Precatório antes do trânsito em julgado passou a ocupar uma posição de destaque no debate jurídico em 2026 porque o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.250.310/AL e nº 2.250.079/AL ao rito dos repetitivos para definir se um precatório ou uma Requisição de Pequeno Valor pode ser expedido com restrição ao saque...
RPV cancelada não deve ser tratada como sinônimo de crédito perdido, mas também não deve ser oferecida para venda como se estivesse normalmente depositada e disponível para saque. Em 2026 coexistem dois cenários jurídicos muito diferentes: requisições que foram efetivamente canceladas sob a antiga Lei nº 13.463/2017 e contas judiciais encerradas pela sistemática posterior da...
RPV não sacada por dois anos pode entrar em um procedimento de encerramento da conta judicial e transferência dos valores ao Tesouro Nacional, mas a regra vigente em 2026 é mais detalhada do que a ideia simplificada de que “completou dois anos, o dinheiro some”. A Lei nº 14.973/2024 criou uma sistemática para depósitos judiciais...
Simples Nacional 2027 passa a exigir uma decisão que não pode ser tratada apenas como escolha de alíquota. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte precisam avaliar o ingresso no regime para 2027 e, quando já optantes ou em processo de opção, decidir se a Contribuição sobre Bens...
RPV depositada vender ou simplesmente aguardar o saque é uma decisão que precisa ser analisada de maneira muito diferente daquela tomada quando o crédito ainda está distante do pagamento. Na Justiça Federal, o depósito significa que os recursos já foram destinados à conta judicial individualizada do beneficiário, mas isso não significa necessariamente que o dinheiro...
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