A audiência pública CNJ precatórios marcada para 9 de setembro de 2026 pode se tornar um dos acontecimentos regulatórios mais relevantes do ano para credores, tribunais, advogados, entes públicos e participantes do mercado secundário de ativos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça pretende discutir uma nova resolução geral em substituição à Resolução CNJ nº 303/2019,...
O plano de pagamento do precatório é um dos documentos mais relevantes para estimar quando o credor poderá receber e quanto o ativo vale hoje. A posição na ordem cronológica, isoladamente, não revela o prazo real de liquidação. É necessário analisar o estoque total do ente, o volume anual de aportes, a receita corrente líquida,...
EC 136 e precatórios passaram a exigir uma nova leitura sobre correção monetária, juros, prazo constitucional, limite da Selic, precatórios tributários, depósitos, planos de pagamento e acordos diretos. Um crédito atualizado com premissas anteriores pode apresentar valor maior ou menor que o efetivamente aplicável, distorcendo a expectativa do credor e a proposta de compra. Antes...
IR em precatórios não pode ser calculado apenas aplicando uma alíquota sobre o valor total recebido. A tributação depende da origem do crédito, da natureza das verbas, do número de meses a que os atrasados se referem, da existência de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias, dos juros, das parcelas isentas e...
Nome não aparece na lista de precatórios? Isso não significa, automaticamente, que o crédito desapareceu, foi cancelado ou deixou de existir. O TJDFT informa que nomes e CPFs dos beneficiários não aparecem na lista cronológica de pagamento de precatórios do Distrito Federal porque a divulgação desses dados é proibida pelo § 3º do artigo 12...
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