Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve um orçamento de R$ 897,6 milhões, valor 39% superior ao gasto da Família Real Britânica no mesmo período. O dado, além de curioso, levanta uma reflexão preocupante: enquanto o Brasil investe quase R$ 1 bilhão por ano para sustentar sua Suprema Corte, milhares de credores de precatórios...

O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, com 71 votos favoráveis e apenas 2 contrários. A medida, apelidada por especialistas e entidades jurídicas de “PEC do Calote”, altera de forma profunda as regras de pagamento de precatórios e amplia a margem fiscal do governo para novos gastos....

A conciliação de precatórios é uma alternativa oferecida pelos tribunais para que credores recebam seus créditos de forma antecipada, ainda que com deságio (desconto sobre o valor original). Ela é conduzida pelas Câmaras de Conciliação de Precatórios (CCPs) e pode ser realizada por rodadas de conciliação ou acordos diretos. O procedimento é geralmente mediado pelo...

No artigo de hoje, vamos explicar como a Constituição Federal de 1988 disciplina os precatórios, quais são os tipos existentes, como funciona a ordem de pagamento, quais são as prioridades previstas em lei e quais mudanças recentes, como a Emenda Constitucional nº 136/2025, impactam diretamente os credores. Se você tem um precatório a receber ou...

No artigo de hoje, vamos explicar como o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trata os precatórios, quais são os prazos previstos, como funciona a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e o que acontece quando há parte incontroversa da dívida. Esse é um tema crucial para advogados, servidores públicos e credores que...