EC 136 e precatórios: 9 mudanças no valor

EC 136 e precatórios passaram a exigir uma nova leitura sobre correção monetária, juros, prazo constitucional, limite da Selic, precatórios tributários, depósitos, planos de pagamento e acordos diretos. Um crédito atualizado com premissas anteriores pode apresentar valor maior ou menor que o efetivamente aplicável, distorcendo a expectativa do credor e a proposta de compra. Antes de vender, esperar ou aderir a acordo, é necessário separar o regime anterior, a data de transição, a natureza do crédito e o período em que podem ou não incidir juros de mora.

A Emenda Constitucional nº 136 foi promulgada em 9 de setembro de 2025 e modificou o regime constitucional dos precatórios, incluindo limites para pagamentos de estados, Distrito Federal e municípios, novas regras de atualização e mecanismos relacionados aos planos de quitação dos entes devedores.

Para disciplinar a aplicação imediata dessas alterações, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento CNJ nº 207/2025. A norma permanece vigente e estabelece critérios transitórios para precatórios federais, estaduais, distritais e municipais, enquanto a regulamentação geral da Resolução CNJ nº 303/2019 continua em processo de atualização.

O novo regime não permite atualizar todos os precatórios com uma fórmula única. A metodologia depende da data-base, do ente devedor, da natureza tributária ou não tributária do crédito, do período constitucional de pagamento, da existência de mora e da data em que os recursos foram efetivamente aportados.

A L4 Ativos avalia precatórios conforme a EC nº 136, o Provimento CNJ nº 207, a data-base do cálculo, o plano de pagamento do ente, as retenções e o saldo efetivamente disponível para venda.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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Cálculo automático de precatório: riscos que alteram o valor

O que a EC nº 136 mudou nos precatórios?

A EC nº 136 alterou regras constitucionais relacionadas ao pagamento, à atualização e à gestão do passivo de precatórios.

Entre os pontos com maior impacto econômico estão:

• Atualização pelo IPCA: aplicável segundo o período e o ente devedor;
• Juros de 2% ao ano: calculados mensalmente sobre o principal;
• Limitação pela Selic: quando IPCA e juros superarem a taxa no mês;
• Tratamento próprio dos precatórios tributários: atualizados exclusivamente pela Selic;
• Período constitucional sem novos juros de mora: incidência apenas de atualização monetária;
• Novos limites de pagamento: relevantes para estados, Distrito Federal e municípios;
• Revisão de planos: possibilidade de readequação conforme os parâmetros constitucionais;
• Acordos diretos: alteração da limitação geral de renúncia anteriormente aplicada;
• Fim da atualização judicial após o aporte: aplicação apenas da remuneração bancária posteriormente.

A norma alterou simultaneamente o cálculo do crédito e o comportamento financeiro do ente devedor.

Por isso, o valuation não pode observar somente o índice.

Ele precisa combinar:

• Saldo líquido;
• Plano de pagamento;
• Capacidade de aporte;
• Ordem cronológica;
• Disponibilidade de acordo direto;
• Prazo provável;
• Custo de oportunidade.

Quando começou a nova regra de atualização?

O Provimento CNJ nº 207 estabeleceu datas de transição diferentes.

Precatórios federais

A partir de setembro de 2025, os precatórios federais passaram a seguir o novo regime.

Contas com data-base anterior devem:

• Aplicar as regras anteriores até agosto de 2025;
• Iniciar o novo regime em setembro de 2025;
• Separar o principal dos juros já apurados;
• Aplicar mensalmente a metodologia correspondente.

Precatórios estaduais, distritais e municipais

A partir de agosto de 2025, passam a ser aplicados os novos critérios.

Contas anteriores devem:

• Aplicar as regras da Resolução CNJ nº 303 até julho de 2025;
• Iniciar o novo regime em agosto de 2025;
• Preservar a separação entre principal e juros acumulados;
• Aplicar o limitador da Selic quando necessário.

O CNJ confirmou essas datas ao orientar os tribunais sobre a transição.

Como funciona o IPCA no novo cálculo?

O IPCA atua como índice de atualização monetária.

No novo regime:

• O IPCA incide sobre o principal somado aos juros já apurados;
• Os novos juros de mora incidem apenas sobre o principal;
• A comparação com a Selic precisa ocorrer mensalmente;
• A Selic substitui a combinação quando for menor.

Exemplo simplificado:

• Principal: R$ 800 mil;
• Juros acumulados até a transição: R$ 160 mil;
• Base da correção pelo IPCA: R$ 960 mil;
• Base dos novos juros de 2% ao ano: R$ 800 mil.

Um erro comum seria calcular os novos juros sobre R$ 960 mil.

Isso produziria juros sobre juros já acumulados.

Outro erro seria aplicar o IPCA somente sobre o principal, ignorando os juros anteriores que integram a base de atualização monetária.

Como funcionam os juros de 2% ao ano?

Os juros são calculados mensalmente à razão anual de 2% sobre o principal.

Isso exige separar:

• Principal histórico;
• Correção monetária;
• Juros anteriores à transição;
• Novos juros posteriores;
• Períodos sem mora.

O cálculo não deve simplesmente multiplicar o saldo total por 2%.

Também não deve aplicar a taxa anual de uma só vez sem respeitar:

• Competência mensal;
• Data de início;
• Período constitucional;
• Data do aporte;
• Limitador mensal da Selic.

A metodologia do Provimento nº 207 determina que os novos juros incidam sobre o principal, excluindo os juros já apurados.

Como funciona o limite da Selic?

A Selic atua como limitador.

Em cada mês, deve-se comparar:

• IPCA do período somado aos juros de mora;
• Taxa Selic correspondente.

Se IPCA mais juros superar a Selic, aplica-se a Selic.

Exemplo ilustrativo:

• IPCA no mês: 0,40%;
• Juros mensais equivalentes: aproximadamente 0,165%;
• Total: aproximadamente 0,565%;
• Selic mensal: 0,90%;
• Aplicação: IPCA mais juros, por ser inferior.

Em outro cenário:

• IPCA: 0,70%;
• Juros: aproximadamente 0,165%;
• Total: aproximadamente 0,865%;
• Selic: 0,80%;
• Aplicação: Selic, por ser o menor índice.

A comparação precisa ser feita mês a mês.

Não é seguro comparar apenas os resultados acumulados no final.

Precatório tributário segue a mesma regra?

Não.

O Provimento CNJ nº 207 estabelece que precatórios de natureza tributária sejam atualizados exclusivamente pela Taxa Selic.

Podem existir precatórios tributários relacionados a:

• Repetição de indébito;
• Restituição de tributos;
• Créditos fiscais reconhecidos judicialmente;
• Valores pagos indevidamente;
• Condenações tributárias contra entes públicos.

A análise deve confirmar a natureza do crédito no título judicial.

Não basta o credor ou o processo envolver uma empresa.

Um precatório empresarial pode ter natureza:

• Tributária;
• Contratual;
• Indenizatória;
• Administrativa;
• Trabalhista.

Aplicar IPCA mais juros a um precatório tributário pode superestimar o valor.

Aplicar Selic a um crédito não tributário sem observar o novo regime também pode gerar resultado incorreto.

Aprofunde neste conteúdo:
Precatório federal: pagamento, riscos e decisão de venda

Há juros durante o prazo constitucional de pagamento?

Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, incide exclusivamente atualização monetária, sem novos juros de mora.

O cálculo precisa identificar:

• Data de apresentação do precatório;
• Data-limite constitucional;
• Exercício orçamentário;
• Final do prazo regular;
• Eventual mora posterior.

Exemplo:

• Precatório regularmente apresentado;
• Crédito inserido no orçamento do exercício correspondente;
• Pagamento dentro do prazo constitucional;
• Incidência de atualização monetária;
• Ausência de novos juros de mora no período.

Dois erros podem ocorrer:

• Incluir juros no período e superestimar o ativo;
• Continuar excluindo os juros depois de caracterizada a mora.

O Provimento nº 207 determina expressamente a incidência exclusiva da atualização monetária durante o prazo constitucional regular.

O que acontece quando o ente não paga no prazo?

Se o precatório não for quitado dentro do período constitucional, passa a existir mora.

O Provimento estabelece que:

• A base será o valor atualizado em dezembro do ano em que deveria ter ocorrido o pagamento;
• O IPCA incidirá sobre principal e juros acumulados;
• Os novos juros incidirão apenas sobre o principal;
• A Selic continuará funcionando como limitador.

O atraso muda:

• Metodologia;
• Projeção financeira;
• Prazo esperado;
• Custo de oportunidade;
• Preço de cessão.

A mora não significa que o credor receberá necessariamente uma remuneração superior à Selic.

O limitador continua reduzindo a combinação quando ela ultrapassar a taxa.

O precatório continua sendo atualizado até o saque?

Não pela mesma metodologia judicial.

O Provimento CNJ nº 207 determina que, depois do efetivo aporte dos recursos pelo ente devedor, não incidam novos juros ou correção monetária judicial.

Entre o aporte e o alvará:

• Não continua a atualização do precatório pela mesma regra;
• Aplica-se a remuneração bancária da conta;
• O tribunal deve registrar o aporte;
• O valor precisa ser excluído da conta de responsabilidade do ente.

O CNJ esclareceu que a atualização judicial termina no aporte, permanecendo apenas a remuneração bancária no período posterior.

É necessário separar:

• Data do aporte;
• Data do depósito individual;
• Data do alvará;
• Data do saque;
• Remuneração bancária.

Usar a data do saque como termo final da atualização judicial pode superestimar o valor.

Como os novos limites afetam estados e municípios?

A EC nº 136 instituiu limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios.

O impacto depende:

• Do estoque de precatórios do ente;
• Da receita corrente líquida;
• Do percentual constitucional aplicável;
• Do plano de pagamento;
• Dos acordos diretos;
• Dos recursos efetivamente aportados.

Para o credor, isso significa que a avaliação não pode considerar somente:

• Valor nominal;
• Correção;
• Posição cronológica.

Também é necessário avaliar:

• Capacidade de pagamento;
• Regularidade dos aportes;
• Histórico de inadimplência;
• Revisão do plano;
• Volume de acordos;
• Tempo estimado para alcançar a posição do credor.

O Provimento admite revisão dos planos de pagamento de 2025 e estabelece parâmetros para readequação, desde que observados os requisitos e as medidas concretas de redução do passivo.

O que mudou nos acordos diretos?

O Provimento reconheceu a retirada da antiga limitação geral de percentual máximo de renúncia pelos credores.

Isso não significa que todo acordo poderá aplicar qualquer deságio sem regras.

Cada edital pode estabelecer:

• Percentual de deságio;
• Critérios de habilitação;
• Ordem de classificação;
• Documentação;
• Prazo de adesão;
• Tratamento de honorários;
• Regularidade fiscal;
• Valor disponível.

A decisão entre acordo direto e venda privada precisa comparar:

• Valor líquido do acordo;
• Prazo de pagamento;
• Deságio;
• Tributos;
• Honorários;
• Segurança jurídica;
• Proposta privada;
• Custo de esperar.

Veja também:
Acordo direto de precatórios: aderir, esperar ou vender?

Análise técnica — Bruno Leite

A EC nº 136 não alterou apenas o índice de correção. Ela mudou a forma como o crédito precisa ser segmentado, atualizado e precificado. A data de transição, a natureza tributária, o período constitucional, a mora e o aporte passaram a ser variáveis obrigatórias.

O principal risco é aplicar uma fórmula linear. O precatório pode atravessar regime anterior, novo regime, período sem juros, fase de mora e fase posterior ao aporte. Cada etapa possui metodologia própria.

Na venda, o valor atualizado é apenas uma parte da análise. O preço também depende do plano do ente, da regularidade dos aportes, da posição cronológica, do acordo disponível e do prazo real de liquidação.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

9 mudanças da EC nº 136 que afetam o valor do precatório

1. Nova data de corte para precatórios federais

A metodologia passou a ser aplicada a partir de setembro de 2025.

Contas anteriores precisam ser divididas em duas etapas.

2. Nova data de corte para estados, Distrito Federal e municípios

Para esses entes, a mudança começou em agosto de 2025.

Aplicar setembro como início pode produzir um mês de diferença.

3. IPCA sobre principal e juros acumulados

A atualização monetária alcança o principal somado aos juros já constituídos.

4. Juros de 2% ao ano apenas sobre o principal

Os novos juros não podem incidir sobre os juros anteriores.

5. Selic como limitador mensal

Quando IPCA mais juros superarem a Selic, aplica-se somente a Selic conforme a metodologia do provimento.

6. Exclusão de juros no período constitucional

Durante o prazo regular, existe atualização monetária, mas não novos juros de mora.

7. Selic exclusiva para precatórios tributários

A natureza do título passa a ser decisiva para selecionar a fórmula.

8. Fim da atualização judicial depois do aporte

Depois do depósito efetivo pelo ente, aplica-se somente a remuneração bancária.

9. Impacto dos limites e planos no prazo de recebimento

O valor projetado precisa ser associado à capacidade de pagamento e ao plano do ente.

Veja também:
Painel de precatórios: dados que ajudam a avaliar o pagamento

EC nº 136: regra, risco e efeito na precificação

Checklist estratégico para precatório após a EC nº 136

• O ente devedor é federal, estadual, distrital ou municipal?
• A data-base anterior à transição foi corretamente segmentada?
• O crédito possui natureza tributária ou não tributária?
• Principal e juros anteriores estão separados?
• Os novos juros incidem somente sobre o principal?
• A comparação mensal com a Selic foi realizada?
• O período constitucional foi excluído dos juros de mora?
• A eventual mora posterior foi corretamente identificada?
• A atualização judicial terminou na data do aporte?
• O plano de pagamento do ente foi considerado no valuation?

Scoring L4 Ativos: índice de segurança do cálculo após a EC nº 136

O scoring abaixo ajuda a identificar se o valor está pronto para ser utilizado em uma proposta ou planejamento patrimonial.

Como calcular o scoring de segurança

Ente, natureza e transição: até 25 pontos

Atribua até 25 pontos quando ente devedor, natureza do crédito e data de corte estão confirmados.

Principal, IPCA e juros: até 25 pontos

Atribua até 25 pontos quando as bases de correção e juros estão corretamente separadas.

Selic e período constitucional: até 20 pontos

Atribua até 20 pontos quando o limitador e os meses sem mora foram aplicados corretamente.

Mora, aporte e remuneração bancária: até 15 pontos

Atribua até 15 pontos quando início da mora e fim da atualização judicial estão identificados.

Plano, prazo e valor líquido: até 15 pontos

Atribua até 15 pontos quando plano do ente, ordem, retenções e saldo cedível estão mapeados.

Veja também:
Preço do precatório: fatores que precisam entrar na proposta

Erros comuns no cálculo após a EC nº 136

Usar uma única regra em todo o período

Créditos anteriores à transição precisam ser segmentados.

Aplicar a data federal a estados e municípios

O início do novo regime não é o mesmo.

Calcular novos juros sobre o saldo total

Os juros de 2% incidem apenas sobre o principal.

Ignorar o limite mensal da Selic

IPCA e juros não podem ultrapassar a Selic quando o limitador for aplicável.

Incluir juros no prazo constitucional

Durante o período regular, incide somente atualização monetária.

Aplicar IPCA em precatório tributário

Esses créditos seguem a Selic exclusiva.

Atualizar judicialmente até o saque

O aporte encerra a atualização judicial.

Ignorar o plano do ente

Valor correto com prazo irreal também produz valuation inadequado.

Estudos de Casos - L4 ATIVOS

Os estudos abaixo mostram como a aplicação incorreta da EC nº 136 pode alterar o valor e a decisão do credor.

FAQ - EC nº 136, atualização e venda de precatórios

As respostas abaixo esclarecem as principais dúvidas sobre IPCA, juros, Selic, mora e precificação.

Quando a EC nº 136 começou a valer?

A emenda foi promulgada em 9 de setembro de 2025. O Provimento CNJ nº 207 definiu a aplicação dos critérios desde setembro de 2025 para precatórios federais e desde agosto de 2025 para os demais entes.

Todo precatório passou a ser corrigido pelo IPCA?

Não. Precatórios tributários são atualizados exclusivamente pela Selic.

Os juros são de 2% ao mês?

Não. A taxa é de 2% ao ano, calculada mensalmente sobre o principal.

Os juros incidem sobre o valor total?

Os novos juros incidem sobre o principal, excluindo os juros já apurados.

A Selic sempre substitui o IPCA?

Não. Ela substitui a combinação de IPCA e juros quando essa combinação superar a Selic no mês.

Há juros durante o prazo constitucional?

Não há novos juros de mora durante o período regular. Incide somente atualização monetária.

O que acontece depois do fim do prazo?

Caracterizada a mora, voltam a ser aplicados os critérios de atualização e juros, observada a limitação pela Selic.

O precatório continua atualizado até o saque?

A atualização judicial termina no aporte. Depois, existe somente a remuneração bancária da conta.

A EC nº 136 pode alterar o preço de venda?

Sim. Ela afeta o saldo projetado, o prazo de pagamento, o plano do ente e a comparação entre esperar, vender ou aderir a acordo.

A L4 Ativos recalcula precatórios conforme a EC nº 136?

Sim. A L4 Ativos analisa data-base, índices, juros, Selic, período constitucional, aporte, plano do ente e valor líquido.

Leia também:
Cronologia de pagamento dos precatórios: como analisar a fila

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Precatórios em 2026: vender, esperar ou estruturar liquidez?

Conclusão: a EC nº 136 exige nova metodologia e novo valuation

A EC nº 136 alterou a lógica de atualização dos precatórios e criou novas variáveis para a análise econômica do crédito. IPCA, juros de 2%, limite da Selic, período constitucional, natureza tributária e data do aporte precisam ser tratados separadamente.

O cálculo correto depende da transição. Precatórios federais e locais possuem datas diferentes para o início do novo regime, e contas antigas precisam preservar a metodologia aplicável a cada etapa.

O valor também não pode ser analisado sem o prazo. Os limites constitucionais, os planos dos entes, a regularidade dos aportes e os acordos diretos interferem na expectativa de recebimento e no custo de oportunidade.

Antes de vender, o credor deve comparar o saldo líquido futuro com uma proposta à vista, considerando tributos, honorários, restrições, risco do ente e tempo necessário para alcançar sua posição na ordem cronológica.

A L4 Ativos ajuda credores, empresas, advogados e herdeiros a revisar o cálculo e transformar as novas regras em uma decisão patrimonial objetiva.

Serviços relacionados

A L4 Ativos compra e avalia precatórios federais, estaduais, distritais e municipais, créditos tributários, alimentares, empresariais, honorários, saldos remanescentes e direitos de herdeiros.

Revisão do cálculo após a EC nº 136

• Identificação do ente e da natureza do crédito;
• Segmentação da data-base;
• Aplicação de IPCA, juros e limitador da Selic;
• Revisão do período constitucional e da mora;
• Conferência da data do aporte;
• Cálculo do saldo líquido atualizado.

Valuation e compra segura do precatório

• Análise do plano de pagamento do ente;
• Verificação da ordem cronológica e dos aportes;
• Comparação entre acordo, espera e venda privada;
• Pesquisa de honorários, cessões e penhoras;
• Estruturação de cessão total ou parcial;
• Pagamento rastreável e formalização transparente.