Código de Defesa do Contribuinte ganhou nova relevância empresarial após a Receita Federal reafirmar, em 20 de outubro de 2026, que a Lei Complementar nº 225/2026 consolidou a orientação como elemento central da relação entre Fisco e contribuinte. Segundo o órgão, o direito à orientação antes de atividade fiscalizatória passou a integrar esse novo modelo,...
Saldo negativo de IRPJ e CSLL recebeu uma definição relevante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para empresas tributadas pelo lucro real que possuem estimativas incluídas em parcelamentos. A Súmula CARF nº 248, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e vigente desde setembro de 2026, reconhece que determinadas estimativas parceladas podem...
Depósitos judiciais tributários passaram a ter um parâmetro definitivo do Supremo Tribunal Federal para discussões sobre correção monetária decorrente dos antigos planos econômicos. No julgamento do RE nº 1.141.156, com repercussão geral, o STF decidiu que os valores depositados judicialmente devem seguir os índices previstos na legislação vigente durante o período de custódia, afastando a...
Desconsideração da personalidade jurídica ganhou uma definição de alto impacto empresarial com a divulgação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.210. O STJ estabeleceu que, nas relações civis e empresariais, o patrimônio dos sócios não pode ser atingido apenas porque a empresa não possui bens penhoráveis ou encerrou suas atividades de forma...
ICMS sobre TUST e TUSD recebeu uma nova definição do Superior Tribunal de Justiça publicada nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026. No Tema Repetitivo nº 1.429, a Primeira Seção decidiu que o contribuinte beneficiado por decisão judicial, mas que mesmo assim recolheu o imposto, não tem direito à repetição do indébito com base na...
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