Imposto de Exportação do petróleo permanece com alíquota de 12% para óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos da posição NCM 2709 até 31 de dezembro de 2026. A prorrogação foi formalizada pela Resolução Gecex nº 977, de 5 de novembro, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro e em vigor...
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