ICMS sobre TUST e TUSD recebeu uma nova definição do Superior Tribunal de Justiça publicada nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026. No Tema Repetitivo nº 1.429, a Primeira Seção decidiu que o contribuinte beneficiado por decisão judicial, mas que mesmo assim recolheu o imposto, não tem direito à repetição do indébito com base na...
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