A renúncia para receber RPV pode transformar um crédito sujeito ao calendário dos precatórios em uma requisição de pagamento mais rápida. A escolha, porém, não consiste em receber uma parte agora e deixar o restante guardado para depois. Em regra, o beneficiário precisa abrir mão do valor que ultrapassa o limite aplicável, pois a Constituição...
O prazo do precatório mudou e agora uma diferença de poucos dias pode deslocar a previsão orçamentária do crédito para outro exercício. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o marco para apresentação dos precatórios passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Na prática, um ofício recebido regularmente pelo tribunal até o corte pode...
Precatório com valor menor do que o esperado nem sempre significa que o tribunal retirou parte do crédito ou que houve erro no pagamento. A diferença pode surgir porque o beneficiário comparou valores de datas diferentes, utilizou uma planilha não homologada, desconsiderou honorários, tributos, contribuições, penhoras, cessões ou confundiu valor bruto com saldo líquido. Também...
Precatório depositado não significa necessariamente dinheiro disponível para saque. Depois que os recursos são enviados ao tribunal e depositados em uma instituição financeira oficial, ainda podem existir etapas relacionadas à individualização da conta, liberação pelo tribunal, retenção de tributos, conferência de documentos, habilitação de sucessores, registro de cessões, penhoras, alvará ou transferência bancária. Ignorar essa...
Precatório herdado é um direito patrimonial transmitido aos sucessores após o falecimento do credor, mas o dinheiro não é liberado automaticamente à família. Antes do recebimento ou da venda, podem ser necessários inventário, partilha, habilitação dos herdeiros, definição das quotas, regularização do espólio, apresentação de documentos fiscais e atualização da titularidade no processo. Quando essas...
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