Nome não aparece na lista de precatórios? Isso não significa, automaticamente, que o crédito desapareceu, foi cancelado ou deixou de existir. O TJDFT informa que nomes e CPFs dos beneficiários não aparecem na lista cronológica de pagamento de precatórios do Distrito Federal porque a divulgação desses dados é proibida pelo § 3º do artigo 12...
EC 136 precatórios virou um dos assuntos mais importantes para credores, herdeiros, empresas e advogados que acompanham valores a receber contra União, estados, Distrito Federal e municípios. O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelo Poder Judiciário em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, especificamente sobre pagamento de requisitórios, e traz...
Precatórios tributários exigem uma decisão estratégica: compensar, vender, usar para dívida ativa, aderir a transação ou esperar a fila? O CNJ classifica precatórios relacionados a tributos como de natureza não alimentar, diferentemente dos créditos alimentares ligados a salários, aposentadorias e pensões, o que pode impactar prioridade, ordem cronológica e prazo de recebimento. A polêmica aparece...
Precatórios de desapropriação envolvem uma situação patrimonial sensível: o proprietário perdeu um imóvel, uma área rural, um terreno urbano, uma fazenda, uma gleba, uma casa, uma área comercial ou parte de um patrimônio familiar e passou a esperar uma indenização contra o poder público. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento de...
Precatórios de grande vulto geram uma ilusão comum: quanto maior o valor do crédito, maior a sensação de segurança patrimonial. Mas, na prática, um precatório alto pode sofrer regras específicas de parcelamento, mudar o prazo de recebimento, reduzir o valor presente e alterar totalmente a proposta de compra. O Painel de Precatórios e RPVs do...
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