Precatório contra universidade federal pode ser vendido, mas exige análise cuidadosa do ente devedor, da natureza jurídica da instituição, do valor líquido, da titularidade, do contrato de cessão e da comunicação formal. Depois da Portaria Normativa AGU nº 225/2026, a venda de precatórios federais contra autarquias ou fundações públicas federais deve observar o novo fluxo...
Ente devedor do precatório federal é quem deve pagar o crédito reconhecido judicialmente. Saber se o devedor é a União, uma autarquia federal, uma fundação pública federal, o INSS, uma universidade federal ou outro órgão público é essencial antes de vender o precatório. Depois da Portaria Normativa AGU nº 225/2026, essa identificação ficou ainda mais...
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