ISS no PIS/Cofins volta ao Plenário do STF

ISS na base do PIS e Cofins voltou ao centro do contencioso tributário nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, com o RE nº 592.616 incluído novamente no calendário do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo corresponde ao Tema nº 118 da repercussão geral e discute se o imposto municipal pode integrar a base das contribuições federais. Para empresas prestadoras de serviços, o julgamento pode afetar carga tributária histórica, créditos potenciais, provisões, processos judiciais e decisões de caixa.

ISS na base do PIS e Cofins é uma discussão de grande impacto, mas ainda não deve ser tratada como tese definitivamente ganha ou perdida. O STF já possui votos em sentidos distintos e o julgamento foi suspenso anteriormente. Em 21 de outubro, o processo voltou à pauta, mas o resultado final não estava disponível no momento da elaboração deste conteúdo. Qualquer estimativa de recuperação precisa, portanto, separar cenário jurídico possível de crédito efetivamente reconhecido.

Resposta direta: o STF retomou o Tema nº 118 para decidir se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese afeta especialmente empresas prestadoras de serviços que recolhem ISS e contribuições sobre receita, mas o julgamento ainda não deve ser tratado como concluído. A ação recomendada é mapear valores, períodos, regime de apuração, ações judiciais e prescrição agora, sem excluir automaticamente o ISS, transmitir compensações ou reconhecer créditos contábeis apenas com base na expectativa do julgamento.

O processo tem origem em recurso da Viação Alvorada Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que admitiu a inclusão do ISS na base das contribuições. A repercussão geral foi reconhecida em 2008, o que significa que a decisão final servirá de referência para os demais processos que discutem a mesma questão constitucional.

O caso ganhou ainda mais relevância depois do julgamento do Tema nº 69, no qual o STF decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins. Desde então, contribuintes sustentam que raciocínio semelhante deveria ser utilizado para o ISS, enquanto a União defende diferenças jurídicas entre os tributos e a manutenção da incidência.

Para a L4 Taxx, a decisão empresarial mais importante antes do desfecho não é correr para contabilizar uma recuperação, mas saber exatamente qual é a exposição. Empresas que já possuem base histórica organizada conseguem reagir rapidamente a eventual decisão, modulação ou necessidade de revisão processual.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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ISS na base do PIS e Cofins: o que exatamente o STF está decidindo?

O Tema nº 118 pergunta se o valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O debate constitucional envolve a definição do que efetivamente representa receita ou faturamento do contribuinte.

A empresa recorrente sustenta que o ISS apenas transita pelo patrimônio do prestador e possui destinação obrigatória ao Município ou ao Distrito Federal. Se esse raciocínio prevalecer, o imposto municipal não representaria riqueza própria capaz de compor a base das contribuições.

O argumento dos contribuintes se aproxima da tese do ICMS

No julgamento relativo ao ICMS, o STF concluiu que o imposto estadual não configura receita própria do contribuinte para fins de incidência do PIS e da Cofins. Esse precedente passou a ser utilizado como referência argumentativa para outras discussões em que tributos compõem a receita bruta contabilizada.

Entretanto, o Tema nº 118 é autônomo. A existência do precedente sobre ICMS não permite afirmar que o resultado para o ISS será necessariamente igual, porque o Supremo está examinando especificamente a natureza e o tratamento do imposto municipal.

A corrente favorável à incidência utiliza uma leitura diferente da receita

Em 2024, o ministro Dias Toffoli reafirmou voto pela constitucionalidade da inclusão do ISS e foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo essa linha, o valor do imposto integra o patrimônio do contribuinte e pode compor a base do PIS e da Cofins.

O ministro André Mendonça seguiu posição oposta e acompanhou o voto originalmente apresentado pelo ministro Celso de Mello, que defendia a retirada do ISS da base. O julgamento foi novamente suspenso e permaneceu sem tese definitiva.

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O risco empresarial está em antecipar uma decisão ainda não concluída

Temas de repercussão geral podem movimentar valores expressivos, especialmente em empresas de serviços com receita elevada e ISS recorrente. Isso cria pressão para estimar créditos e antecipar possíveis efeitos sobre caixa.

O problema surge quando a expectativa jurídica passa a ser tratada como ativo certo. Enquanto o STF não concluir o julgamento e não forem conhecidos a tese definitiva e eventuais efeitos temporais, existem variáveis capazes de alterar significativamente o valor econômico da discussão.

Modulação pode alterar o período recuperável

Mesmo que o STF conclua pela exclusão do ISS, ainda pode existir discussão sobre modulação de efeitos. O Tribunal pode definir marco temporal e tratamento distinto para contribuintes que já possuíam ações ou situações jurídicas específicas.

Foi exatamente a modulação que tornou a chamada “tese do século” sobre ICMS mais complexa do ponto de vista econômico. Empresas não devem presumir que eventual decisão sobre ISS necessariamente alcançará todo o passado disponível em uma planilha de recolhimentos.

Prescrição continua sendo variável central

O levantamento deve separar competências, datas de recolhimento, ações existentes e eventual interrupção ou preservação de prazos. Uma tese favorável não transforma automaticamente todos os pagamentos históricos em crédito recuperável.

Esse cuidado é ainda mais relevante para empresas que nunca ajuizaram medida sobre o Tema nº 118 e aguardam o julgamento para definir estratégia. A posição jurídica final precisa ser combinada com análise temporal específica.

Análise técnica — Thiago Leite

O Tema nº 118 é um exemplo clássico de como uma tese tributária pode ser juridicamente simples na aparência e economicamente complexa na execução. A pergunta “ISS entra ou não entra?” é apenas a primeira camada. Depois vêm período alcançado, modulação, prescrição, regime de PIS/Cofins, documentação e forma de recuperação.

Para o CFO, o melhor momento para organizar esses dados é antes do julgamento terminar. Se a empresa esperar uma eventual decisão favorável para começar a localizar notas, apurações e pagamentos, perderá tempo justamente quando precisará decidir com velocidade e segurança.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

Empresas de serviços precisam conhecer a materialidade real do tema

A relevância da discussão varia conforme modelo de negócio, receita, alíquota municipal, regime de PIS e Cofins e período analisado. Empresas intensivas em serviços podem apresentar materialidade muito superior à de organizações cuja receita sujeita ao ISS é residual.

Por isso, o levantamento não deveria começar por um percentual genérico aplicado ao faturamento total. A base correta precisa ser construída a partir das operações que efetivamente sofreram incidência do imposto municipal e das contribuições.

Lucro presumido e lucro real exigem leituras diferentes

Empresas no regime cumulativo e no regime não cumulativo possuem alíquotas, apurações e dinâmica de créditos diferentes. Uma estimativa financeira precisa refletir o regime efetivamente adotado em cada período.

Mudanças de regime ao longo dos anos também precisam ser incorporadas. Aplicar uma única metodologia a todo o histórico pode gerar cálculo superestimado ou subestimado.

Notas fiscais e apuração precisam conversar

O ISS destacado nos documentos fiscais deve ser reconciliado com a receita levada às bases do PIS e da Cofins. Divergências entre faturamento, notas, escrituração e apuração precisam ser identificadas antes da formação de qualquer memória de crédito.

O objetivo é conseguir demonstrar não apenas quanto ISS foi devido, mas quanto desse valor efetivamente integrou a base das contribuições em cada competência.

Empresas com ações próprias possuem situação processual específica

Contribuintes que já ajuizaram ações precisam revisar tutela, estágio, pedidos formulados e eventual coisa julgada. Uma decisão individual pode criar contexto diferente daquele de empresas que nunca judicializaram a matéria.

O resultado do Tema nº 118 deverá ser conectado ao processo específico. Não existe gestão responsável de recuperação tributária sem ler conjuntamente precedente geral e histórico da empresa.

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Controles antes de atribuir valor à tese do ISS

Checklist estratégico para empresas prestadoras de serviços

• A empresa sabe quanto ISS integrou a base do PIS e da Cofins por competência?
• Os dados estão conciliados com NFS-e e EFD-Contribuições?
• O regime cumulativo ou não cumulativo está identificado em cada período?
• Existe ação judicial própria sobre o Tema nº 118?
• Os períodos potencialmente prescritos estão separados?
• O cálculo possui cenários diferentes para eventual modulação?
• O crédito potencial está separado de qualquer ativo contábil reconhecido?
• Jurídico, fiscal e contabilidade utilizam a mesma base histórica?
• Não há compensação planejada antes do desfecho jurídico aplicável?
• A administração conhece a materialidade financeira da tese?

Scoring L4 Taxx: Índice de Preparação para o Tema ISS/PIS-Cofins

O Scoring L4 Taxx mede a capacidade da empresa de transformar eventual decisão do STF em análise segura de impacto, sem antecipar créditos ainda não consolidados. É uma metodologia analítica própria, não oficial, não vinculante e sem garantia de recuperação ou resultado judicial.

Como calcular o scoring de ISS na base do PIS e Cofins

O Scoring L4 Taxx utiliza cinco dimensões de até 20 pontos cada, totalizando 100 pontos. A avaliação deve considerar dados reais de apuração e documentação histórica, e não apenas estimativas construídas sobre faturamento agregado.

Importante: o scoring é metodologia própria da L4 Taxx, não é classificação oficial do STF, Receita Federal ou qualquer autoridade, não vincula julgadores, não garante exclusão do ISS, restituição, compensação ou êxito judicial e não substitui análise tributária, jurídica, contábil ou financeira individualizada.

Erros comuns enquanto o Tema nº 118 permanece em julgamento

Tratar o Tema nº 118 como repetição automática da tese do ICMS

Existe proximidade argumentativa, mas os tributos e a controvérsia possuem tratamento próprio. O STF está julgando especificamente a inclusão do ISS, e o resultado precisa ser analisado em seus próprios termos.

Excluir o ISS antes de existir suporte jurídico para a empresa

A simples inclusão do caso em pauta não modifica automaticamente a obrigação tributária de todos os contribuintes. Uma exclusão sem base jurídica aplicável pode gerar diferença de PIS e Cofins, juros e outras consequências.

Calcular crédito sobre o faturamento total

O levantamento deve identificar quanto ISS efetivamente integrou a base das contribuições. Receita total, receita sujeita ao ISS e imposto municipal não são valores equivalentes.

Ignorar mudanças entre regime cumulativo e não cumulativo

A empresa pode ter alterado sua forma de apuração ao longo do histórico. Utilizar uma única alíquota em todos os anos compromete a confiabilidade da estimativa.

Desconsiderar modulação

Uma eventual decisão favorável pode vir acompanhada de efeitos temporais específicos. Ignorar essa possibilidade antes do julgamento leva a projeções econômicas excessivamente otimistas.

Reconhecer ativo com base em expectativa de plenário

Julgamento em andamento não equivale a direito definitivamente reconhecido. O tratamento contábil deve considerar o estágio jurídico, os critérios técnicos aplicáveis e a efetiva situação da empresa.

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Estudos de Caso L4 Taxx

Os três cenários abaixo são hipotéticos e exclusivamente ilustrativos, não representam clientes reais e não garantem crédito, compensação, restituição ou êxito judicial. O objetivo é demonstrar como o mesmo julgamento pode produzir impactos diferentes conforme a situação da empresa.

FAQ – principais dúvidas sobre ISS na base do PIS e Cofins

O que o STF está julgando no Tema 118?

O STF analisa no RE nº 592.616 se o valor do ISS pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A matéria possui repercussão geral reconhecida.

O julgamento do Tema 118 já terminou?

Não. Em 21 de outubro de 2026, o processo voltou ao calendário do Plenário do STF, mas não havia resultado definitivo disponível no momento da elaboração deste conteúdo.

Qual é o argumento das empresas para excluir o ISS?

A tese dos contribuintes sustenta que o ISS é valor destinado ao Município ou ao Distrito Federal e não representa receita ou riqueza própria da empresa, em raciocínio semelhante ao utilizado na discussão sobre o ICMS.

Qual é o argumento para manter o ISS na base?

A corrente favorável à incidência entende que o valor integra a receita ou o patrimônio do prestador antes do pagamento do imposto municipal e, por isso, compõe a base das contribuições.

O caso é igual à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins?

Não. Embora exista analogia econômica e constitucional discutida pelos contribuintes, ISS e ICMS possuem características próprias e o STF ainda precisa concluir especificamente o Tema nº 118.

A empresa já pode excluir o ISS da base do PIS e da Cofins?

Não de forma automática apenas porque o julgamento está em pauta. A conduta depende da situação jurídica da empresa, de eventual decisão judicial própria e do resultado final do STF.

Empresas podem reconhecer crédito agora?

O julgamento ainda não concluído não deve ser tratado como crédito definitivamente reconhecido. É possível mapear cenários e valores potenciais, mas reconhecimento contábil, compensação ou recuperação dependem de análise jurídica e do desfecho aplicável ao caso.

Por que a modulação pode ser importante?

Se o STF decidir pela exclusão do ISS, poderá discutir a partir de quando a decisão produzirá efeitos e quais contribuintes ou períodos serão alcançados. Isso pode alterar significativamente o valor econômico recuperável.

O que empresas do setor de serviços devem fazer enquanto aguardam o julgamento?

Devem mapear ISS destacado, bases de PIS e Cofins, regime tributário, períodos, ações judiciais existentes, prescrição e documentação, sem antecipar uma recuperação ainda não definitivamente reconhecida.

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Conclusão – ISS no PIS/Cofins volta a exigir decisão baseada em dados

A retomada do Tema nº 118 coloca novamente uma das discussões tributárias mais relevantes para o setor de serviços no centro das decisões empresariais. O STF precisa definir se o ISS representa receita capaz de integrar a base do PIS e da Cofins ou se possui natureza transitória semelhante àquela reconhecida no debate sobre o ICMS.

Enquanto o julgamento não termina, o principal risco é transformar expectativa em certeza. Estar na pauta não significa ter crédito reconhecido, e votos já apresentados em sentidos diferentes mostram que o desfecho ainda precisa ser formalmente concluído.

O melhor uso desse momento é preparar dados. Empresas devem identificar o ISS efetivamente incorporado às bases das contribuições, segregar períodos, regimes tributários, ações existentes e possíveis limitações prescricionais. Esse trabalho é útil independentemente do resultado porque melhora a governança da própria apuração.

Se a decisão for favorável aos contribuintes, modulação e situação processual poderão determinar quanto do passado efetivamente poderá ser discutido ou recuperado. Se o STF mantiver a incidência, empresas que trabalharam apenas com cenários e não anteciparam créditos terão evitado criar um novo passivo a partir de uma tese ainda aberta.

Jurídico, fiscal, contabilidade e financeiro precisam, portanto, analisar o Tema nº 118 como uma única decisão empresarial. O jurídico acompanha o precedente, o fiscal reconstrói as bases, a contabilidade avalia reconhecimento e o financeiro dimensiona o efeito real sobre caixa.

A L4 Taxx pode apoiar empresas na revisão da base de PIS e Cofins, no mapeamento do ISS, na análise processual e na construção de cenários de recuperação ou risco. A melhor estratégia antes da decisão final é estar pronto para executar o resultado correto, e não tentar adivinhá-lo.

Fontes oficiais consultadas

• Supremo Tribunal Federal — Calendário de julgamentos de 21 de outubro de 2026;
• Supremo Tribunal Federal — Tema nº 118 da repercussão geral;
• Supremo Tribunal Federal — RE nº 592.616;
• Supremo Tribunal Federal — Histórico da retomada do julgamento do ISS no PIS/Cofins;
• Supremo Tribunal Federal — Voto do relator pela exclusão do ISS da base;
• Planalto — Lei nº 9.718/1998;
• Planalto — Lei nº 10.637/2002;
• Planalto — Lei nº 10.833/2003.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

O Tema nº 118 exige preparação técnica antes de qualquer decisão de recuperação. A L4 Taxx pode estruturar uma revisão que conecte base tributária, processo e impacto financeiro.

Mapeamento do ISS

• Levantamento por competência e estabelecimento.
• Conciliação com NFS-e e apuração municipal.
• Identificação das receitas efetivamente sujeitas ao imposto.

Revisão do PIS e da Cofins

• Reconstrução das bases históricas.
• Separação entre regime cumulativo e não cumulativo.
• Validação do valor do ISS efetivamente incluído.

Análise de prescrição e processos

• Mapeamento de ações existentes.
• Revisão dos períodos potencialmente alcançados.
• Construção de cenários para eventual modulação.

Governança contábil

• Separação entre crédito potencial e ativo reconhecido.
• Documentação das premissas utilizadas.
• Integração entre jurídico, fiscal e controladoria.

Planejamento da execução pós-julgamento

• Atualização imediata dos cálculos após a tese final.
• Definição da via juridicamente aplicável.
• Preparação documental para eventual recuperação ou revisão de risco.