Dedução de royalties entre empresas ligadas ganhou uma nova referência da Receita Federal com a publicação, em 29 de outubro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 208. O órgão reconheceu que royalties pelo uso de marca pagos a uma pessoa jurídica brasileira podem ser dedutíveis no lucro real mesmo quando pagadora e beneficiária...
DASN-Simei como documento fiscal eletrônico passa a integrar oficialmente a transição da Reforma Tributária a partir de 1º de janeiro de 2027. A Resolução CGSN nº 195/2026 autoriza o Microempreendedor Individual a utilizar a declaração anual simplificada como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a consumidor final pessoa física...
Alíquota de referência da CBS ganhou um parâmetro oficial relevante após o Tribunal de Contas da União concluir, em 28 de outubro de 2026, o primeiro cálculo previsto na Reforma Tributária para o novo tributo federal sobre o consumo. O TCU apurou percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%, e informou que o resultado será utilizado...
O acordo de precatórios Fortaleza 2026 terá uma nova etapa de conciliação, segundo anúncio divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) em 27 de outubro. O tribunal informou que a publicação do próximo edital para precatórios de responsabilidade do Município de Fortaleza está prevista para 19 de novembro de 2026, com prazo...
A RPV reexpedida no TRF5 exige cuidados específicos quando o pagamento original foi cancelado conforme a Lei nº 13.463/2017 e os recursos não levantados retornaram à Conta Única do Tesouro Nacional. O tema ganhou relevância operacional com o comunicado divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 23 de outubro de 2026, que confirmou...
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