RPV não sacada por 2 anos: pode ir ao Tesouro?

RPV não sacada por dois anos pode entrar em um procedimento de encerramento da conta judicial e transferência dos valores ao Tesouro Nacional, mas a regra vigente em 2026 é mais detalhada do que a ideia simplificada de que “completou dois anos, o dinheiro some”. A Lei nº 14.973/2024 criou uma sistemática para depósitos judiciais perante órgãos do Poder Judiciário da União e incluiu expressamente valores decorrentes da liquidação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Na Justiça Federal, a Resolução CJF nº 983/2026 regulamentou esse procedimento e passou a exigir comunicação da instituição financeira, verificação pelo Juízo da execução, intimação do beneficiário e prazo adicional de dez dias para saque antes do efetivo encerramento da conta.

Resposta direta: se uma RPV federal ficar sem levantamento pelo período legalmente relevante, os valores podem, sim, ser transferidos ao Tesouro Nacional após o encerramento da conta, mas isso não acontece automaticamente no exato dia em que o depósito completa dois anos. A regulamentação atual determina que o banco comunique a existência do saldo, que o Juízo verifique o transcurso do prazo e que o credor seja intimado para realizar o saque em dez dias. Além disso, contas com restrição de saque ou exigência de alvará ficam fora desse procedimento enquanto a restrição existir. Mesmo depois do encerramento, o beneficiário possui prazo prescricional de cinco anos para requerer ao Juízo da execução a restituição dos valores.

Essa distinção é importante porque o prazo de dois anos não deve ser tratado como uma espécie de perda automática do crédito. A Lei nº 14.973/2024 estabelece que o prazo relativo aos depósitos judiciais no Poder Judiciário da União é contado da respectiva intimação ou notificação para levantamento e prevê cinco anos para que o interessado pleiteie a restituição depois do encerramento da conta. A Resolução CJF nº 983/2026 detalha que, para os precatórios e RPVs federais, o marco inicial está relacionado à ciência das partes acerca da efetivação do depósito, comunicação que passa pelo Tribunal e pelo Juízo da execução.

Existe ainda uma diferença fundamental entre essa sistemática e o antigo regime da Lei nº 13.463/2017. A legislação de 2017 falava em cancelamento de precatórios e RPVs federais não levantados por mais de dois anos e previa expedição de novo requisitório. A Resolução CJF nº 983/2026 hoje separa expressamente as requisições canceladas sob aquele regime das contas encerradas em decorrência da Lei nº 14.973/2024. No modelo atual, a regra para a conta encerrada prevê pedido de restituição e retorno dos valores à conta vinculada ao próprio requisitório, e não uma conclusão automática de que toda RPV nessa situação precisa necessariamente ser reexpedida.

A L4 Ativos pode apoiar o titular a identificar se a RPV continua apenas depositada, se está disponível para saque, se existe bloqueio ou se a conta já foi encerrada, permitindo que a decisão entre levantar, regularizar ou avaliar uma eventual cessão seja tomada com base no estágio real do crédito.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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RPV não sacada por dois anos não é encerrada sem um procedimento prévio

A Lei nº 14.973/2024 alterou de forma relevante a disciplina dos depósitos judiciais em processos perante órgãos do Poder Judiciário da União. O art. 39 estabeleceu prazo de dois anos para os depósitos alcançados por essa sistemática, contado da respectiva intimação ou notificação para levantamento, e o § 3º determinou expressamente que a regra também se aplica aos valores depositados em razão da liquidação de precatórios e RPVs. A legislação, portanto, alcança diretamente o beneficiário que possui dinheiro judicialmente depositado e deixa de providenciar seu levantamento.

A regulamentação publicada pelo Conselho da Justiça Federal em março de 2026 acrescentou controles que impedem interpretar a regra como um encerramento puramente automático. O art. 50 da Resolução nº 983 determina que o Tribunal comunique a efetivação do depósito ao Juízo da execução, que, por sua vez, cientifica as partes. O art. 61 relaciona o início do prazo à ciência acerca da efetivação do depósito e prevê que, transcorridos dois anos, a instituição financeira deverá comunicar ao Juízo da execução a existência de saldo não levantado.

Essa comunicação bancária também não significa que o dinheiro seja transferido naquele instante. Primeiro, o Juízo precisa verificar se o prazo de dois anos relacionado à ciência para levantamento realmente transcorreu. Confirmado o requisito, a parte beneficiária deve ser intimada para realizar o saque em dez dias. Somente depois desse prazo o Juízo informa ao banco quais contas estão efetivamente aptas ao encerramento previsto na Lei nº 14.973/2024.

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Análise técnica — Bruno Leite

Uma RPV depositada não deveria permanecer esquecida porque o prazo de disponibilidade deixou de ser indefinido. A regulamentação federal de 2026 criou uma sequência objetiva de comunicação, intimação e eventual encerramento da conta.

O ponto mais importante é verificar o estágio antes de tomar qualquer decisão. Conta aberta, conta bloqueada e valor já transferido ao Tesouro exigem providências diferentes.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

O marco dos dois anos depende da ciência sobre o depósito

Uma das correções mais importantes trazidas pela regulamentação atual é a necessidade de observar o marco temporal correto. A Lei nº 14.973/2024 fala em dois anos contados da intimação ou notificação para levantamento, enquanto a Resolução CJF nº 983/2026 estabelece que, no sistema federal de precatórios e RPVs, o prazo começa com a ciência das partes acerca da efetivação do depósito prevista no art. 50. O Tribunal informa o depósito ao Juízo da execução e este deve cientificar os beneficiários.

Isso significa que uma simples consulta ao dia em que o banco recebeu os recursos não deveria ser utilizada isoladamente para afirmar que o direito já alcançou o prazo máximo. A própria Resolução prevê duas verificações que precisam ser conciliadas: depois de dois anos do depósito, o banco comunica a existência do saldo; depois, o Juízo verifica se também transcorreu o prazo de dois anos da ciência para levantamento. Só então é realizada a intimação para o saque em dez dias.

Essa arquitetura protege o beneficiário contra encerramento sem uma última oportunidade processualmente identificável. Ela também reforça a importância de manter endereço, representação processual e acompanhamento do processo atualizados. Uma RPV esquecida não deixa de produzir consequências apenas porque o credor não acompanha a movimentação.

Antes dos dois anos, a regulamentação já prevê uma nova tentativa de contato

A Resolução CJF nº 983/2026 não espera o término do prazo de dois anos para que o sistema volte a olhar para a conta. O art. 53 determina que, quando valores de precatórios ou RPVs estiverem depositados há mais de um ano, a Presidência do Tribunal deverá comunicar o Juízo da execução para que os credores sejam intimados. A instituição financeira deve fornecer periodicamente ao Tribunal as informações necessárias para que essa providência seja adotada.

Essa regra cria uma espécie de alerta intermediário. Um beneficiário que não levantou sua RPV durante o primeiro ano pode ser novamente provocado pelo Juízo antes de a conta chegar ao estágio de encerramento. O objetivo é estimular o saque e impedir que recursos permaneçam indefinidamente parados nas contas de depósito.

Sob a perspectiva patrimonial, ignorar essas comunicações aumenta o risco desnecessariamente. Uma RPV já depositada normalmente está em fase muito avançada de liquidez; deixar o valor parado por um ou dois anos sem identificar a causa pode transformar um recebimento simples em procedimento de restituição posterior.

Conta com restrição de saque não entra na mesma regra de encerramento

A Resolução nº 983 estabelece uma exceção relevante. O art. 61 determina que o banco comunique ao Juízo apenas os saldos existentes em contas sem alvará e sem restrição de saque, enquanto o art. 62 afirma expressamente que a sistemática do art. 39 da Lei nº 14.973/2024 não se aplica às contas com restrição de saque ou exigência de alvará para levantamento.

Essa distinção evita punir o beneficiário por não levantar um valor que juridicamente não estava livre para saque. Se existe bloqueio, penhora, alvará obrigatório, falecimento, sucessão pendente ou outra restrição formal, o simples decurso do tempo não deve ser tratado da mesma maneira que uma conta inteiramente disponível e ignorada pelo titular.

Isso também reforça a necessidade de consultar a movimentação antes de concluir que uma RPV “venceu o prazo”. Uma conta aberta por mais de dois anos pode estar protegida pela exceção justamente porque existe impedimento formal de levantamento. Nesse caso, a prioridade é regularizar a causa da restrição, e não presumir transferência automática ao Tesouro.

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O credor recebe uma última intimação antes do encerramento da conta

Depois que o Juízo da execução confirma que transcorreu o prazo de dois anos da ciência para levantamento, a Resolução CJF nº 983/2026 determina uma providência objetiva: o beneficiário deve ser intimado para sacar a RPV em dez dias. O encerramento, portanto, somente deve ocorrer depois dessa oportunidade adicional.

Decorrido o prazo sem levantamento, o Juízo comunica à instituição financeira exclusivamente as contas que estejam aptas ao encerramento. O banco, por sua vez, deverá informar tanto ao Tribunal quanto ao Juízo da execução quais contas foram efetivamente encerradas em cumprimento à Lei nº 14.973/2024.

Essa sequência documental é importante caso o beneficiário descubra posteriormente que sua RPV foi transferida ao Tesouro. Antes de iniciar qualquer medida, é recomendável reconstruir a cronologia: data do depósito, ciência das partes, eventual intimação após um ano, comunicação bancária ao completar o período, intimação final de dez dias e data efetiva de encerramento da conta.

Transferência ao Tesouro não significa automaticamente necessidade de emitir nova RPV

Esse é um ponto que exige particular cuidado porque existem duas legislações diferentes convivendo no histórico recente dos precatórios federais. A Lei nº 13.463/2017 previa cancelamento de RPVs e precatórios federais cujos valores permanecessem depositados por mais de dois anos e estabelecia a possibilidade de expedir novo ofício requisitório. Parte desse regime foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a Resolução CJF nº 983/2026 manteve regras específicas apenas para tratar das requisições que efetivamente foram canceladas enquanto aquele dispositivo estava vigente.

A Lei nº 14.973/2024 criou outro mecanismo. Em vez de colocar essas contas dentro do mesmo título regulatório das “requisições canceladas”, a Resolução nº 983 dedica capítulo próprio às “contas encerradas em decorrência da Lei nº 14.973/2024”. Para essas contas, o art. 66 estabelece que o beneficiário pode requerer restituição ao Juízo da execução e, deferido o pedido, o Juízo determinará que a instituição financeira restitua os valores transferidos ao Tesouro para a conta vinculada ao requisitório.

Portanto, não é tecnicamente correto afirmar que toda RPV transferida ao Tesouro depois de dois anos exige necessariamente a emissão de uma nova RPV. Primeiro é indispensável descobrir qual regime provocou o evento: cancelamento histórico sob a Lei nº 13.463/2017 ou encerramento de conta sob a Lei nº 14.973/2024. A providência regulatória é diferente.

O prazo de cinco anos depois do encerramento merece atenção imediata

A Lei nº 14.973/2024 prevê que o interessado possui prazo prescricional de cinco anos para pleitear a restituição dos valores, contado do encerramento da conta de depósito. A Resolução CJF nº 983/2026 reproduz essa lógica e orienta que o pedido seja dirigido ao Juízo da execução.

Esse prazo é juridicamente muito mais relevante do que a simples frase “o dinheiro foi para o Tesouro”. Enquanto o pedido de restituição estiver dentro do período aplicável e atender aos requisitos, existe caminho regulatório para recuperar os valores. Entretanto, deixar a situação sem acompanhamento até a proximidade do prazo prescricional adiciona risco que poderia ser evitado.

O beneficiário deve localizar a data exata do encerramento da conta. Esse evento não necessariamente coincide com o aniversário de dois anos do depósito, porque existem etapas intermediárias de comunicação e intimação. O marco prescricional de cinco anos decorre do encerramento efetivo, e não simplesmente do dia em que a RPV completou dois anos no banco.

A restituição retorna os valores à conta vinculada ao requisitório

Quando o Juízo defere o pedido de restituição, a Resolução nº 983 prevê que a instituição financeira devolva os valores transferidos ao Tesouro Nacional à conta vinculada à requisição de pagamento. A norma também determina observância da atualização prevista na Lei nº 14.973/2024.

Essa estrutura preserva uma ligação direta entre o valor restituído e o requisitório original. O objetivo não é criar uma nova negociação administrativa com a União, mas recompor os recursos na conta judicial vinculada ao crédito, observada a determinação do Juízo.

Do ponto de vista do credor, isso significa que a documentação do processo de execução continua sendo fundamental. O pedido não deve ser formulado apenas ao banco ou ao Tesouro de maneira isolada. A regulamentação atribui ao Juízo da execução a análise do requerimento e a determinação necessária à restituição.

Uma RPV próxima do prazo de dois anos ainda pode exigir análise antes de uma eventual cessão

A Justiça Federal permite a cessão de créditos em requisições de pagamento, inclusive RPVs, observadas as regras previstas na Resolução CJF nº 983/2026. Entretanto, a existência de uma conta que está há longo período sem movimentação altera a due diligence. O comprador precisará identificar se o requisitório continua aberto, se o valor permanece disponível, se existe restrição, se o procedimento de encerramento já foi iniciado ou se o dinheiro já foi transferido ao Tesouro.

Para o vendedor, essa verificação é ainda mais importante. Se a RPV está livre para saque e faltam poucos dias para o encerramento, pode ser mais eficiente simplesmente levantar o dinheiro do que aceitar um deságio. Se a conta já foi encerrada, o objeto econômico da negociação muda porque haverá necessidade de restituição antes da realização normal do valor. A incerteza adicional tende a ser considerada pelo comprador no preço.

Por isso, a RPV não sacada não deve ser anunciada comercialmente apenas pelo seu valor nominal. O estágio bancário e processual pode alterar substancialmente prazo, risco e valuation.

A regra federal não deve ser generalizada para toda RPV estadual ou municipal

O art. 39 da Lei nº 14.973/2024 trata dos depósitos judiciais perante órgãos do Poder Judiciário da União. A Resolução CJF nº 983/2026, por sua vez, regulamenta o pagamento de precatórios e RPVs na Justiça Federal e em hipóteses de competência federal delegada.

Isso significa que uma pessoa com RPV expedida em estrutura estadual ou municipal não deve aplicar automaticamente a mesma sequência de dois anos, intimação, encerramento e restituição sem verificar a legislação e a regulamentação do Tribunal competente. O termo “RPV” descreve uma modalidade de requisição, mas sua operacionalização pode depender da esfera judicial e do ente devedor envolvido.

A primeira pergunta, portanto, deve ser qual Tribunal e qual Juízo administram aquele requisitório. Somente depois é possível identificar o conjunto normativo correto.

O impacto econômico de deixar uma RPV depositada por anos pode ser maior do que parece

Uma RPV é, por definição, mecanismo criado para pagamento de obrigações de pequeno valor em prazo mais curto que o precatório. Quando o recurso é depositado e permanece sem saque durante um ou dois anos, o beneficiário perde justamente a principal vantagem econômica dessa modalidade: acesso mais rápido à liquidez.

Depois do encerramento da conta, surgem novas etapas. Será necessário identificar o evento, formular pedido ao Juízo, aguardar decisão e viabilizar a restituição. Mesmo quando o direito permanece recuperável dentro do prazo, o credor transforma um crédito que já estava pago em um novo problema operacional.

Esse custo não aparece apenas em honorários ou despesas. Existe custo de oportunidade, tempo administrativo e risco de o titular não acompanhar corretamente o prazo prescricional. O melhor cenário, sempre que juridicamente possível, é evitar chegar ao encerramento quando a conta já está livre para levantamento.

Checklist para quem possui RPV não sacada

• Confirmar o número do requisitório e o Juízo da execução;
• Verificar a data em que o depósito foi efetivamente realizado;
• Localizar a ciência ou intimação para levantamento;
• Confirmar se a conta permanece aberta;
• Verificar se existe restrição de saque ou exigência de alvará;
• Consultar se houve intimação depois de um ano de depósito;
• Verificar eventual intimação final para saque em dez dias;
• Identificar se a conta já foi encerrada pela Lei nº 14.973/2024;
• Se encerrada, registrar a data para controle do prazo de cinco anos;
• Somente avaliar venda depois de esclarecer o estágio real do crédito.

Scoring L4 Ativos: risco operacional da RPV não sacada

O índice organiza o nível de atenção exigido conforme o estágio da conta judicial. Pontuação maior representa risco operacional mais elevado de perda de liquidez imediata e necessidade de procedimentos adicionais, não significando perda jurídica automática do crédito. Trata-se de metodologia própria e não de classificação oficial do Conselho da Justiça Federal.

O Scoring L4 Ativos é metodologia analítica própria. Não é classificação emitida pelo CJF, CNJ, Tribunal ou instituição financeira, não determina prescrição e não substitui análise processual individual do requisitório.

Como calcular o scoring de risco operacional da RPV não sacada

Tempo de depósito e ciência: até 30 pontos

Atribua menor pontuação quando o depósito é recente e o beneficiário possui ciência clara da disponibilidade. A pontuação aumenta à medida que a conta se aproxima do marco de dois anos, especialmente quando já existem comunicações destinadas a provocar o levantamento.

Situação da conta: até 25 pontos

A pontuação aumenta quando não se sabe se a conta permanece aberta, quando o banco informa encerramento ou quando existe confirmação de transferência ao Tesouro. Contas abertas, localizadas e com situação bancária conhecida apresentam menor risco operacional.

Intimações e acompanhamento processual: até 15 pontos

Atribua maior pontuação de risco quando o titular desconhece comunicações expedidas pelo Juízo, não acompanha o processo ou não consegue confirmar se houve intimação para saque. Um histórico processual bem documentado reduz incerteza.

Existência de restrição: até 15 pontos

Bloqueio, alvará ou outra restrição devem ser analisados separadamente. Embora essas contas estejam fora do procedimento de encerramento enquanto a restrição persistir, a falta de diagnóstico sobre a causa pode continuar comprometendo a liquidez.

Prazo de restituição: até 15 pontos

Quando a conta já foi encerrada, a pontuação de risco aumenta conforme o tempo avança dentro do prazo prescricional de cinco anos. O marco relevante deve ser calculado a partir da data efetiva de encerramento da conta.

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Erros comuns de quem descobre uma RPV não sacada

Um dos erros mais frequentes é concluir que a RPV foi definitivamente perdida apenas porque o valor deixou de aparecer como disponível no banco. O encerramento da conta sob a Lei nº 14.973/2024 possui mecanismo próprio de restituição e prazo específico para requerê-la. O problema, portanto, exige ação, mas não autoriza conclusão automática de que o patrimônio desapareceu definitivamente.

Outro erro é utilizar as regras da antiga Lei nº 13.463/2017 para qualquer conta encerrada atualmente. A Resolução CJF nº 983/2026 separa os dois regimes. Requisições canceladas durante a vigência do antigo dispositivo seguem uma disciplina de reexpedição, enquanto as contas encerradas pela Lei nº 14.973/2024 possuem procedimento de restituição à conta vinculada ao requisitório.

Também é incorreto presumir que qualquer RPV com mais de dois anos está apta ao encerramento. Se houver restrição de saque ou exigência de alvará, a própria Resolução afasta a aplicação dessa sistemática enquanto a condição persistir. O estágio processual precisa ser confirmado antes de qualquer providência.

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FAQ - RPV não sacada por dois anos

O que acontece com uma RPV não sacada por dois anos?

Na Justiça Federal, a Lei nº 14.973/2024 e a Resolução CJF nº 983/2026 estabelecem procedimento para contas com valores de RPV não levantados. O banco comunica a existência do saldo, o Juízo verifica o prazo e o credor deve ser intimado para sacar em dez dias antes do possível encerramento da conta.

O dinheiro da RPV vai automaticamente para o Tesouro exatamente no dia em que completa dois anos?

Não. A regulamentação de 2026 prevê etapas intermediárias de comunicação, verificação e intimação. Completar o período relevante inicia ou permite avançar o procedimento, mas não significa transferência automática no mesmo dia do aniversário do depósito.

De quando começa a contar o prazo de dois anos da RPV?

A Lei nº 14.973/2024 relaciona o prazo à intimação ou notificação para levantamento. Na Justiça Federal, a Resolução CJF nº 983/2026 determina que o prazo tem início com a ciência das partes acerca da efetivação do depósito, comunicação realizada pelo Juízo depois de informado pelo Tribunal.

RPV com bloqueio também pode ter a conta encerrada depois de dois anos?

A Resolução CJF nº 983/2026 estabelece que a sistemática da Lei nº 14.973/2024 não se aplica às contas com restrição de saque ou exigência de alvará para levantamento. Enquanto houver impedimento formal, a situação precisa ser analisada de acordo com a causa específica.

O credor é avisado antes de a conta da RPV ser encerrada?

Sim. Depois de verificado o transcurso do prazo aplicável, o Juízo da execução deve intimar o beneficiário para realizar o saque em dez dias. Somente após o decurso desse prazo o Juízo comunica ao banco quais contas estão aptas ao encerramento.

Perdi definitivamente a RPV se o dinheiro foi transferido ao Tesouro?

Não existe perda automática do direito no mesmo momento do encerramento. A Resolução CJF nº 983/2026 prevê prazo prescricional de cinco anos, contado do encerramento da conta, para que o beneficiário pleiteie ao Juízo da execução a restituição dos valores.

Como recuperar uma RPV transferida ao Tesouro pela Lei 14.973/2024?

O beneficiário deve formular pedido de restituição ao Juízo da execução. Se o requerimento for deferido, o Juízo determinará à instituição financeira que restitua os valores transferidos ao Tesouro Nacional para a conta vinculada ao requisitório, observada a atualização aplicável.

É necessário emitir uma nova RPV quando a conta é encerrada pela Lei 14.973/2024?

A Resolução CJF nº 983/2026 prevê, para as contas encerradas sob a Lei nº 14.973/2024, pedido de restituição à conta vinculada ao requisitório. A expedição de nova RPV é tratada separadamente nas regras referentes às requisições que foram canceladas sob a antiga Lei nº 13.463/2017.

Uma RPV não sacada pode ser vendida antes do encerramento da conta?

A Justiça Federal admite cessão total ou parcial de créditos em requisições de pagamento, mas a viabilidade concreta depende do estágio da RPV, da situação da conta, de eventuais restrições e do procedimento de registro. Se o valor já está livre para levantamento, o custo econômico da venda também precisa ser comparado com a alternativa de simplesmente sacar.

A regra dos dois anos vale para qualquer RPV estadual ou municipal?

Não se deve generalizar. A Lei nº 14.973/2024 trata dos depósitos judiciais perante órgãos do Poder Judiciário da União e a Resolução CJF nº 983/2026 regulamenta a Justiça Federal. RPVs processadas em outras estruturas judiciais podem seguir regras próprias.

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Conclusão: dois anos representam um marco de procedimento, não um desaparecimento instantâneo da RPV

A principal conclusão para quem possui RPV não sacada é que o prazo de dois anos precisa ser levado a sério, mas não deve ser interpretado de forma simplista. A legislação vigente criou uma sequência de proteção e controle: ciência do depósito, acompanhamento de contas antigas, comunicação da instituição financeira, verificação pelo Juízo, intimação final para saque e somente depois o encerramento das contas aptas.

O cenário também muda completamente quando existe bloqueio ou alvará obrigatório. Essas contas não entram no mesmo procedimento enquanto a restrição persiste, razão pela qual o beneficiário precisa diagnosticar sua situação individual antes de tirar conclusões a partir da idade do depósito. O tempo, sozinho, não conta toda a história.

Mesmo depois do encerramento sob a Lei nº 14.973/2024, existe caminho para restituição, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos contado da data em que a conta foi encerrada. Essa regra diferencia o modelo atual do antigo mecanismo de cancelamento da Lei nº 13.463/2017 e torna especialmente importante identificar qual norma efetivamente atingiu o requisitório.

A L4 Ativos pode apoiar o titular a organizar as informações econômicas e documentais da RPV, identificar o estágio da conta e avaliar a liquidez do crédito antes de uma eventual negociação. Quanto mais cedo a situação é esclarecida, menor tende a ser o risco de transformar um valor já depositado em uma nova etapa de recuperação.

Fontes oficiais consultadas

• Presidência da República — Lei nº 14.973/2024, especialmente arts. 39 a 42, sobre depósitos judiciais, prazo de dois anos, restituição e transferência ao Tesouro Nacional;
• Conselho da Justiça Federal — Resolução CJF nº 983/2026, especialmente arts. 50, 53, 61, 62, 63, 64, 65 e 66, sobre ciência do depósito, contas antigas, encerramento e restituição;
• TRF5 — Perguntas Frequentes sobre prazo de disponibilidade, valores não levantados, restituição, reexpedição e procedimentos relativos a RPVs;
• Presidência da República — Lei nº 2.313/1954, utilizada como referência legal para recolhimento e prazo de reclamação dos depósitos abrangidos pela Lei nº 14.973/2024;
• Presidência da República — Lei nº 13.463/2017, regime anterior de cancelamento de precatórios e RPVs federais não levantados.

Como a L4 Ativos pode apoiar o credor?

A L4 Ativos pode organizar as informações econômicas e documentais da RPV para que o titular compreenda se o valor ainda está disponível, se existe alguma restrição ou se o crédito já entrou em estágio que exige restituição.

Diagnóstico do estágio da RPV

• Identificação do requisitório e do Tribunal;
• Consulta da data de depósito;
• Verificação da situação da conta judicial;
• Identificação de bloqueios e restrições;
• Apuração preliminar do valor disponível;
• Organização documental para análise.

Análise de liquidez do crédito

• Comparação entre saque, regularização e eventual venda;
• Identificação do prazo real para recebimento;
• Avaliação do valor líquido disponível;
• Análise de fatores que podem afetar o valuation;
• Mapeamento do estágio bancário e processual;
• Conclusão condicionada às informações efetivamente confirmadas.