Restituição tributária entrou novamente no radar do Supremo Tribunal Federal com a retomada da ADPF nº 248, processo que discute como deve ser contado o prazo para pedir a devolução de tributos declarados inconstitucionais. O caso integra a sessão virtual iniciada em 16 de outubro de 2026 e prevista para terminar às 23h59 de 23...
CBS na nota fiscal já aparece em 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas abrangidas pelo levantamento oficial da Reforma Tributária, mas aproximadamente 14% ainda foram transmitidos sem o destaque do novo tributo. Nos trinta dias analisados, foram cerca de 3,7 bilhões de documentos com CBS e 0,6 bilhão sem a informação. O volume mostra...
Risco aduaneiro nas importações voltou ao centro da atenção empresarial com a Operação Play Fake da Receita Federal. A fiscalização reteve nove contêineres provenientes da China no Porto do Rio de Janeiro, somando cerca de 135 toneladas e aproximadamente R$ 63 milhões em mercadorias. A ação começou a partir de análise de risco que identificou...
IPTU por área do imóvel recebeu uma definição decisiva do Supremo Tribunal Federal sobre alcance e efeitos financeiros. No Tema 1.455 da repercussão geral, o STF considerou inconstitucional a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel e, nos embargos encerrados em outubro, modulou a decisão para que ela produza efeitos a...
IRRF audiovisual passou por uma definição relevante no Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026. A Segunda Turma confirmou que as remessas ao exterior decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil devem ser submetidas ao Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15%, e não aos 25%...
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