EC 136 precatórios: 7 mudanças no valor real

EC 136 precatórios virou um dos assuntos mais importantes para credores, herdeiros, empresas e advogados que acompanham valores a receber contra União, estados, Distrito Federal e municípios. O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelo Poder Judiciário em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, especificamente sobre pagamento de requisitórios, e traz orientações sobre IPCA, juros de mora de 2% ao ano, limite pela Selic, créditos tributários, planos de pagamento, acordos diretos e depósitos nas contas especiais.

A mudança é polêmica porque o credor pode estar tomando decisão com base em cálculo antigo. Um precatório que parecia crescer por determinada lógica pode passar a ser atualizado por novo critério. Um acordo direto que parecia ruim pode ficar competitivo. Uma venda que parecia desnecessária pode fazer sentido quando se considera o novo valor presente. E uma espera que parecia segura pode se tornar menos vantajosa depois de recalcular juros, correção, prazo e limite pela Selic.

O TRF6 destacou que a EC 136/2025 trouxe mudanças relevantes no regime de pagamento de precatórios e RPVs, com alteração dos critérios de atualização monetária e juros de mora, além da antecipação da data-limite para apresentação da proposta orçamentária de precatórios, que passou de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.

Isso significa que o credor precisa parar de olhar apenas o valor nominal do precatório. A pergunta correta agora é: qual é o valor real do meu crédito depois da EC 136, considerando IPCA, juros de 2% ao ano, limite pela Selic, natureza tributária, prazo orçamentário, acordo direto, saldo líquido e custo de esperar?

A L4 Ativos avalia precatórios impactados pela EC 136, valor líquido disponível, prazo provável de pagamento, correção, juros, Selic, acordo direto, venda total, venda parcial e estratégia de liquidez segura.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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O que mudou com a EC 136 nos precatórios?

A EC 136 alterou pontos centrais do regime de pagamento de requisitórios. O CNJ publicou o Provimento nº 207/2025 para orientar os órgãos do Poder Judiciário até que sobrevenham normas específicas de atualização da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais atos legais ou infralegais.

Na prática, as mudanças atingem:

• atualização monetária dos precatórios;
• juros de mora;
• limite pela Selic;
• tratamento de créditos tributários;
• revisão de planos de pagamento;
• cobranças pendentes e adequação de valores;
• acordos diretos e liberdade de aceitação do deságio;
• depósito em contas especiais;
• termo final de juros e correção após aporte;
• prazo orçamentário para inclusão de requisições.

O impacto não é apenas jurídico. É financeiro. A mudança pode alterar o valor de espera, o preço de venda, a estratégia de acordo direto e a decisão de transformar o crédito em dinheiro agora.

Por que a EC 136 é tão polêmica para quem tem precatório?

Porque ela mexe com a expectativa do credor. Muitas pessoas acompanhavam seus precatórios usando uma lógica de atualização anterior, projetando crescimento futuro com base em índices e juros que podem não se aplicar da mesma forma depois da nova regra.

O Provimento CNJ nº 207/2025 orienta que, para valores requisitados à Fazenda Pública Federal, a partir de setembro de 2025 os precatórios sejam atualizados pelo IPCA, com esse indexador incidindo sobre principal e juros somados; os juros de 2% ao ano, calculados mensalmente, devem incidir sobre o principal, excluídos os juros já apurados; e, se o percentual de atualização monetária e juros de mora for superior à Taxa Selic no mês da atualização, aplica-se a Selic exclusivamente sobre o principal.

Para fazendas estaduais, distrital e municipais, o Provimento prevê regra semelhante a partir de agosto de 2025, com IPCA, juros de 2% ao ano e limite pela Selic quando a soma do IPCA com juros de mora superar a taxa.

Isso cria uma pergunta decisiva: o valor que o credor imagina receber ainda corresponde ao valor calculado pela regra atual?

EC 136 pode reduzir o valor do precatório?

Pode reduzir a expectativa de crescimento do crédito, dependendo da comparação com a regra anterior, do tipo de crédito, da fase do precatório, da data-base da conta, do ente devedor, da incidência de IPCA, juros, Selic e do prazo de pagamento.

A palavra “reduzir” precisa ser entendida com cuidado. Nem sempre significa diminuir o valor nominal já consolidado. Em muitos casos, significa reduzir o ritmo de crescimento esperado, alterar a forma de atualização ou limitar a soma de correção e juros pela Selic.

O impacto pode aparecer em situações como:

• cálculo antigo projetando atualização maior;
• expectativa de juros superior à nova regra;
• aplicação do limite pela Selic;
• crédito tributário atualizado exclusivamente pela Selic;
• depósito em conta especial encerrando apuração de juros e correção;
• mudança no prazo orçamentário de inclusão;
• acordo direto com nova lógica de negociação;
• revisão de planos de pagamento.

Por isso, antes de rejeitar uma proposta ou decidir esperar, o credor precisa recalcular o valor real do crédito.

Qual é a diferença entre IPCA, juros de 2% e Selic?

O IPCA mede inflação. Os juros de mora remuneram o atraso de pagamento. A Selic funciona como limite quando a combinação de atualização e juros superar a taxa aplicável no mês, conforme orientação do Provimento CNJ nº 207/2025.

Em linguagem simples:

• IPCA: corrige o valor pela inflação;
• juros de 2% ao ano: incidem mensalmente sobre o principal, excluídos juros já apurados;
• limite pela Selic: se IPCA somado aos juros ultrapassar a Selic, aplica-se a Selic no lugar do conjunto, conforme o caso;
• crédito tributário: possui tratamento específico, com atualização monetária exclusivamente pela Selic segundo o Provimento CNJ nº 207/2025.

A diferença muda o valor futuro. Um precatório que antes era projetado com determinada curva de crescimento pode ter novo comportamento financeiro depois da EC 136.

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O prazo de 1º de fevereiro muda alguma coisa para o credor?

Sim. O TRF6 informou que a EC 136/2025 antecipou de 2 de abril para 1º de fevereiro a data-limite para envio da proposta orçamentária dos precatórios ao Poder Executivo. Também destacou que as requisições expedidas até 1º de fevereiro de 2026 poderão ser incluídas na proposta orçamentária do exercício de 2027; requisições expedidas depois dessa data ficam para o orçamento do exercício seguinte.

Esse ponto é importante porque poucos dias podem separar um crédito incluído em um orçamento de outro que ficará para o ciclo seguinte.

Na prática, o credor deve acompanhar:

• data da expedição do precatório;
• data da requisição;
• tribunal responsável;
• prazo de inclusão orçamentária;
• se o processo ficou antes ou depois de 1º de fevereiro;
• ano de pagamento estimado;
• impacto na decisão entre vender ou esperar.

Esse detalhe pode mudar o valor presente da espera.

Acordo direto mudou com a EC 136?

O Provimento CNJ nº 207/2025 afirma que os acordos diretos têm natureza de negócio jurídico e somente podem ser celebrados mediante livre manifestação das partes sobre todos os termos, incluindo percentuais de deságio. Também registra que inexiste obrigatoriedade de os credores aceitarem qualquer percentual de deságio ofertado pelos devedores.

Esse ponto é extremamente relevante. O credor não é obrigado a aceitar um acordo direto apenas porque o ente apresentou uma proposta. Ele pode comparar:

• deságio do acordo direto;
• prazo de homologação;
• valor líquido disponível;
• proposta privada de compra;
• venda parcial;
• risco de esperar a fila;
• necessidade de caixa imediato;
• efeitos da EC 136 no cálculo futuro.

Acordo direto deve ser decisão calculada, não reação emocional ao medo de esperar.

7 mudanças que podem reduzir o valor real do precatório

1. Nova lógica de atualização pelo IPCA

A primeira mudança é a atualização monetária pelo IPCA. Para a Fazenda Pública Federal, o Provimento CNJ nº 207/2025 orienta a aplicação a partir de setembro de 2025. Para fazendas estaduais, distrital e municipais, a regra aparece a partir de agosto de 2025.

Isso pode mudar a projeção do credor porque o índice usado para atualização passa a ter uma lógica específica em relação ao principal e aos juros já somados.

Antes de decidir, verifique:

• qual era a data-base da conta;
• se a conta é anterior ou posterior ao marco de aplicação;
• qual índice era usado antes;
• como o IPCA passa a incidir;
• se o cálculo do tribunal já foi atualizado;
• se a proposta considera a regra nova ou antiga.

Um erro de índice pode distorcer a expectativa de recebimento.

2. Juros de mora de 2% ao ano

A segunda mudança é a regra de juros de 2% ao ano, calculados mensalmente. O Provimento CNJ nº 207/2025 orienta que esses juros incidam sobre o principal, excluídos os juros já apurados.

Esse ponto pode reduzir expectativas de credores que imaginavam crescimento superior do crédito ao longo do tempo.

Atenção especial para:

• juros já apurados no processo;
• principal atualizado;
• fase de expedição do precatório;
• período em que incidem apenas correção monetária;
• diferença entre valor judicial e valor de pagamento;
• impacto do prazo sobre o valor presente.

Não basta saber o percentual. É preciso saber sobre qual base ele incide.

3. Limite pela Selic

A terceira mudança é uma das mais importantes. Se o percentual aplicado a título de atualização monetária e juros de mora for superior à Taxa Selic no mês de atualização, aplica-se a Selic, conforme regra prevista no Provimento CNJ nº 207/2025.

Isso pode funcionar como teto econômico da atualização em determinados períodos.

Na prática:

• IPCA alto pode não significar crescimento ilimitado;
• juros somados ao IPCA podem ser limitados;
• a Selic pode substituir a combinação quando inferior;
• projeções antigas podem ficar superestimadas;
• a decisão de esperar precisa considerar esse teto.

Para quem pretende vender, o comprador vai considerar esse limite ao calcular o preço.

4. Créditos tributários com atualização específica

O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece que os precatórios de natureza tributária devem ser atualizados monetariamente exclusivamente pela Taxa Selic.

Essa regra separa créditos tributários dos demais créditos.

O credor precisa verificar:

• se o precatório é tributário;
• se decorre de repetição de indébito;
• se pertence a empresa ou pessoa física;
• se há possibilidade de uso em dívida ativa;
• se vender é melhor que compensar;
• se a Selic altera o valor esperado;
• se o valor líquido disponível já foi apurado.

Crédito tributário pode ser excelente ativo, mas exige cálculo próprio.

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5. Nova data-limite orçamentária

A antecipação da data-limite de 2 de abril para 1º de fevereiro reduz o tempo para análise, consolidação e envio das requisições. O TRF6 reforçou que requisições expedidas até 1º de fevereiro de 2026 poderão entrar na proposta orçamentária de 2027, enquanto requisições posteriores ficarão para o orçamento seguinte.

Esse detalhe pode parecer burocrático, mas afeta diretamente o prazo de pagamento.

Impactos possíveis:

• precatório incluído antes do corte pode ter previsão anterior;
• precatório expedido depois pode cair no ciclo seguinte;
• o credor pode esperar mais um ano orçamentário;
• a proposta de venda pode mudar;
• a urgência de liquidez pode aumentar;
• o valor presente pode cair.

Data de expedição pode valer muito dinheiro.

6. Revisão de planos de pagamento

O Provimento CNJ nº 207/2025 prevê que a EC 136, quanto aos limites estabelecidos no art. 100, § 23, possui aplicabilidade imediata, podendo haver revisão dos planos de pagamento de 2025, desde que haja requerimento da parte interessada.

Isso afeta especialmente estados, Distrito Federal e municípios com estoque de precatórios. Planos de pagamento podem ser revistos conforme limites, aportes e regras de contas especiais.

O credor deve acompanhar:

• se o ente devedor está no regime especial;
• se houve revisão do plano de pagamento;
• se o aporte anual mudou;
• se a fila pode andar mais devagar ou mais rápido;
• se o estoque de precatórios foi reduzido;
• se a previsão antiga ainda faz sentido.

Quando o plano muda, a estratégia do credor também precisa mudar.

7. Depósito do ente pode encerrar juros e correção

O Provimento CNJ nº 207/2025 determina que, a partir da data de efetivo aporte dos valores pelos entes federativos nas contas especiais do Poder Judiciário, fica vedada a incidência de juros de mora, correção monetária ou quaisquer acréscimos legais sobre tais valores. Também prevê que a certificação da transferência dos valores marca o termo final para apuração de juros e correção monetária, e que entre o depósito pelo ente devedor e a expedição do alvará de levantamento será aplicada exclusivamente atualização bancária.

Esse ponto é decisivo para quem acha que o crédito continuará crescendo até o saque.

Antes de esperar, verifique:

• se o valor já foi aportado pelo ente;
• se houve certificação da transferência;
• se os juros e correção já foram encerrados;
• se o valor está aguardando alvará;
• se a atualização agora é apenas bancária;
• se vender ainda faz sentido nesse estágio.

O período entre depósito e saque pode não gerar o crescimento que o credor imagina.

Análise técnica — Bruno Leite

A EC 136 mudou a forma de olhar precatórios. O credor não pode mais decidir apenas pela memória do cálculo antigo, pela expectativa de juros ou pela promessa de que “esperar sempre paga mais”. Agora é preciso entender IPCA, juros de 2% ao ano, limite pela Selic, natureza tributária, prazo orçamentário, plano de pagamento e acordo direto.

A pergunta técnica não é se o precatório continua existindo. Ele continua. A pergunta é quanto ele vale hoje, quanto tende a valer no prazo provável de pagamento e se a liquidez imediata preserva mais valor do que a espera.

Quem não recalcula, negocia no escuro.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

EC 136 precatórios: mudanças, risco e decisão

Checklist estratégico para precatórios pós-EC 136

• Qual é o ente devedor do precatório?
• O crédito é federal, estadual, distrital ou municipal?
• O precatório é alimentar, comum, tributário ou desapropriatório?
• Qual é a data-base da conta?
• O cálculo foi atualizado antes ou depois da EC 136?
• O tribunal já aplicou IPCA conforme a nova regra?
• Os juros de 2% ao ano foram calculados sobre a base correta?
• Houve limitação pela Selic?
• O crédito tributário foi tratado exclusivamente pela Selic?
• O precatório foi expedido antes ou depois de 1º de fevereiro?
• Qual orçamento receberá a requisição?
• O ente está no regime especial?
• Houve revisão do plano de pagamento?
• O valor já foi aportado em conta especial?
• Juros e correção já foram encerrados pelo aporte?
• Existe acordo direto disponível?
• Qual deságio está sendo oferecido?
• A proposta privada de compra foi comparada?
• O valor líquido disponível foi apurado?
• A L4 Ativos já recalculou se vale vender, esperar ou negociar?

Scoring L4 Ativos: índice de impacto da EC 136 no seu precatório

Como calcular o scoring EC 136

Identificação da regra aplicável: até 25 pontos

Atribua até 25 pontos se está claro se o precatório é federal, estadual, distrital ou municipal, e se a data-base entra na regra anterior ou posterior à EC 136.

Atualização monetária e juros: até 25 pontos

Atribua até 25 pontos se IPCA, juros de 2% ao ano e limite pela Selic foram corretamente considerados.

Natureza do crédito: até 15 pontos

Atribua até 15 pontos se o crédito foi classificado corretamente como alimentar, comum, tributário, desapropriatório ou outra natureza relevante.

Prazo orçamentário e plano de pagamento: até 20 pontos

Atribua até 20 pontos se data de expedição, orçamento, regime do ente, plano de pagamento e eventual aporte foram analisados.

Estratégia de liquidez: até 15 pontos

Atribua até 15 pontos se o credor comparou venda total, venda parcial, acordo direto e espera com base no valor presente.

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Erros comuns depois da EC 136

Usar cálculo antigo para decidir venda

O valor anterior pode não refletir IPCA, juros de 2% ao ano, limite pela Selic ou regra especial para crédito tributário.

Achar que esperar sempre aumenta muito o valor

A nova regra pode limitar o crescimento esperado do crédito em determinados cenários.

Não verificar a data-base da conta

Contas com data-base anterior aos marcos da EC 136 têm tratamento de transição indicado pelo Provimento CNJ nº 207/2025.

Ignorar a data de 1º de fevereiro

A nova data-limite orçamentária pode afetar em qual exercício o precatório será incluído.

Tratar crédito tributário como crédito comum

Precatórios de natureza tributária têm atualização monetária exclusivamente pela Selic conforme o Provimento CNJ nº 207/2025.

Aceitar acordo direto sem comparar venda

Acordo direto é negócio jurídico e depende da livre manifestação das partes, sem obrigação de o credor aceitar qualquer deságio ofertado.

Não verificar se houve aporte em conta especial

A partir do aporte dos valores nas contas especiais, pode haver encerramento de juros, correção e acréscimos legais sobre os valores depositados, conforme o Provimento.

Comparar proposta com valor bruto

A proposta deve considerar valor líquido disponível, prazo, risco, natureza do crédito e regra de atualização.

Estudos de Casos - L4 ATIVOS

FAQ - EC 136, precatórios e novo cálculo

O que é a EC 136 nos precatórios?

É a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou pontos relevantes do regime de pagamento de precatórios e RPVs. O Provimento CNJ nº 207/2025 trouxe procedimentos imediatos para aplicação das mudanças no Poder Judiciário.

A EC 136 mudou a atualização dos precatórios?

Sim. O Provimento CNJ nº 207/2025 orienta aplicação de IPCA, juros de 2% ao ano e limite pela Selic, conforme o ente devedor e a fase do crédito.

Precatórios federais seguem qual regra?

Para valores requisitados à Fazenda Pública Federal, o Provimento orienta aplicação a partir de setembro de 2025, com IPCA, juros de 2% ao ano e limite pela Selic quando cabível.

Precatórios estaduais e municipais seguem qual regra?

Para valores requisitados das fazendas estaduais, distrital e municipais, o Provimento orienta aplicação a partir de agosto de 2025, com IPCA, juros de 2% ao ano e limite pela Selic quando cabível.

Precatório tributário segue IPCA?

O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece que precatórios de natureza tributária devem ser atualizados monetariamente exclusivamente pela Taxa Selic.

O prazo de inclusão no orçamento mudou?

Sim. O TRF6 destacou que a EC 136 antecipou a data-limite para envio da proposta orçamentária dos precatórios de 2 de abril para 1º de fevereiro.

Acordo direto é obrigatório?

Não. O Provimento CNJ nº 207/2025 afirma que acordos diretos dependem de livre manifestação das partes e que não há obrigatoriedade de o credor aceitar qualquer percentual de deságio ofertado.

A EC 136 pode mudar minha proposta de venda?

Pode. O comprador avalia valor líquido, atualização, juros, Selic, prazo, natureza do crédito, risco e custo de oportunidade.

Vale a pena vender depois da EC 136?

Depende. Para alguns credores, vender pode preservar valor e antecipar liquidez. Para outros, esperar pode ser melhor. A decisão exige cálculo atualizado.

A L4 Ativos avalia impacto da EC 136?

Sim. A L4 Ativos avalia valor atualizado, saldo líquido, prazo, acordo direto, venda total, venda parcial e melhor estratégia de liquidez.

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Conclusão: depois da EC 136, esperar sem recalcular pode custar caro

A EC 136 mudou a forma como muitos credores devem olhar seus precatórios. A combinação entre IPCA, juros de 2% ao ano, limite pela Selic, tratamento específico de créditos tributários, nova data-limite orçamentária, revisão de planos de pagamento e liberdade nos acordos diretos torna a análise mais técnica.

O precatório continua sendo um direito judicial relevante. Mas o valor real desse direito pode ser diferente do valor que o credor imaginava antes da nova regra.

Para quem pensa em vender, o ideal é recalcular antes de comparar propostas. Para quem pensa em esperar, é essencial projetar prazo, atualização e valor presente. Para quem recebeu oferta de acordo direto, é necessário comparar o deságio oficial com venda privada e venda parcial.

A decisão não deve nascer do medo, da pressa ou de um cálculo antigo. Deve nascer de uma análise atualizada.

A L4 Ativos ajuda o credor a transformar a EC 136 em diagnóstico patrimonial: quanto vale meu precatório agora, quanto posso receber se esperar e quanto faz sentido antecipar com segurança?

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Análise pós-EC 136

• Verificação da regra aplicável de IPCA, juros de 2% ao ano e Selic;
• Apuração de valor líquido disponível, saldo cedível e restrições;
• Análise de prazo orçamentário, data de expedição e regime do ente devedor;
• Comparação entre acordo direto, venda privada, venda parcial e espera;
• Simulação de valor presente, custo de oportunidade e liquidez real.

Compra segura de precatórios após mudança de regra

• Avaliação profissional antes da proposta;
• Identificação clara da regra de atualização aplicável;
• Due diligence documental, jurídica e financeira;
• Formalização transparente e pagamento rastreável;
• Estratégia voltada para liquidez, segurança jurídica e proteção patrimonial.