O Acordo de Não Persecução Penal, ANPP, consolidou-se como alternativa relevante em investigações criminais, inclusive em matéria tributária. No entanto, aceitar o acordo sem análise estratégica pode gerar impactos jurídicos, financeiros e reputacionais significativos. Em crimes fiscais, a decisão exige avaliação técnica integrada entre defesa penal e inteligência tributária. O instrumento permite que o investigado,...

A reforma tributária brasileira foi apresentada como a modernização definitiva do sistema. No entanto, a convivência entre regras antigas e o novo IVA Dual entre 2026 e 2033 levanta uma questão estratégica: estamos diante de simplificação estrutural ou da construção de um novo labirinto digital sofisticado? A promessa é racionalizar tributos sobre consumo. A realidade...

A implementação do IVA Dual, composto por IBS e CBS, não traz apenas simplificação. A partir de 2026, o sistema endurece significativamente as penalidades relacionadas a notas fiscais. Multas podem alcançar 100% do tributo por não emissão, 66% por cancelamento indevido ou crédito irregular e 33% por cancelamento fora do prazo. A governança fiscal deixa...

A definição do fato gerador do IVA, composto por CBS e IBS, deixou de ser detalhe técnico e passou a ser variável estratégica. Com a LC 214/2025, a incidência ocorre majoritariamente na data do fornecimento do bem ou serviço. Mas quando a nota fiscal é emitida antes da entrega ou há atraso no transporte, o...