Precatório contra universidade federal pode ser vendido, mas exige análise cuidadosa do ente devedor, da natureza jurídica da instituição, do valor líquido, da titularidade, do contrato de cessão e da comunicação formal. Depois da Portaria Normativa AGU nº 225/2026, a venda de precatórios federais contra autarquias ou fundações públicas federais deve observar o novo fluxo...
Precatório contra INSS pode exigir comunicação à AGU quando houver venda ou cessão do crédito, porque o INSS é uma autarquia federal e a Portaria Normativa AGU nº 225/2026 trata justamente da comunicação de cessões de precatórios à União, suas autarquias e fundações públicas quando forem devedoras. Para o credor previdenciário, isso significa que vender...
Cessão comunicada só ao tribunal pode não bastar em precatórios federais após a Portaria Normativa AGU nº 225/2026. Se o crédito é contra a União, autarquia ou fundação pública federal, a venda ou transferência do precatório deverá observar também a comunicação à Advocacia-Geral da União. Para quem já vendeu, comprou ou pretende vender um precatório...
Sistema eletrônico da AGU para cessão de precatórios federais será uma etapa central para quem pretende vender crédito contra a União, autarquias ou fundações públicas federais. A Portaria Normativa AGU nº 225/2026 prevê protocolo eletrônico, formulário com dados obrigatórios, identificação do cedente e do cessionário, indicação do precatório, processo judicial, valor cedido e informação se...
Cedente com dívida ativa pode vender precatório federal? A resposta exige análise do caso concreto. A existência de débito inscrito em dívida ativa não deve ser tratada automaticamente como proibição absoluta de venda, mas pode impactar valor líquido, risco de bloqueio, execução fiscal, disponibilidade do crédito, comunicação da cessão e segurança do comprador. Depois da...
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