plano.

Logo, dividir o estoque pelo aporte anual produz apenas uma aproximação estrutural, não uma previsão individual segura.

A EC 136 também permite pagamentos acima do limite

O § 28 do art. 100 é essencial para evitar interpretação excessivamente rígida.

Estados, Distrito Federal e Municípios podem efetuar pagamentos superiores aos limites do § 23 mediante dotação orçamentária específica.

Isso significa que a faixa constitucional não funciona necessariamente como teto absoluto de desembolso voluntário.

Um ente que queira acelerar a redução de sua dívida pode aportar recursos adicionais.

Para o credor, portanto, observar apenas o percentual constitucional pode subestimar o fluxo real de pagamento.

Medidas efetivas de redução de estoque entram no cumprimento do plano

O § 25 introduz outro componente relevante.

Toda medida efetiva de redução do estoque promovida por Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser contabilizada para fins de apuração do cumprimento do respectivo plano anual.

O Provimento nº 207 complementou essa regra ao prever requerimento acompanhado de comprovação das medidas adotadas.

Isso significa que o cumprimento do plano não precisa ser analisado exclusivamente pelo pagamento cronológico convencional.

Acordos e outras formas constitucionalmente válidas de redução da dívida podem influenciar a contabilização.

O caso envolve simultaneamente Justiça estadual e Justiça do Trabalho

O Pedido de Providências de Agricolândia possui como requeridos tanto o TJPI quanto o TRT da 22ª Região.

Essa característica mostra um dos desafios da gestão dos precatórios municipais.

Um mesmo ente pode possuir dívidas judiciais originadas em ramos distintos do Judiciário, enquanto sua capacidade fiscal continua sendo uma só.

A compatibilização do plano precisa considerar esse ambiente sem permitir que diferentes execuções produzam exigências incompatíveis com a sistemática constitucional aplicável ao ente.

Uniformização nacional reduz o risco de planos concorrentes

Quando múltiplos Tribunais lidam com precatórios de um mesmo devedor, divergências metodológicas podem gerar distorções.

Um ramo poderia calcular determinado esforço fiscal enquanto outro utilizaria premissa diferente.

A função do CNJ é particularmente relevante nesse cenário porque sua orientação pode uniformizar o tratamento administrativo.

Para o credor, uniformização reduz incerteza sobre o fluxo global da dívida, ainda que não signifique necessariamente aumento do pagamento.

O credor precisa observar se a revisão melhora ou piora sua posição econômica

Toda mudança no plano deve ser traduzida em números.

• Quanto era o aporte anterior?
• Quanto passa a ser exigido pela nova metodologia?
• Qual é o estoque atual?
• Qual é a RCL?
• Qual é a posição do credor?
• Quanto já foi efetivamente pago no exercício?

Sem essas respostas, expressões como “novo limite” ou “adequação à EC 136” permanecem abstratas.

Como transformar a EC 136 em uma estimativa financeira útil

O primeiro passo é identificar a RCL utilizada no exercício.

Depois, é necessário conhecer o estoque de precatórios em mora considerado para enquadramento.

A divisão do estoque pela RCL determina a faixa.

Em seguida, aplica-se a alíquota constitucional para chegar à referência anual correspondente.

A análise, porém, não termina nesse resultado. É preciso verificar quanto já foi aportado, se existem valores adicionais e quais outras formas de redução do estoque foram contabilizadas.

Um percentual aparentemente pequeno pode representar valor relevante em município de grande RCL

Percentuais não devem ser analisados isoladamente.

Um aporte de 1% sobre RCL de R$ 1 bilhão representa R$ 10 milhões.

Já 5% sobre RCL de R$ 100 milhões representam R$ 5 milhões.

Portanto, faixa maior não significa necessariamente pagamento nominal maior.

Para o credor, o que importa é a relação entre dinheiro efetivamente destinado à dívida e tamanho do estoque que concorre por esse recurso.

A velocidade de redução do estoque é uma variável fundamental na avaliação do precatório

Do ponto de vista econômico, um crédito de R$ 500 mil a receber em dois anos e o mesmo crédito a receber em oito anos não possuem o mesmo valor presente.

Quanto maior a espera, maior a influência do custo de oportunidade e da necessidade de liquidez.

Por isso, mudanças nos planos de pagamento podem alterar a avaliação econômica de um precatório mesmo quando o valor nominal permanece idêntico.

O Radar L4 Ativos acompanha justamente essas mudanças porque regras fiscais interferem diretamente na percepção de prazo.

A EC 136 não elimina a importância da posição individual na fila

A análise macroeconômica do plano precisa ser combinada com a situação individual.

Dois credores do mesmo município podem enfrentar horizontes distintos em razão da posição cronológica, natureza alimentar, idade, doença grave, deficiência ou outras prioridades juridicamente reconhecidas.

Uma melhora no plano pode beneficiar ambos, mas não necessariamente na mesma velocidade.

Por isso, qualquer projeção precisa descer do orçamento agregado para a posição concreta do titular.

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Checklist para credores após a EC 136

• Identificar corretamente o ente público responsável pelo precatório;
• Verificar qual Tribunal administra o plano de pagamento aplicável;
• Localizar a Receita Corrente Líquida utilizada no exercício;
• Levantar o estoque atualizado de precatórios em mora do ente;
• Identificar a faixa do § 23 do art. 100 potencialmente aplicável;
• Verificar se houve revisão formal do plano após a EC 136;
• Comparar aporte previsto com aporte efetivamente realizado;
• Consultar a posição individual do credor na ordem cronológica;
• Incorporar preferências, superpreferência e acordos à projeção;
• Recalcular o valor presente do crédito se o horizonte estimado de pagamento mudar.

Scoring L4 Ativos: previsibilidade do plano de pagamento

O índice mede a capacidade de transformar as regras fiscais do ente em uma projeção razoavelmente verificável do fluxo destinado ao estoque de precatórios. Não é score oficial do CNJ, TJPI, TRT22 ou do Município de Agricolândia e não fornece data garantida de pagamento.

O Scoring L4 Ativos é metodologia analítica própria. Não representa previsão oficial de pagamento, garantia de prazo, classificação de risco oficial ou manifestação do CNJ.

Como calcular o scoring de previsibilidade

Clareza do plano vigente: até 25 pontos

Atribua maior pontuação quando existe plano formal atualizado e não há controvérsia relevante sobre o percentual aplicável ou o valor dos aportes.

Qualidade dos dados de estoque e RCL: até 20 pontos

A pontuação aumenta quando estoque e Receita Corrente Líquida são recentes, oficiais e permitem reproduzir o enquadramento constitucional.

Regularidade dos aportes: até 20 pontos

Atribua maior pontuação quando o ente realiza tempestivamente os aportes previstos e não apresenta histórico recente de inadimplência relevante.

Velocidade observada de redução do estoque: até 20 pontos

A pontuação aumenta quando os pagamentos efetivamente realizados confirmam que o plano está produzindo diminuição consistente da dívida.

Estabilidade normativa e administrativa: até 15 pontos

Atribua maior pontuação quando não existem decisões pendentes capazes de modificar significativamente a metodologia de cálculo ou o fluxo obrigatório.

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Erros comuns ao interpretar os limites da EC 136

O primeiro erro é tratar o percentual como previsão de quando determinado credor receberá.

O segundo é chamar automaticamente o percentual de teto absoluto, ignorando a autorização constitucional para pagamentos adicionais.

Também é incorreto comparar municípios apenas pelo percentual, sem observar o tamanho da RCL e do estoque.

Outro erro é utilizar plano antigo depois de uma revisão administrativa ou constitucionalmente relevante.

Há ainda credores que observam somente o ente devedor e esquecem que diferentes ramos do Judiciário podem administrar precatórios daquele mesmo município.

Por fim, projetar pagamento sem incorporar posição cronológica e preferências produz resultado aparentemente matemático, mas economicamente frágil.

Simulações: como a EC 136 pode modificar a leitura econômica de uma fila

FAQ - EC 136, Piauí e planos de pagamento de precatórios

O que o CNJ está analisando no caso de Agricolândia?

O Pedido de Providências nº 0009197-32.2025.2.00.0000 trata da revisão do plano de pagamento do Município de Agricolândia, aplicação imediata da EC nº 136/2025, Provimento nº 207, limites percentuais e Receita Corrente Líquida, envolvendo TJPI e TRT22.

O julgamento do CNJ já terminou?

Não. Em 15 de setembro de 2026, o painel público ainda registra o processo como “Em julgamento”. A 13ª Sessão Virtual se encerra em 18 de setembro.

A EC 136/2025 tem aplicação imediata aos limites de pagamento?

O Provimento CNJ nº 207/2025 orientou que os limites estabelecidos no § 23 do art. 100 possuem aplicabilidade imediata e que planos poderiam ser revistos mediante requerimento da parte interessada.

Como a EC 136 define os limites de pagamento?

A Constituição utiliza faixas de 1% a 5% da RCL do exercício anterior, variando conforme a relação entre estoque de precatórios em mora e essa receita.

O limite significa que o ente nunca pode pagar mais?

Não. O § 28 permite pagamentos acima dos limites mediante dotação orçamentária específica.

Redução de estoque por acordo também pode contar no plano?

A Constituição determina que medidas efetivas de redução do estoque sejam contabilizadas para fins de cumprimento do plano anual, observados os procedimentos aplicáveis.

O que é Receita Corrente Líquida nesse contexto?

É uma medida fiscal utilizada como referência para dimensionar o esforço de pagamento do ente. Na EC 136, ela é comparada ao estoque em mora para determinar a faixa percentual aplicável.

Um limite menor pode atrasar a fila?

Pode reduzir o fluxo obrigatório em determinadas situações, mas o efeito depende do estoque, da RCL, dos pagamentos adicionais, dos acordos e de outras medidas efetivamente realizadas pelo ente.

O caso de Agricolândia afeta somente aquele município?

O resultado direto se aplica ao processo específico, mas a interpretação debatida é relevante nacionalmente porque envolve aplicação da EC 136 e do Provimento nº 207 à revisão de planos de pagamento.

Posso estimar minha data de pagamento apenas com a RCL?

Não. É necessário considerar também estoque, posição cronológica, natureza do crédito, prioridades, superpreferências, acordos, aportes adicionais e ritmo efetivo de redução da dívida.

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Conclusão: a EC 136 transforma capacidade fiscal em variável direta do valor econômico do precatório

O caso de Agricolândia mostra que a EC nº 136/2025 deixou de ser apenas uma mudança abstrata no texto constitucional e passou a interferir concretamente na elaboração e revisão dos planos de pagamento.

Ao vincular os limites à relação entre estoque e Receita Corrente Líquida, a Emenda aproxima a gestão dos precatórios da capacidade fiscal de cada ente.

Para o devedor, isso cria uma regra objetiva de enquadramento.

Para os Tribunais, exige coordenação sobre planos, cálculos e execução.

Para o credor, modifica uma das variáveis mais importantes do ativo: o tempo.

Uma redução do fluxo anual pode alongar o horizonte da fila. Um aumento de aporte ou pagamento acima do limite pode produzir efeito oposto. Acordos e outras reduções de estoque também interferem nessa trajetória.

Por isso, a avaliação econômica não deve perguntar apenas “quanto vale meu precatório hoje?”. Também precisa responder “quanto o ente consegue e está obrigado a destinar por ano para reduzir essa dívida?”.

O processo do Piauí merece acompanhamento justamente porque discute como essa transição deve funcionar na prática e como planos já existentes podem ser ajustados aos novos parâmetros.

Enquanto o Plenário do CNJ não concluir o julgamento, porém, responsabilidade técnica exige separar aquilo que já está previsto na Constituição e no Provimento nº 207 daquilo que ainda aguarda decisão definitiva no caso concreto.

A L4 Ativos incorpora plano de pagamento, estoque, RCL e posição cronológica à análise do ativo porque o valor financeiro de um precatório depende tanto do montante reconhecido quanto do horizonte provável para sua transformação em dinheiro.

Fontes oficiais consultadas

• Presidência da República — Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente art. 100, §§ 23 a 30;
• Conselho Nacional de Justiça — pauta oficial da 13ª Sessão Virtual de 2026 e Pedido de Providências nº 0009197-32.2025.2.00.0000;
• Conselho Nacional de Justiça — painel público da 13ª Sessão Virtual e situação atual do julgamento;
• Conselho Nacional de Justiça — consulta pública do Pedido de Providências nº 0009197-32.2025.2.00.0000;
• Conselho Nacional de Justiça — Provimento nº 207/2025, procedimentos imediatos decorrentes da EC nº 136/2025;
• Conselho Nacional de Justiça — orientação oficial sobre o Provimento nº 207 e as novas regras para pagamento de precatórios.

Como a L4 Ativos pode apoiar o credor?

A L4 Ativos pode incorporar dados do plano de pagamento e da capacidade fiscal do ente à avaliação do precatório, permitindo ao titular compreender como mudanças regulatórias podem afetar prazo, risco e valor presente do crédito.

Diagnóstico do plano de pagamento

• Identificação do ente devedor;
• Levantamento do regime de pagamento aplicável;
• Análise da RCL utilizada como referência;
• Levantamento do estoque de precatórios;
• Identificação da faixa constitucional aplicável;
• Comparação entre plano previsto e pagamentos efetivamente realizados.

Análise econômica do precatório

• Consulta da posição cronológica;
• Análise de preferências e superpreferências;
• Estimativa de cenários de prazo;
• Cálculo do valor presente em diferentes horizontes;
• Comparação entre esperar e antecipar o crédito;
• Atualização da análise após mudanças no plano ou decisões do CNJ.