EC 136 precatórios Piauí voltou ao centro da discussão nacional porque o Conselho Nacional de Justiça analisa, na 13ª Sessão Virtual de 2026, um pedido do Município de Agricolândia envolvendo diretamente a revisão de seu plano de pagamento, a aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 136/2025, os novos limites percentuais e a Receita Corrente Líquida....
Acordo direto de precatórios do DF entrou na reta final do Edital nº 4/2026 com uma decisão patrimonial que não deve ser resumida à frase “perder 40% para receber logo”. O credor que aderir aceita deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório, de modo que a referência bruta de pagamento passa a corresponder...
Cessão parcial de precatório permite transformar apenas uma parte do direito futuro em liquidez imediata e conservar o restante para recebimento posterior, mas essa flexibilidade exige precisão matemática, jurídica e documental muito maior do que simplesmente escrever no contrato que serão vendidos “30%”, “50%” ou determinado valor em reais. Antes da assinatura, é necessário saber...
Responsabilidade do cedente no precatório não desaparece automaticamente no momento em que o vendedor recebe o preço ou assina o instrumento de cessão. A transferência modifica a titularidade do direito cedido, mas a legislação civil preserva determinadas responsabilidades do antigo titular, enquanto a regulamentação dos precatórios mantém obrigações tributárias específicas e o próprio contrato pode...
Due diligence de precatório não deve ser tratada como uma fotografia produzida no início da negociação e arquivada até o fechamento. Um crédito judicial pode estar corretamente identificado quando a proposta é formulada e apresentar situação diferente semanas depois, porque titularidade, cessões, penhoras, pagamentos, honorários, sucessões, cálculos e procedimentos administrativos continuam sujeitos a eventos capazes...
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