ISS na base do PIS e Cofins voltou ao centro do contencioso tributário nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, com o RE nº 592.616 incluído novamente no calendário do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo corresponde ao Tema nº 118 da repercussão geral e discute se o imposto municipal pode integrar a base...
Saldo negativo de IRPJ e CSLL recebeu uma definição relevante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para empresas tributadas pelo lucro real que possuem estimativas incluídas em parcelamentos. A Súmula CARF nº 248, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e vigente desde setembro de 2026, reconhece que determinadas estimativas parceladas podem...
Restituição tributária entrou novamente no radar do Supremo Tribunal Federal com a retomada da ADPF nº 248, processo que discute como deve ser contado o prazo para pedir a devolução de tributos declarados inconstitucionais. O caso integra a sessão virtual iniciada em 16 de outubro de 2026 e prevista para terminar às 23h59 de 23...
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