Benefícios de ICMS do Confaz entraram em uma nova etapa de segurança jurídica depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 24 de setembro de 2026, que estados não podem encerrar unilateralmente benefícios e isenções do imposto já incorporados à legislação estadual sem observar as exigências constitucionais e o procedimento previsto em lei complementar. O...