EC 136 precatórios virou um dos assuntos mais importantes para credores, herdeiros, empresas e advogados que acompanham valores a receber contra União, estados, Distrito Federal e municípios. O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelo Poder Judiciário em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, especificamente sobre pagamento de requisitórios, e traz...
Precatórios de desapropriação envolvem uma situação patrimonial sensível: o proprietário perdeu um imóvel, uma área rural, um terreno urbano, uma fazenda, uma gleba, uma casa, uma área comercial ou parte de um patrimônio familiar e passou a esperar uma indenização contra o poder público. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento de...
Valor líquido disponível no precatório é o ponto que mais confunde credores antes de vender, usar o crédito em negociação ou calcular quanto realmente poderá receber. O valor que aparece em uma consulta processual nem sempre é o valor livre para pagamento ou cessão. A Resolução CNJ nº 303/2019 considera Valor Líquido Disponível aquele ainda...
Linha de crédito para precatórios pode parecer, à primeira vista, uma solução simples para credores que esperam há anos na fila. A Emenda Constitucional nº 136 autorizou a criação de linha de crédito especial em bancos públicos para quitar precatórios que superem a média de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos últimos cinco anos. A...
RPV de herdeiros em 2026 exige atenção especial quando o beneficiário falece antes do saque, porque o valor não deve ser retirado informalmente por familiares nem tratado como dinheiro perdido. Em geral, será necessário verificar o processo, confirmar se o crédito é RPV ou precatório, identificar o banco oficial, analisar se há alvará, inventário, formal...
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