EC 136 precatórios virou um dos assuntos mais importantes para credores, herdeiros, empresas e advogados que acompanham valores a receber contra União, estados, Distrito Federal e municípios. O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelo Poder Judiciário em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, especificamente sobre pagamento de requisitórios, e traz...
Limite de pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios virou uma das mudanças mais importantes para credores que esperam receber na fila pública. A Emenda Constitucional nº 136/2025 criou um modelo escalonado de pagamento anual baseado na relação entre o estoque de precatórios em mora e a receita corrente líquida do ente devedor....
Precatórios fora da meta fiscal parecem, à primeira vista, uma boa notícia para o credor, porque reduzem a pressão sobre o orçamento público e podem dar mais previsibilidade ao pagamento. Mas a leitura patrimonial é mais complexa. A Emenda Constitucional nº 136/2025 retirou precatórios e RPVs do limite de despesas primárias da União a partir...
Correção do precatório por IPCA + 2% ao ano ou Selic passou a ser uma das variáveis mais importantes para quem está decidindo entre vender ou esperar. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária dos precatórios passou a observar o IPCA, com compensação de mora por juros simples de 2% ao ano; se...
Precatório após 1º de fevereiro passou a exigir atenção redobrada do credor. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o marco de apresentação dos precatórios transitados em julgado para inclusão no orçamento foi antecipado de 2 de abril para 1º de fevereiro. Na prática, o precatório apresentado depois dessa data deve ser incluído no orçamento para...
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