Procuração para receber precatório será um dos temas relevantes da 14ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, marcada para ocorrer entre 25 de setembro e 2 de outubro de 2026. O Procedimento de Controle Administrativo nº 0000244-16.2024.2.00.0000 coloca novamente em análise regras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro relacionadas ao pagamento dos...
Erro material em precatório não deveria, por si só, obrigar o credor a recomeçar o caminho da requisição nem fazê-lo perder automaticamente a posição que já conquistou na ordem cronológica. A disciplina atual do Conselho Nacional de Justiça diferencia falhas objetivas de preenchimento, digitação e cálculo — que podem ser corrigidas sem alterar o conteúdo...
RPVs federais setembro 2026 ganharam um novo lote bilionário de pagamento: o Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3.222.358.325,64 aos seis Tribunais Regionais Federais para atender Requisições de Pequeno Valor autuadas em agosto. A programação alcança 218.651 processos e 278.063 beneficiários em todo o país, mas o dado que mais interessa ao credor exige uma...
Certidão de adimplemento precatórios passou a ocupar o centro de uma decisão definitiva do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça encerrada em 18 de setembro de 2026. No Pedido de Providências nº 0009159-20.2025.2.00.0000, proposto pelo Município de Casserengue contra o Tribunal de Justiça da Paraíba, o CNJ ratificou a liminar anteriormente concedida e julgou...
Renúncia ao excedente RPV federal pode transformar uma diferença relativamente pequena acima do limite de 60 salários mínimos em uma decisão patrimonial capaz de alterar profundamente o prazo de recebimento. A Resolução CJF nº 983/2026, atualmente vigente na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece que créditos superiores ao teto devem ser requisitados por...
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