A LC nº 225/2026 alterou de forma relevante o ambiente de regularização fiscal no Brasil ao disciplinar o devedor contumaz dentro do novo Código de Defesa do Contribuinte. A norma foi sancionada em janeiro de 2026 e define o devedor contumaz como o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e...
O vencimento da parcela de março dos débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás reforça uma mensagem direta para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo: parcelamento fiscal sem disciplina de execução não é solução, é risco adiado. Segundo a Secretaria da Economia de Goiás, a parcela de março venceu em 25 de...
A Solução de Consulta Cosit 21/2026 reforça uma lição estratégica que muitas empresas ainda ignoram: consulta tributária não é parecer jurídico, não é validação de procedimento e não é blindagem universal. Para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo, o ponto central é simples: a consulta serve para interpretar a legislação tributária em caso concreto,...
Impasse dos precatórios 2027 pode mudar a forma como credores, empresas, herdeiros e investidores avaliam pagamento, venda, deságio, liquidez e risco de prazo dos créditos judiciais, especialmente quando a discussão fiscal envolve a incorporação gradual das despesas com precatórios e RPVs à meta de resultado primário. O debate ganhou força porque a interpretação das novas...
Emenda dos precatórios 1% é uma mudança relevante para credores, herdeiros, empresas e investidores porque altera a lógica de pagamento de estados, Distrito Federal e municípios, influencia o mercado de cessão, mexe na percepção de prazo e pode afetar diretamente deságio, liquidez e decisão entre vender ou esperar. A nova regra ganhou força com a...
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