Compensação de AFRMM recebeu uma definição expressa da Receita Federal com a publicação, em 20 de outubro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 201. O órgão reafirmou que o regime geral de compensação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, nem...
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