A revisão da Resolução CNJ nº 303/2019 poderá reorganizar a forma como os tribunais expedem, atualizam, classificam, controlam e pagam precatórios e RPVs. O trabalho de atualização foi confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2026 para compatibilizar a norma com a EC nº 136/2025, com o Provimento CNJ nº 207/2025 e com a implantação...
O plano de pagamento do precatório é um dos documentos mais relevantes para estimar quando o credor poderá receber e quanto o ativo vale hoje. A posição na ordem cronológica, isoladamente, não revela o prazo real de liquidação. É necessário analisar o estoque total do ente, o volume anual de aportes, a receita corrente líquida,...
O período sem juros no precatório é uma das etapas mais mal compreendidas na atualização de créditos contra a Fazenda Pública. O fato de o credor continuar esperando não significa que novos juros de mora estejam incidindo durante todo o tempo. Dentro do prazo constitucional regular de pagamento, o crédito continua sujeito à atualização monetária,...
EC 136 e precatórios passaram a exigir uma nova leitura sobre correção monetária, juros, prazo constitucional, limite da Selic, precatórios tributários, depósitos, planos de pagamento e acordos diretos. Um crédito atualizado com premissas anteriores pode apresentar valor maior ou menor que o efetivamente aplicável, distorcendo a expectativa do credor e a proposta de compra. Antes...
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