A audiência pública CNJ precatórios marcada para 9 de setembro de 2026 pode se tornar um dos acontecimentos regulatórios mais relevantes do ano para credores, tribunais, advogados, entes públicos e participantes do mercado secundário de ativos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça pretende discutir uma nova resolução geral em substituição à Resolução CNJ nº 303/2019,...
IR em precatórios não pode ser calculado apenas aplicando uma alíquota sobre o valor total recebido. A tributação depende da origem do crédito, da natureza das verbas, do número de meses a que os atrasados se referem, da existência de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, dos honorários advocatícios, das contribuições previdenciárias, dos juros, das parcelas isentas e...
Nome não aparece na lista de precatórios? Isso não significa, automaticamente, que o crédito desapareceu, foi cancelado ou deixou de existir. O TJDFT informa que nomes e CPFs dos beneficiários não aparecem na lista cronológica de pagamento de precatórios do Distrito Federal porque a divulgação desses dados é proibida pelo § 3º do artigo 12...
EC 136 precatórios virou um dos assuntos mais importantes para credores, herdeiros, empresas e advogados que acompanham valores a receber contra União, estados, Distrito Federal e municípios. O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelo Poder Judiciário em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, especificamente sobre pagamento de requisitórios, e traz...
Precatórios de desapropriação envolvem uma situação patrimonial sensível: o proprietário perdeu um imóvel, uma área rural, um terreno urbano, uma fazenda, uma gleba, uma casa, uma área comercial ou parte de um patrimônio familiar e passou a esperar uma indenização contra o poder público. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento de...
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